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O princípio da solução pacífica dos conflitos tem-se concretizado na crescente participação do Brasil em procedimentos perante tribunais internacionais, como o fez o país nos procedimentos de opiniões consultivas da CIJ relativas ao Kosovo, ao Arquipélago de Chagos e ao uso de armas nucleares.
C
Certo
E
Errado
A aplicação do princípio da defesa da paz evidencia-se, entre outros meios, pela postura crítica do Brasil às tentativas de avanço das interpretações expansivas do direito à legítima defesa, previsto na Carta das Nações Unidas.
C
Certo
E
Errado
Caso João cometa crime comum nos Estados Unidos da América (EUA) e este país possua acordo de extradição firmado com o Brasil, João poderá ser extraditado se o cometimento do crime for anterior à sua naturalização e posterior à sua maioridade civil.
C
Certo
E
Errado
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.
C
Certo
E
Errado
Qual é o principal objetivo da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)?
A
Promover o comércio livre e sem restrições de todas as espécies da fauna e flora selvagens, independentemente de seu estado de conservação.
B
Estabelecer zonas de comércio internacional onde as espécies da fauna e flora selvagens podem ser trocadas sem supervisão governamental.
C
Regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio nacional.
D
Incentivar o desenvolvimento econômico através da exploração intensiva das espécies da fauna e flora selvagens.
E
Regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional.
Nos termos da jurisprudência consolidada no STF, a imunidade de jurisdição da ONU não prevalece diante de causas de natureza trabalhista perante o Poder Judiciário brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir com base no Tratado de Itaipu, de 1973.
I A energia produzida por Itaipu é dividida em partes iguais entre Brasil e Paraguai, e é reconhecido o direito de aquisição da energia que não seja utilizada pelo outro país ou para comercialização com outros Estados.
II As altas partes contratantes poderão adquirir o total da potência instalada, seja conjunta ou separadamente, ou considerar as conveniências de mercado para comercializar a energia que lhes cabe, mediante manifesto interesse de outros Estados.
III As altas partes contratantes se obrigam a declarar de utilidade pública as áreas necessárias à instalação do aproveitamento hidrelétrico, obras auxiliares e sua exploração, bem como a praticar, nas áreas de suas respectivas soberanias, todos os atos administrativos ou judiciais tendentes a desapropriar terrenos e suas benfeitorias ou a constituir servidão sobre os mesmos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O Brasil, empenhado em criar zona de paz e cooperação em seu entorno geográfico, não integra qualquer acordo regional inspirado no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, segundo o qual o exercício do direito inerente de legítima defesa contempla duas modalidades, a legítima defesa individual e a legítima defesa coletiva.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, quais medidas devem ser adotadas pelos Estados Partes para assegurar a aplicação da Convenção:
A
Apenas promover campanhas de sensibilização.
B
Medidas para eliminar obstáculos arquitetônicos, de transporte e comunicações, e assegurar a capacitação das pessoas responsáveis pela aplicação da Convenção.
C
Apenas adaptar veículos para uso de pessoas com deficiência.
D
Fornecer serviços educacionais somente a crianças com deficiência.
Considere que o Paraguai, como membro fundador que participou da criação da OEA em 1948, atualmente está passando por problemas internos, e o governo democraticamente constituído foi deposto pela força de insurgentes. Já o Canadá, Estado posteriormente incorporado à Carta da OEA, deseja intervir indiretamente nos assuntos internos do Suriname, visando, com isso, a influenciar culturalmente a população.
Com base nas situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.
A
Se for considerado como legítimo o interesse do Canadá, tal Estado poderá exercer o seu direito de intervir indiretamente no Suriname.
B
O Paraguai poderá ser suspenso do exercício do direito de participar nas sessões da Assembleia Geral, da Reunião de Consulta, dos Conselhos da Organização e das Conferências Especializadas.
C
Como o Paraguai é um dos membros fundadores da OEA, ele apenas poderá ser suspenso do exercício do direito de participar das sessões da Assembleia Geral e da Reunião de Consulta.
D
Admite-se que o Canadá intervenha indiretamente no Suriname, pois a Carta da OEA somente impede a interferência provocada por meio do uso da força armada.
E
O Paraguai deverá ser imediatamente suspenso do exercício do direito de participar de todas as sessões da OEA, e o Canadá, como foi incorporado posteriormente à Carta da OEA, não tem o direito de intervir, ainda que indiretamente, em qualquer dos Estados signatários.
Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar, entre outros, o crime
A
de deserção.
B
de insubmissão.
C
contra a honra.
D
de agressão.
E
contra o patrimônio.
A diretoria de uma determinada empresa decidiu implantar um programa de Padronização das Descrições dos Materiais existentes na organização. Para isso contratou uma empresa de consultoria que propôs a criação de normas e procedimentos para a criação de descrições de itens e a realização de uma revisão geral nos cadastros, fazendo constar em cada especificação de item, entre outras informações, a classificação NCM de cada um deles.
Um dos itens que foi classificado se tratava de um parafuso de aço galvanizado para uso em madeira, que recebeu o código 7318.12.00, conforme a tabela:
73: Obras de ferro fundido, ferro ou aço.
73.18: Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.
7318.1: - Artigos roscados:
7318.12.00: -- Outros parafusos para madeira.
Considerando a situação descrita e a classificação NCM, assinale a alternativa correta.
A
O produto está classificado corretamente na Seção 73 – Obras de ferro fundido, ferro ou aço.. (que faz parte do Capítulo XV), Posição 18.
B
O produto está classificado erradamente, pois deveria receber o código iniciando por 72.18, onde 72 corresponde a “Ferro fundido, ferro e aço”, pois o material do item é determinante para determinação do seu código.
