Questões de Concurso sobre Homologação de Laudos ou de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

 
 
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Ano: 2023
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Área: II - 2023

A empresa brasileira X obteve laudo arbitral favorável no Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres contra a empresa estrangeira Y. Diante da recusa desta de cumprir o laudo, a empresa brasileira decide obter a homologação do laudo arbitral no Brasil.


A respeito da situação hipotética apresentada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir.


I. a homologação do laudo arbitral implica apenas a verificação pelo Superior Tribunal de Justiça de sua observância aos requisitos essenciais para a sua produção de efeitos no Brasil, excluindo o exame do seu mérito.

II. é possível a homologação parcial do laudo arbitral proferido pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres.

III. laudo arbitral homologado não pode ser revisto ou modificado pelo Judiciário brasileiro, sob pena inclusive de poder configurar ilícito internacional pelo Brasil, por violação ao Art. 3º da Convenção de Nova Iorque promulgada pelo Decreto nº 4.311/02.


Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

Ano: 2023
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Prefeitura de Maricá - Tecnologista - Área: Estatística - 2023

Considere uma população composta por N elementos, dos quais uma quantidade r de elementos possui a característica A, e a quantidade N-r de elementos possui a característica B. Uma amostra de n elementos é escolhida ao acaso, sem reposição. Para calcular a probabilidade de que essa amostra contenha k elementos com a característica A, utilizando o princípio multiplicativo, pode-se aplicar a equação abaixo, em que max(0, n?N+r) ≤ k ≤ min(r, n). Os pares (k, p(k)) formam a:



Fonte: https://blog.proffernandamaciel.com.br/distribuicoes-geometricas-e-hipergeometricas/

A

Distribuição Geométrica de Probabilidade.

B

Distribuição Multinominal de Probabilidade.

C

Distribuição Binomial de Probabilidade.

D

Distribuição Exponencial de Probabilidade.

E

Distribuição Hipergeométrica de Probabilidade.

Ano: 2016
Banca: Tribunal Regional Federal 3ª Região - TRF 3 Regiao
Prova: TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016

Sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:


I. A sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, será submetida à homologação do Superior Tribunal de Justiça, observado o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/2010).

II. A Procuradoria-Geral da República tem legitimidade ativa para deduzir pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, perante o Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de Instituição Intermediária indicada nos termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto 56.826, de 2.9.1965, combinado com a Lei nº 5.478, de 25.7.1968.

III. As sentenças estrangeiras terão os seus efeitos reconhecidos no ordenamento jurídico brasileiro somente depois de homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV. O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional, denominado Protocolo de Las Lenãs, promulgado pelo Decreto nº 6.891, de 2.7.2009, busca facilitar o sistema de reconhecimento de sentenças estrangeiras proferidas por tribunais domésticos dos Estados do MERCOSUL, porém não modifica em nada a competência do Superior Tribunal de Justiça para homologálas.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Somente a assertivas III está incorreta.

D

Somente a assertiva IV está incorreta.

 
 
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