Questões de Concurso sobre Direito Internacional

necessariamente pela lei alemã;

necessariamente pela lei brasileira;

pela lei indicada por Martin no seu testamento;

pela lei brasileira ou pela lei alemã, conforme opção de Joana;

pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.

O Grupo Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul, com atribuição para a sua condução política e tomada de decisões a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a sua constituição definitiva.

O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê a possibilidade de interposição de recurso de revisão em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão.

O Protocolo de Olivos prevê mecanismos de solução de controvérsias entre Estados- Membros, inexistindo previsão de mecanismo de reclamação de particulares.

O Protocolo de Olivos assegura aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Revisão.

Não respondida.

Diversificação das fontes de energia.

Estabilidade da oferta.

Maximização dos lucros no mercado de energia.

Acessibilidade econômica da energia.

Independência total das importações de energia.

Otan.

FMI.

Acordo de Paris.

OMC.

OCDE.

foi criado em 2002, durante a Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas.

o Tribunal Penal Internacional poderá julgar e condenar as pessoas pelos crimes previstos no Estatuto de Roma, porém jamais poderá impor pena de prisão perpétua.

o Brasil aprovou o texto do Estatuto de Roma em 7 de junho de 2002, data de publicação do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002.

a composição do Tribunal Penal Internacional é de 38 (trinta e oito) juízes, sem possibilidade de aumento.

os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em 25 (vinte e cinco) anos, independentemente da prescrição existente na legislação do país de origem.

Violência doméstica ocorre muito esporadicamente.

A violência doméstica é um problema exclusivamente familiar: roupa suja se lava em casa.

A violência só acontece entre as famílias de baixa renda e pouca instrução.

Para acabar com a violência basta proteger as vítimas e punir os agressores.

Qualquer mulher pode ser vítima da violência doméstica. Não importa se ela é rica, pobre, branca ou negra; se vive no campo ou na cidade, se é moderna ou antiquada; católica, evangélica, ateia ou umbandista.

Palermo.

Nagoya.

Estocolmo.

Mérida.

Tóquio.

estabelecer a meta de um aumento de 4º C na temperatura média mundial, como forma de adaptação às mudanças climáticas.

limitar o aumento da temperatura média mundial a 2º C, em relação aos níveis pré-industriais.

reduzir a temperatura média mundial em pelo menos 3º C, para minimizar os impactos climáticos.

manter o aumento da temperatura média mundial abaixo de 5º C, em relação aos níveis pré-industriais.

manter a temperatura média mundial igual à atual, para garantir a estabilidade climática.

o Estado costeiro pode, no exercício dos seus direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da Zona Econômica Exclusiva, tomar as medidas que sejam necessárias, incluindo o apresamento. O Estado costeiro deve, pelos canais apropriados, notificar sem demora o Estado de bandeira das medidas tomadas e das sanções ulteriormente impostas. As embarcações apresadas e as suas tripulações devem ser libertadas sem demora logo que prestada uma fiança idônea ou outra garantia.

todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, mesmo que possa acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, e que preste em caso de abalroamento, assistência ao outro navio, à sua tripulação e aos passageiros, pelo dever de prestar assistência, assumido pelo Estado ao ratificar a CNUDM.

para efeitos da presente Convenção, Área significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, dentro dos limites da jurisdição nacional de um determinado Estado. As Atividades na Área são aquelas de exploração e aproveitamento dos seus recursos, privativas do Estado que a detém, pois a Área não pode ser considerada um bem comum da humanidade.

a perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos. O direito de perseguição só pode ser exercido por navios de guerra ou aeronaves militares e poderá continuar a ser exercido mesmo que o navio perseguido entre no mar territorial do seu próprio Estado ou no mar territorial de um terceiro Estado.

a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 200 (duzentas) milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Ainda que desprovidos de personalidade jurídica internacional, os estados-membros da Federação brasileira poderão aderir a tratados destinados à constituição de entidades binacionais.

Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.

Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.

Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado.

O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.

Os organismos especializados são entidades de caráter técnico, político e administrativo, vinculadas diretamente às Nações Unidas, sendo considerados como instituições subsidiárias da ONU, notadamente em face da ausência de independência.

O Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional são os dois únicos organismos internacionais de cooperação econômica, e ambos foram criados pela Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas em 1948.

A Organização Mundial do Turismo é sediada em Madrid e tem como principal finalidade desenvolver o turismo. Originariamente, era uma organização não governamental, mas se converteu em organização intergovernamental.

A UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) é uma das principais organizações internacionais da atualidade, com ampla atuação no apoio do comércio em países em desenvolvimento.

Os organismos internacionais já tiveram preponderância no âmbito do Direito Internacional Público, mas, atualmente, sobretudo em face da politização, perderam seu lugar de destaque, havendo consenso doutrinário de que a vinculação institucional às Nações Unidas lhes retira a autonomia.

Certo

Errado

Certo

Errado

Direito Penal Comum, exigindo-se a existência de um estado de guerra.

Direito Penal Internacional e do Direito Penal Militar, exigindo-se a existência de um estado de guerra.

Direito Penal Internacional, não se exigindo o estado de guerra, mas apenas a existência de conflito armado, Internacional ou não.

Direito Penal Militar, exigindo-se a existência de um estado de guerra.

Direito Penal Internacional, exigindo-se sempre a existência de um estado de guerra e de um conflito armado Internacional.

da não inserção da mulher no mercado de trabalho.

da ausência do sexo feminino na direção de empresas nacionais.

da preferência pelo sexo masculino nos trabalhos domésticos.

do aumento do feminicídio verificado no país.

A Convenção tem por finalidade proteger apenas as pessoas europeias ou estrangeiros residentes na União Europeia no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais.

O tratamento de dados deverá ser proporcional à finalidade legítima buscada e refletir, em todas as fases do tratamento, um justo equilíbrio entre todos os interesses envolvidos, públicos ou privados, e os direitos e liberdades em causa.

A respeito dos direitos do titular dos dados, é correto afirmar que não poderão ser objeto de uma decisão que o afete significativamente, com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados, ainda que os seus pontos de vista sejam tomados em consideração.

Os dados pessoais sujeitos a tratamento deverão ser recolhidos para finalidades explícitas ou implícitas, específicas e legítimas, salvo quando necessária inobservância dessa regra por razões de interesse público ou privado.

Não respondida.

O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.

De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.

Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.

De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.