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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
B
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
C
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
D
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
O MERCOSUL foi criado com o objetivo de permitir a livre circulação de bens, serviços e fatores de produção, bem como eliminar a tributação do comércio entre os seus integrantes. Embora esses objetivos ainda não tenham sido plenamente alcançados, há diversas normas relativas à tributação intrabloco.
Sobre esse assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Com a extinção do Protocolo de Brasília, o MERCOSUL rejeitou a adoção de um mecanismo próprio de solução de controvérsias, em favor do sistema adotado pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
( ) O MERCOSUL possui Acordos de Complementação Econômica com outros países, que podem estabelecer reduções recíprocas nas alíquotas do imposto de importação, a exemplo do acordo automotivo celebrado com o México (ACE-55).
( ) A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que serve de referência para os países integrantes do Bloco, é idêntica ao padrão internacional previsto pelo Sistema Harmonizado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
V – V – V.
D
F – V – F.
E
F – V – V.
Acerca da eleição de jurisdição e do âmbito de aplicação do Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinale a opção correta.
A
O referido protocolo é aplicável nas áreas comercial, trabalhista e civil entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, que tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.
B
O protocolo em apreço é aplicável em matéria de direito do consumidor entre particulares, pessoas físicas e jurídicas, desde que os envolvidos tenham domicílio ou sede em Estados-membros do MERCOSUL.
C
O protocolo em questão reconhece a autonomia das partes para a definição da cláusula de foro feita por escrito, sempre que tal ajuste não tenha sido obtido de forma abusiva.
D
O protocolo em apreço estabelece que o foro será indiferente à vontade das partes, de modo que o juízo competente será o lugar de cumprimento do contrato, ou seja, o local da obrigação que fundamenta a demanda.
E
O referido protocolo institucionaliza o uso da cláusula arbitral para o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio ou sede nos países-membros do bloco.
O acordo para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas para além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ) tem, como um de seus princípios norteadores, o princípio do patrimônio comum da humanidade, o qual já estava previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
C
Certo
E
Errado
No âmbito do direito internacional, é pacífico o entendimento de que os Estados que venham a perder integralmente seu território em razão da elevação do nível do mar sejam considerados extintos, dada a perda de um dos elementos constitutivos essenciais da condição de Estado.
C
Certo
E
Errado
O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) surgiu no ano em que foi celebrada a primeira Convenção de Genebra (Suíça), mais precisamente em
A
1925.
B
1864.
C
1899.
D
1907.
E
1949.
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabeleceu compromissos e responsabilidades para todas as nações participantes, conhecidas como Partes da Convenção. Embasados no princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, foram delineados compromissos específicos para as nações desenvolvidas, reconhecendo a necessidade de abordagens distintas, de acordo com a capacidade e a responsabilidade histórica de cada país diante das questões climáticas globais.
O objetivo principal da UNFCCC é
A
reduzir as emissões de gases de efeito estufa para níveis mínimos aceitáveis.
B
impedir o desenvolvimento econômico para preservar os ecossistemas.
C
garantir a produção contínua de alimentos, independentemente das condições climáticas.
D
estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, para prevenir uma interferência perigosa no sistema climático global.
E
desenvolver estratégias para a preservação da biodiversidade marinha.
De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), com relação aos “trabalhos forçados ou obrigatórios”, é correto afirmar que
A
não serão assim considerados quando se tratar de cumprimento de pena de prisão, prevista na legislação de um país, imposta por um tribunal competente, sendo que as pessoas processadas não poderão receber tratamento distinto das condenadas, não podendo, como regra, delas serem separadas.
B
serão assim considerados quaisquer trabalhos ou serviços forçados, ainda que façam parte das obrigações cívicas normais.
C
serão assim considerados quaisquer serviços de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, quaisquer serviços nacionais que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência.
D
não serão assim considerados apenas os serviços exigidos em casos de calamidade e os trabalhos que fizerem parte das obrigações cívicas normais.
