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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Liberdade Pessoal
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O consentimento da vítima constitui causa excludente
incondicional de antijuridicidade relativamente ao referido
delito.
C
Certo
E
Errado
Jualtino, policial civil, violou clandestinamente, ou seja, sem autorização expressa ou tácita do titular, um tablet (tipo de computador portátil, de tamanho pequeno, fina espessura e com tela sensível ao toque) de seu primo Larival, também policial civil, que estava conectado a uma rede de computadores, mediante rompimento indevido do mecanismo de segurança e com o fim de obter dados e informações pessoais do proprietário do dispositivo. Logo, pode-se afirmar que Jualtino:
A
praticou o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal, que é de ação penal privada subsidiária da pública.
B
praticou o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B, que é de ação penal pública incondicionada.
C
praticou o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada como regra e pública condicionada à representação, quando se configurarem as hipóteses do artigo 182 do Código Penal.
D
praticou o crime de invasão de dispositivo informático previsto no artigo 154-A do Código Penal, que é de ação penal pública condicionada à representação como regra e de ação penal pública incondicionada, quando o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
E
praticou o crime de constrangimento ilegal previsto no artigo 146 do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada.
No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O crime poderá ser perpetrado nas modalidades dolosa e culposa.
B
A vontade do autor deve ser ilegítima, pois, sendo legítima, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
C
É crime comum, pois, se a conduta for praticada por funcionário público, no exercício de suas funções, há crime de abuso de autoridade.
D
Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.
E
Além das penas cominadas, aplicam-se ao autor do crime as correspondentes à violência.
O delito de sequestro e cárcere privado, inserido entre os
crimes contra a pessoa, constitui infração penal de ação
múltipla, e a circunstância de ter sido praticado contra menor
de dezoito anos de idade qualifica o crime.
C
Certo
E
Errado
O crime de tráfico de pessoas poderá ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima.
C
Certo
E
Errado
Considere que Jonas encarcere seu filho adolescente, usuário de drogas, em um dos cômodos da casa da família, durante três dias, para evitar que ele volte a se drogar. Nesse caso, Jonas pratica o crime de cárcere privado.
C
Certo
E
Errado
Em 20/10/2012, Tibério, completamente embriagado, ao ser impedido por sua esposa, Amélia, de entrar no dormitório do casal, desferiu um soco no rosto de sua esposa, que perdeu dois dentes. Ato contínuo, Lívia, filha do casal, tentando interceder em favor da mãe, agrediu Tibério, que, em resposta, atirou um copo de vidro no rosto da filha. Após o fim da confusão, Tibério, em estado de fúria e com medo da repercussão penal do caso, chamou Amélia de ladra e afirmou que a mataria se ela o denunciasse na delegacia de polícia. Ainda sim, Amélia registrou ocorrência policial contra Tibério e se submeteu a exame de corpo de delito, cujo laudo indicou não ter havido redução da função mastigatória pela perda dos dentes, os quais poderiam ser substituídos por próteses. Segundo o laudo do exame de corpo de delito a que Lívia se submeteu, o seu rosto ficaria marcado com uma mínima cicatriz no lábio.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a pessoa.
A
Ao chamar a esposa de ladra, Tibério praticou o crime de calúnia.
B
Ao lesionar sua esposa com um soco, que ocasionou a perda de dois dentes, Tibério praticou o crime de lesão corporal grave.
C
Tibério praticou o crime de lesão corporal gravíssima contra Lívia, que ficou com o rosto marcado por cicatriz em decorrência da agressão.
D
Tibério praticou o crime de constrangimento ilegal contra Amélia, ao afirmar que a mataria caso ela registrasse ocorrência policial a respeito dos fatos.
E
Caso seja condenado, a pena imposta a Tibério poderá ser majorada pela incidência da circunstância agravante de embriaguez preordenada.
Sobre o crime de ameaça:
A
pode ser praticado por qualquer meio, palavras, gestos, escritos, tratando-se, portanto, de crime de ação
vinculada.
B
configura-se quando o mal for injusto, idôneo, sério, verossímil e iminente.
C
o mal prometido deve recair sobre a própria vítima da ameaça.
D
a ação penal procede-se mediante queixa.
Para a configuração do denominado crime de
sequestro-relâmpago, a restrição da liberdade da vítima é
condição necessária para a obtenção da vantagem econômica,
independentemente da ocorrência desta.
C
Certo
E
Errado
O crime de ameaça
A
se apura mediante ação penal pública, condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
B
é punido na forma culposa, quando o agente foi imprudente ao assustar a vítima.
C
não pode ser praticado por carta, por exigir a presença física da vítima.
D
é mais gravemente apenado quando praticado por duas ou mais pessoas.
E
não pode ser cometido mediante promessa de causar mal injusto e grave a parentes da vítima.
Com base no que dispõe o CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do crime de constrangimento ilegal, assinale a opção correta.
