Questões de Concurso sobre Da Ação Penal

Ocorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com prazo máximo de três anos.

De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.

Em relação a concessão do livramento condicional, conforme o Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não devem ser somadas para efeito do livramento.

A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.

(A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.

(B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.

(C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.

(D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.

(E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.

salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que expirou o prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;

importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, implicando em renúncia expressa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime;

no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;

quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

Ação penal pode ser pública ou privada.

A ação penal é sempre pública, não admitindo iniciativa privada.

A ação penal é sempre privada, não admitindo a iniciativa do Estado.

A ação penal pública é sempre incondicionada.

privativa do ofendido.

dependente de representação ou requisição.

dependente de queixa subsidiária.

dependente de autorização ou formulação.

dependente de queixa.

pública incondicionada, privada e subsidiária da pública.

pública incondicionada, pública condicionada, privada e privada subsidiária da pública.

pública condicionada, pública incondicionada, privada propriamente dita, pública secundária da privada, privada subsidiária da pública e privada personalíssima.

pública incondicionada, pública condicionada, privada.

pública incondicionada, subsidiária da pública e mandamental.