C
O produto está classificado corretamente no Capítulo 73 – Obras de ferro fundido, ferro ou aço. (que faz parte da seção XV), Posição 18.
D
O produto está classificado corretamente e está na subseção 12, correspondente a “Outros parafusos para madeira”.
E
O produto está classificado erradamente, pois a tabela NCM estabelece que o código deveria iniciar com o “XV” – o código NCM sempre inicia com o número em romanos, correspondente ao capítulo no qual se classifica o item.
Complete a lacuna da seguinte frase com a alternativa correta:
O sistema regional de proteção dos direitos humanos na África é regulamentado pela ______, adotada em 1981, que estabelece padrões de direitos humanos para os países africanos.
A
Carta de Banjul
B
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
C
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
D
Declaração de Viena
E
Pacto de San José
Com referência às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a Seção XVII – MATERIAL DE TRANSPORTE compreende os seguintes itens, exceto
A
os veículos especialmente concebidos para serem utilizados em estrada e sobre trilhos (carris).
B
os veículos automóveis anfíbios.
C
os veículos aéreos especialmente concebidos para poderem ser utilizados também como veículos terrestres.
D
os veículos do tipo bobsleighs, trenós para esporte, tobogãs e semelhantes.
E
os veículos de colchão de ar (almofada de ar).
Layla é natural da Síria e é casada com Said, com quem tem três filhas: Aisha, de 18 anos, Amira, de 21 anos, e Aziza, de 10 anos. Em virtude da grave e generalizada violação de direitos humanos em seu país, Layla deseja pedir refúgio ao Brasil.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Em face do alto número de pedidos de refúgio, o Congresso Nacional aprovou recentemente uma mudança na Lei de Refugiados, retirando a definição ampliada de refugiado até então adotada e excluindo a concessão de refúgio em decorrência da grave violação de direitos humanos.
B
Os efeitos da condição de refugiada obtida por Layla serão extensivos apenas ao cônjuge e a Aziza, pois esta é a única filha menor de idade.
C
Se Layla obtiver o reconhecimento da condição de refugiada, ela perderá tal condição se sair do território nacional sem prévia autorização do Governo brasileiro.
D
Caso Layla obtenha o reconhecimento da condição de refugiada, os efeitos de tal concessão serão automaticamente extensíveis ao seu marido e às suas três filhas, o que se justifica no fato de elas serem mulheres.
E
Uma vez reconhecida a condição de refugiada a Layla, se ela se estabelecer novamente na Síria de maneira voluntária, o seu status de refugiada não será afetado.
De acordo com o estabelecido no Protocolo de Quioto (Decreto nº 5.445/2005) cada parte ao cumprir seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões assumidos, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, devem:
A
Cooperar na formulação de providências, procedimentos e padrões, ajustados de comum acordo, para implementação de propostas que visem diminuir os efeitos climáticos da camada de ozônio.
B
Avaliar a saúde humana e outros efeitos biológicos que derivem de modificações da camada de ozônio.
C
Adotar medidas legislativas na harmonização de políticas adequadas para controlar, limitar, reduzir ou evitar atividades humanas que possuem potencial para causar efeitos adversos que resultem de modificações na camada de ozônio.
D
Implementar e/ou aprimorar políticas e medidas de acordo com suas circunstâncias nacionais, tais como, o aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional.
As intervenções de terceiros Estados em procedimentos contenciosos na Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm aumentado em número, o que levou a Corte a ajustar suas regras de procedimento para intervenções de terceiros Estados.
C
Certo
E
Errado
Tanto a Resolução 1593 (2005), sobre a situação em Darfur, quanto a Resolução 1970 (2011), sobre a situação na Líbia, ambas adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, estipulam que os gastos relacionados à investigação e à persecução penal advindos dessas decisões serão custeados pelas Nações Unidas.
C
Certo
E
Errado
Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes.
C
Certo
E
Errado
Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore foram elaborados pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das Nações Unidas. Sua elaboração teve início no ano de 2000, em Viena (Áustria), os princípios foram formulados em abril de 2001, em Bangalore (Índia) e oficialmente aprovados em novembro de 2002, em Haia (Holanda). Os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore é um projeto de Código Judicial em âmbito global, elaborado com base em outros códigos e estatutos, nacionais, regionais e internacionais, sobre o tema, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. (...) Os Princípios de Bangalore subsidiaram a elaboração do Código Ibero-Americano de Ética Judicial, promovido pela Cúpula Judicial Ibero-Americana, para ser instrumento norteador de condutas no âmbito dos países Ibero-Americanos, traduzido e editado pelo Centro de Estudos Judiciários.
https://www.unodc.org/documents/lpobrazil/Topics_corruption/Publicacoes/2008_Comentarios_aos_Principios_de_Bangalore.pdf)
De acordo com os mencionados Princípios de Bangalore, o Juiz que acabou de ingressar na magistratura deve observar que
A
a motivação em matéria de Direito deve limitar-se a invocar as normas aplicáveis, especialmente nas resoluções sobre o fundo dos assuntos, não devendo ostentar uma intensidade máxima.
B
a vinculação ocorre apenas pelo texto das normas jurídicas vigentes, e não pelas razões nas quais se fundamentam, em atendimento ao princípio da legalidade.
C
a independência judicial implica que, sob o ponto de vista ético, o Juiz não deve participar, de qualquer modo, de atividade política partidária.
D
a obrigação da formação continuada dos juízes restringe-se às matérias especificamente jurídicas, para evitar subjetivismo em relação a outros ramos do conhecimento.
E
o segredo profissional tem como fundamento salvaguardar a confiança no Judiciário e não especificamente os direitos das partes e das pessoas próximas perante o uso indevido de informações obtidas pelo Juiz no desempenho das suas funções.
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