E
não serão assim considerados quaisquer serviços exigidos em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
A atividade de Inteligência é essencial para a segurança do Estado, da sociedade e das instituições democráticas do Brasil, englobando a obtenção e análise de dados, produção de conhecimentos e sua proteção, focando tanto em ameaças externas quanto internas.
C
Certo
E
Errado
Sonam, natural do Butão, encontra-se em situação migratória irregular no Brasil. Em face disso, ela foi devidamente notificada sobre as irregularidades verificadas, e foi dado um prazo para que regularizasse a situação.
Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.
A
Sonam deve ter sido notificada pessoalmente, e o prazo para regularizar a situação não pode ter sido inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de ela manter atualizadas suas informações domiciliares.
B
Após ser devidamente notificada, Sonam está impedida de circular livremente no território nacional, não podendo sair da cidade em que está domiciliada, sob pena da imediata deportação.
C
Os procedimentos seguidos para instrumentalizar a deportação devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito meramente devolutivo.
D
Se Sonan não regularizar a situação em até 30 (trinta) dias úteis, ela será expulsa do território brasileiro e impedida, por prazo indeterminado, de reingressar no Brasil.
E
Sonan deve ter sido notificada por meio de carta com aviso de recebimento, e a ela deve ter sido concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularizar a situação, sob pena de ser deportada.
Luís é natural do Peru e atualmente mora em Lima. Ele é hacker e ficou conhecido por expor documentos sigilosos do Presidente da República que comprovam a prática de diversos crimes pelo Chefe do Poder Executivo, bem como a espionagem de outros países da América Latina, sobretudo do Brasil e do Chile. Em razão disso, Luís vem sendo perseguido e ameaçado de morte e, com o fim de ajudá-lo, a embaixada brasileira localizada em Lima o acolhe.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a acolhida de Luís realizada pela embaixada brasileira é denominada de
A
asilo territorial, que se limita ao caráter político ou militar.
B
refúgio, que está previsto na ordem internacional desde a Declaração Americana dos Direitos e de Deveres do Homem de 1948.
C
exílio, que é considerado, sobretudo, uma instituição humanitária.
D
asilo diplomático, que é modalidade provisória e precária do asilo político stricto sensu.
E
asilo extraterritorial, criado por meio de um costume latino-americano no final do século XX.
No âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, é comum o uso de instrumentos de mercado para ajudar os países a atingirem as suas metas de contribuição, em termos de redução de emissões de gases de efeito estufa. Antes do Acordo de Paris, no âmbito do Protocolo de Quioto, existia um instrumento econômico que permitia a negociação entre países com metas (Anexo I) e países sem meta (Não Anexo I). Havia, também, um instrumento que permitia a implantação agrupada entre países com metas. Com o Acordo de Paris, como todos os países partes passaram a ter metas de contribuições nacionalmente determinadas (NDCs), novos instrumentos econômicos surgiram.
Qual instrumento de mercado, estruturado no Acordo de Paris, propõe transações diretas de mitigações de emissões reais entre os países partes, desde que as cooperações sejam voluntárias e não haja dupla contagem no atendimento das NDCs?
A
Implantação Conjunta ou Joint Implementation (JI)
B
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou Clean Development Mechanism (CDM)
C
Resultados de Mitigação Transferidos Internacionalmente ou Internationally Transferred Mitigation Outcomes (ITMOs)
D
Sistema de créditos/linhas de base para transações entre entidades públicas e privadas em projetos de mitigação
E
Baixa Emissão de Carbono na Agricultura ou Low Carbon Emission in Agriculture (ABC Plan)
Considerando as medidas a partir das linhas de base determinadas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, quais são os limites, em milhas marítimas, estabelecidos para o Mar Territorial, a Zona Contígua e a Zona Econômica Exclusiva, respectivamente?
A
Até 12, até 20, até 188.
B
Até 20, até 12, até 188.
C
Até 12, até 24, até 200.
D
Até 15, até 25, até 180.