A
O sujeito passivo do crime de constrangimento ilegal pode ser qualquer pessoa, independentemente de sua capacidade de autodeterminação.
B
Por ser o delito de constrangimento ilegal tipicamente subsidiário, a violência nela empregada, em qualquer modalidade, absorve sempre o crime.
C
O constrangimento ilegal é delito de mera atividade, consumando-se mediante grave ameaça ou violência perpetrada pelo sujeito ativo.
D
No crime de constrangimento ilegal, admite-se a autoria mediata caso a violência ou grave ameaça sejam exercidas contra pessoa diversa da que se pretenda constranger, sendo o agente responsabilizado, em concurso material, pelo constrangimento ilegal e por outra infração que o executor venha a praticar.
E
O fato de funcionário público ser sujeito ativo do crime de constrangimento ilegal qualifica a infração, aplicando-se a ele a pena em dobro.
É certo afirmar:
I. Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto, constitui-se em crime de perturbação ou fraude de concorrência.
II. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício se constitui em corrupção ativa.
III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária tem extinta a sua punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
IV. Omitir informação às autoridades fazendárias, visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, está tipificada como contravenção penal.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Considere:
I. No crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP), a consumação do crime ocorre com o recebimento do preço do resgate.
II. O consentimento válido do ofendido exclui o delito de sequestro e cárcere privado (art. 148, CP).
III. O crime de extorsão (art. 158, CP) consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
IV. O crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, CP) consuma-se quando o sujeito passivo fica privado de sua liberdade de locomoção.
V. O delito de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP) é delito continuado, prolongando-se no tempo o seu momento consumativo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II, IV e V.
C
I, III e V.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta.
A
Ares praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.
B
Ares praticou atípico penal.
C
Ares praticou constrangimento ilegal.
D
Ares praticou constrangimento legal com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.
O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa.
C
Certo
E
Errado
Na doutrina, distinguem-se as figuras sequestro e cárcere privado, afirmando-se que o primeiro é o gênero do qual o segundo é espécie. A figura cárcere privado caracteriza-se pela manutenção de alguém em recinto fechado, sem amplitude de locomoção, definição esta mais restrita que a de sequestro.
C
Certo
E
Errado
I – Os crimes de roubo, extorsão mediante seqüestro são classificados como crimes complexos em sentido estrito. Já o constrangimento ilegal é crime complexo em sentido amplo.
II – A condenação criminal estrangeira gera reincidência no Brasil.
III – Nos termos do artigo 87 do Código Penal, o descumprimento de qualquer das obrigações constantes da sentença se constitui em causa obrigatória da revogação do livramento condicional.
IV – O crime de violação de correspondência é um crime plurissubjetivo passivo.
V – É perfeitamente admissível a tentativa de um crime unissubsistente.
A
( ) Apenas I,II e IV estão corretas.
B
( ) Apenas I, III e V estão corretas.
C
( ) Apenas III, IV e V estão incorretas.
D
( ) Apenas III e IV estão corretas.
E
( ) Apenas I, II e III estão corretas.
Uma barraca de camping que seja habitada por uma família por alguns dias não se equipara à sua casa para fins da prática do delito de violação de domicílio, visto que seus habitantes não a ocupam em caráter permanente.
C
Certo
E
Errado
Tibúrcio, com 25 anos de idade, abordou na via pública, Josefa, moça com 18 anos de idade. A seguir, com um revólver calibre 38, bem assim com uma pistola (ambos com potencialidade lesiva, ut laudo realizado), compeliu-a, sob ameaça de morte, a acompanhá-lo até um local ermo. Ali, após vocalizar a sua intenção em manter congresso carnal, ordenou que Josefa se despisse, tendo, para tanto, apontado as armas supracitadas. Sucede que Tibúrcio, ao verificar que Josefa tinha um pequeno curativo na região da virilha, acabou, embora isso não impedisse ou dificultasse o ato, por não mais prosseguir na sua execução. Nesse caso, e desconsiderando-se, de pronto, a incidência de quaisquer dos crimes previstos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), Tibúrcio deverá responder por:
A
estupro tentado.
B
ameaça.
C
constrangimento ilegal simples.
D
constrangimento ilegal, com causa de aumento de pena.
E
contravenção penal (importunação ofensiva ao pudor).
É certo afirmar:
I. Quando através da lesão corporal dolosa ocorrer o evento morte, mesmo que as circunstâncias evidenciem que o agente não quis o resultado, ainda assim, responderá pelo crime de homicídio.
II. Expor alguém por meio de relações sexuais a contágio de moléstia grave, sabendo ser doente ou devendo saber, configura-se em crime.
III. Configura crime de cárcere privado a conduta de filho que interna a mãe contra a vontade desta, em casa de saúde, somente para se usufruir dos bens da genitora.
IV. Não se constitui em injúria, calúnia ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
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