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Questões de Concurso sobre Tratados sobre os direitos humanos
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De acordo com o princípio da proporcionalidade, ainda que determinado alvo de ataque seja militarmente legítimo, não deverá haver ataque se os danos civis colaterais forem desproporcionais ao ganho militar dele advindo.
C
Certo
E
Errado
A partir dos anos 70 e 80, os terapeutas ocupacionais no Brasil passaram a analisar criticamente o aspecto dos processos de institucionalização e as intervenções oferecidas em espaços como manicômios, centros de reabilitação, asilos, escolas especiais, instituições de internação permanente a pessoas com deficiência; e passaram a acompanhar e a engajar-se nos movimentos que buscavam conquistas em relação aos direitos sociais, de saúde e de educação para as pessoas com deficiência e na área da saúde mental. Um importante marco nessa trajetória foi o decreto do ano de 2001 promulgado pela Convenção da Organização dos Estados Americanos, que “reafirma que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que esses direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano”, e que é denominado
A
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
B
Convenção Internacional de Salamanca.
C
Convenção do Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas.
D
Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens, da Organização Mundial da Saúde.
E
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas.
Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.
A
Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.
B
Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.
C
Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).
D
Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.
E
Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.
Acerca da disciplina dos tratados de direitos humanos, assinale a opção correta.
A
O tratado de direitos humanos aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, é equivalente a emendas constitucionais.
B
O processo de incorporação e aprovação dos tratados de direitos humanos no Congresso Nacional não difere dos tratados sobre aviação civil em relação ao necessário quórum de aprovação.
C
Na hipótese de conflito entre lei ordinária e tratado de direitos humanos incorporado em conformidade com a atual disposição constitucional, deve prevalecer a norma mais recente.
D
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 afirma que os tratados internacionais podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.
E
O tratado de direitos humanos, aprovado em dois turnos e por três quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, equivale à lei ordinária.
Podem submeter casos para decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos:
A
Apenas os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
B
Apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
C
Qualquer pessoa e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
D
Qualquer pessoa e os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
E
Os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,
A
podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
B
podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
C
servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
D
podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
E
servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.
No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação
A
do direito ao trabalho.
B
dos direitos econômicos, sociais e culturais.
C
dos direitos à saúde e à educação.
D
dos direitos à saúde e à moradia digna.
E
dos direitos à livre associação sindical e à educação.
De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,
A
prevalece sempre a norma interna.
B
norma posterior derroga a anterior.
C
norma especial derroga a geral no que apresenta de específico.
D
prevalece sempre a norma mais benéfica à pessoa humana.
E
prevalece sempre a norma internacional.
Segundo o Professor Cançado Trindade, na interpretação dos tratados de direitos humanos, é CORRETO afirmar:
A
Na interpretação dos tratados de direitos humanos, prevalece a natureza subjetiva das obrigações que estes consagram, o que equivale a uma interpretação em busca da realização do propósito último desses tratados.
B
Na interpretação e aplicação dos tratados e instrumentos dos direitos humanos, prima o elemento do "interesse público" comum e superior, com todas as conseqüências jurídicas que daí advêm.
C
É necessário levar-se em consideração a complexidade do caso concreto, construindo uma solução justa para cada caso, não existindo a primazia do público sobre o privado.
D
Haverá sempre a primazia do interesse privado, uma vez que os direitos humanos protegem o individuo contra o Estado.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos tem uma grande convergência com o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Refugiados. Podemos dizer que, hoje, os Direitos Humanos permeiam as diversas áreas das atividades humanas. A partir dessa reflexão, podemos afirmar que:
A
a Conferência de Assentamentos Humanos de Istambul, em 1996, foi uma Conferência que envolveu questões relativas aos Direitos Humanos.
B
a Conferência de Desenvolvimento Social de Copenhague tratou de políticas de desenvolvimento econômico fora do debate dos Direitos Humanos.
C
a Conferência Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Rio de Janeiro, em 1992, não pode ser considerada uma Conferência que envolva Direitos Humanos.
D
entre as Conferências Mundiais das Nações Unidas, a única que não envolveu os Direitos Humanos foi a Conferência de População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994.
O direito internacional e, em especial, o direito internacional dos direitos humanos são concretizados, em sua maior parte, em tratados internacionais, que são instrumentos com força de lei que criam direitos e obrigações para todos os países e todas as nações do mundo.
C
Certo
E
Errado
O direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário, embora possam ser considerados complementares, têm objetivos diferentes: o primeiro está voltado para a proteção, por parte dos Estados, dos direitos e liberdades de indivíduos e povos, enquanto o segundo se preocupa com a proteção de vítimas de guerra e de hostilidades.
C
Certo
E
Errado
tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.
C
Certo
E
Errado
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