E
Até 24, até 12, até 200.
Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das discussões multilaterais sobre aplicação do direito internacional a tecnologias de informação e comunicação, a soberania do Estado estende-se ao uso dessas tecnologias.
C
Certo
E
Errado
Os sujeitos clássicos, também denominados de originários, do Direito Internacional Públicos são
A
as coletividades interestatais, criadas por acordos entre Estados com personalidade jurídica diferente dos seus membros.
B
os Estados, pessoas jurídicas de Direito Internacional, que não se confundem com a Nação e com o povo.
C
as Organizações Internacionais, criadas por meio de tratado internacional e que possuem atualmente as mesmas competências atribuídas aos Estados.
D
as coletividades não estatais, as quais se dividem em beligerantes, insurgentes, escassas e de libertação nacional.
E
os indivíduos, que atualmente são dotados de ampla capacidade no plano internacional, por meio do exercício de sua personalidade jurídica.
Laura e Rafael são casados, brasileiros natos, e estão atualmente morando no Líbano, prestando serviço a uma organização internacional de que a República Federativa do Brasil faz parte, mas eles não foram designados pelos órgãos governamentais brasileiros. Ocorre que Laura está grávida e esperava que seu filho, José, nascesse no Brasil, mas, devido a intercorrências na gestação, a gravidez precisou ser interrompida quando ela ainda estava com 30 semanas, e José nasceu com vida na cidade de Beirute, no Líbano.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que José
A
deve ser considerado brasileiro nato, pois a expressão a serviço do Brasil abrange não só as atividades diplomáticas diretamente relacionadas aos órgãos governamentais brasileiros.
B
somente será considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C
será considerado brasileiro naturalizado somente se residir no Brasil por pelo menos 15 anos ininterruptos e requerer a nacionalidade brasileira.
D
deve ser considerado brasileiro nato se vier a residir no Brasil e requerer, depois de pelo menos cinco anos de domicílio, a nacionalidade brasileira.
E
será considerado brasileiro naturalizado, desde que Laura e Rafael o registrem em repartição competente.
Dentre as destinações em que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima poderá ter aplicação dos seus recursos, alguns estão dispostos abaixo, EXCETO:
A
Ciência do clima, análise de impactos e vulnerabilidade.
B
Desenvolvimento e difusão de tecnologia para mitigação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).
C
Projetos visando aumento das emissões de carbono por desmatamento.
D
Educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas.
Conforme previsão expressa do Tratado de Itaipu, de 1973, quanto ao foro e à legislação aplicável a lides entre Itaipu e pessoas físicas domiciliadas no Brasil, assinale a opção correta.
A
Adotar-se-ão o foro de Brasília e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.
B
Adotar-se-ão o foro de Assunção e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.
C
Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Paraguai.
D
Adotar-se-á um sistema arbitral especializado binacional e, quanto à legislação, aplicar-se-ão o Tratado de Itaipu, seus anexos e a legislação do Brasil.
E
Adotar-se-ão o foro de Foz do Iguaçu e a legislação do Brasil, tendo em conta o tratado constitutivo e seus anexos.
Qual das alternativas corretamente afirma a perspectiva internacional sobre os direitos da população infanto-juvenil?
A
Interpreta a divulgação dando o fim à violação dos direitos para crianças, adolescentes e jovens.
B
Cerceadora da autonomia dos pais ao processo de educação e condução dos seus filhos, interpreta por especialista da área.
C
É reconhecida internacionalmente os direitos da população infanto-juvenil.
D
Desenvolveu um papel, apesar dos esforços empenhados em sua construção, reiteração da direção do Código de Menores.
E
Efetivação das tomadas políticas públicas.
Conforme decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua jurisdição se estende a crimes cometidos no território de Estado-parte no Estatuto de Roma, sendo desnecessário determinar a existência dos elementos essenciais para que este Estado-parte seja considerado Estado conforme o direito internacional geral.
C
Certo
E
Errado
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