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Questões de Concurso sobre Direito Internacional
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O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.
C
Certo
E
Errado
Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 2.o da Convenção de Viena acerca do direito dos tratados, entende-se por tratado um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e outros sujeitos de direito internacional ou entre os próprios sujeitos de direito internacional e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação específica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, os Estados-partes não são obrigados a conceder o asilo, porém, se o negarem, devem declarar o motivo.
C
Certo
E
Errado
paralisa o procedimento, quanto ao mérito, uma vez apresentadas exceções preliminares por parte do Estado demandado.
C
Certo
E
Errado
atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido. Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.
C
Certo
E
Errado
Os Estados W e Z estão em estado de guerra. Nessa situação, um nacional do Estado W somente poderá atravessar determinada região do território do Estado Z, se este lhe conceder uma licença.
C
Certo
E
Errado
tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.
C
Certo
E
Errado
Para o direito internacional contemporâneo, o uso de meios coercitivos para a solução de controvérsias apenas se legitima com a aprovação e determinação das organizações internacionais.
C
Certo
E
Errado
admite petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos por um Estado, ainda que formuladas por um indivíduo, sem a necessidade de este constituir um advogado.
C
Certo
E
Errado
Pela via do inquérito, instaura-se uma instância prévia para a posterior solução do conflito. Trata-se da investigação preliminar, por uma comissão conjunta, da materialidade dos fatos controvertidos. Posteriormente, parte-se para uma das esferas — diplomática, política ou judiciária — de solução de controvérsias.
C
Certo
E
Errado
Para a maioria dos internacionalistas pátrios, certos acordos internacionais podem ser concluídos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação congressual.
C
Certo
E
Errado
O banimento das armas bacteriológicas (biológicas) ou à base de toxinas não inibe o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados-partes ou a cooperação internacional para fins de defesa contra agressões de Estados que não sejam membros da Convenção sobre Proibição de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à base de Toxinas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a maioria dos internacionalistas, a expressão "princípios gerais de direito", constante da alínea "c" do dispositivo em epígrafe, refere-se apenas aos princípios gerais do direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que
A
o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.
B
o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.
C
a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional
D
o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.
E
o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.
A decisão se insere no pressuposto de ilimitação do grau de aplicabilidade de um princípio, prevista na doutrina, o que significa que ele nunca pode ser tido como integralmente cumprido, havendo ampliação continuada de seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um nacional do Estado F é domiciliado no Estado R, sendo que o direito civil desses dois Estados rege a capacidade civil de modo diverso. O Estado F, da nacionalidade do indivíduo, determina, nas suas regras de direito internacional privado, que se aplique à capacidade da pessoa a lei do país onde ela está domiciliada, enquanto as regras de direito internacional privado do Estado R, onde está domiciliado o indivíduo, determina que à capacidade da pessoa se aplique o direito do Estado F, da sua nacionalidade. Nessa situação, tem-se um exemplo de reenvio.
C
Certo
E
Errado
Ao aderir ao Tratado sobre Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), importante instrumento elaborado no sistema da Guerra Fria, visando ao processo de desarmamento nuclear, o Estado brasileiro superou as resistências anteriormente sustentadas pela diplomacia brasileira, no sentido de que se tratava de um pacto discriminatório entre potências nucleares e Estados que reclamavam um compromisso mais concreto de destruição de armamentos nucleares.
C
Certo
E
Errado
Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.
A
O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.
B
A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.
C
Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.
D
Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.
E
Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva
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