Questões de Concurso sobre Direito Internacional

conter o aumento da média da temperatura em seu território para no máximo 1,5C até 2025 e 2C até 2030.

substituir 19% da geração termelétrica baseada em combustíveis fósseis por fontes renováveis até 2025.

eletrificar a frota nacional de veículos automotores a combustão interna a uma taxa de 1% ao ano, a partir de 2025.

reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% em 2025 e 43% em 2030, em relação à estimativa de 2,1 GtCO2e de 2005.

investir no mínimo 0,1% do PIB, a partir de 2025, em ações para redução do desmatamento e restauração de áreas de floresta.

A NCM é utilizada desde 1995, sendo utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul.

A NCM toma por base o Sistema Harmonizado (SH), que é uma expressão condensada de “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” mantido pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

O “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”, no qual se baseia a NCM, foi criado para melhorar e facilitar o comércio internacional e seu controle estatístico.

Os idiomas oficiais da NCM são o português, o inglês e o espanhol.

Os seis primeiros dígitos da NCM seguem, por convenção internacional, o SH e seus dois últimos dígitos são definidos pelo Mercosul.

A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.

A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.

A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.

A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.

Polônia

Israel

Turquia

Alemanha

Grécia

Instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente susceptíveis de ser utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo nesse regime enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

Os Estados Partes considerarão a possibilidade de aplicar medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas deverão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências fronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

Os Estados Partes aplicaram as medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

Ao instituírem, um regime interno de regulamentação e controle, e com prejuízo do disposto em qualquer outro artigo da presente Convenção, todos os Estados Partes são instados a utilizar como orientação as iniciativas pertinentes tomadas pelas organizações regionais, intrarregionais e multifatoriais para combater a lavagem de dinheiro.

é um órgão autônomo da Organização das Nações Unidas sem personalidade jurídica internacional.

somente pode exercer os seus poderes e suas funções no território dos Estados que são partes do Estatuto de Roma.

somente terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, ainda que se trate de crimes de genocídio e contra a humanidade.

não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 (vinte e um) anos de idade.

não poderá solicitar de ofício a produção de provas.

Em razão de o Estado brasileiro ainda não ter ratificado a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a situação não poderá ser submetida à apreciação dos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos.

Na condição de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil tem o dever de respeitar e garantir os direitos dos trabalhadores migrantes indocumentados, independentemente de sua nacionalidade, em nome do direito à igualdade e não discriminação em relação aos trabalhadores nacionais.

Os trabalhadores em referência poderão levar o caso ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, muito embora não tenham assegurada a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário nacional, diante do status irregular do seu ingresso e permanência no território brasileiro.

Os trabalhadores em questão têm assegurado o acesso tanto ao Poder Judiciário local, quanto aos órgãos integrantes do sistema regional americano de proteção dos direitos humanos, inclusive de forma simultânea, diante da inexistência de litispendência entre as instâncias nacional e internacional.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

expressiva produção agropecuária.

atrativos para o turismo rural, ecológico e de aventura.

grande potencial para a indústria de defesa militar.

produção de artesanato local.

As organizações internacionais tiveram formalmente um estatuto jurídico consolidado no início do século XX e atualmente são dotadas de um poder quase legislativo, que impõe a todos os sujeitos do Direito Internacional obrigações que devem ser obedecidas, sob pena da aplicação imediata de sanções.

A criação de uma organização internacional independe de tratado internacional ou de convênio constitutivo, mas requer documento formal elaborado exclusivamente por um Estado soberano transferindo autonomia e especificidade a tal sujeito internacional, o qual tem poder para celebrar tratados.

Atualmente as organizações internacionais se confundem com os seus membros, o que se dá pela ausência de órgãos de caráter permanente em sua organização.

As organizações internacionais podem ter fins gerais ou específicos, podem ser universais ou regionais; no entanto, em face da sua forma de constituição, são sempre dependentes diretamente de uma ordem jurídica estatal.

A personalidade jurídica das organizações internacionais tem fundamento convencional e, como fundamento histórico, pelo menos em parte, no parecer consultivo de 11 de abril de 1949 da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

a permanência do convívio familiar.

os deveres dos pais.

o interesse maior da criança.

a preservação do poder familiar.

a preservação da proximidade com os pais.

Conforme a REGRA 1, a classificação de um item é determinada pelos títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos.

Conforme a REGRA 3, qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.

Conforme a REGRA 2, quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se considerando a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.

Conforme a REGRA 5 (Regras 1 a 4), as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras anteriores classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

Conforme a REGRA 1, a classificação de um item é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

Conflito armado não-internacional.

Distúrbio interno.

Guerra declarada.

Conflito armado internacional.

Conflito entre forças armadas dissidentes.

à Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas, que os examinará, sem transmitir cópias deles a outros órgãos.

ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que transmitirá cópias deles ao Conselho Econômico e Social, para exame.

ao Conselho Econômico e Social, que sempre transmitirá cópias deles à Assembleia-Geral das Nações Unidas, para exame.

ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que os examinará, sem transmitir cópias deles a outros órgãos.

à Assembleia-Geral das Nações Unidas, apenas, que transmitirá cópias deles ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para exame.

É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.

No caso específico, a Convenção em questão excetua o dever de assegurar a participação das comunidades indígenas diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das garantias dessas populações tradicionais.

Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatal somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo.

É assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria.

Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.

Conforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares.

Conforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.

Para aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.

Não respondida.

De acordo com o princípio do centro de gravidade, as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas sempre que o juiz entender que existe, diante da gravidade de um caso concreto, uma norma mais favorável à parte hipossuficiente, dando maior liberdade ao juiz para decidir.

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores. Esta soberania não se estende ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial.

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios de sua bandeira, considerando-se ipso facto, livre, todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira.

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial não gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição que não seja o da sua bandeira, devendo se submeter à jurisdição do país mais próximo de sua localização.

Não respondida.

I, II e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.