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Questões de Concurso sobre Da Ação Penal
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Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo,
pretendendo a prestação jurisdicional, consistente na aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Sobre a ação
penal, a legislação vigente dispõe:
A
A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
B
A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente mediante denúncia do ofendido.
C
No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao Ministério Público.
D
A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do Ministro da Justiça.
E
A ação pública é promovida pelo ofendido, dependendo, quando a lei o exige, de representação do Ministério Público ou de requisição do Ministro da Justiça.
Dispõe o art. 100, § 4o do Código Penal: no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação penal privada
A
extingue-se, assim como a punibilidade.
B
extingue-se, mas a ação penal pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público.
C
passa ao descendente, apenas.
D
passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
E
pode ser exercido por procurador com poderes especiais.
Ano:
2017
EM TEMA DE CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
incorre no chamado ataque de denegação de serviço quem interrompe perturba, impede ou dificulta o restabelecimento de serviço telemático ou de informação de utilidade pública;
B
considera-se como tal a conduta descrita na Lei n. 11.343, de 2006, de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem;
C
é característico desses crimes ultrapassarem a ofensa a determinada pessoa e classificarem-se como vagos;
D
o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica classifica-se como crime comum ou próprio.
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
A
admissível o perdão do ofendido mesmo depois que
passa em julgado a sentença condenatória.
B
implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de
receber o ofendido a indenização do dano causado
pelo crime.
C
admissível a renúncia tácita, mas o perdão do
ofendido deve ser expresso.
D
a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade
relativa às ações penais privadas e públicas
condicionadas.
E
concedido o perdão por um dos ofendidos, não
prejudica o direito dos outros.
Quanto à legislação penal extravagante, é INCORRETO afirmar:
A
Constitui crime, punido com detenção de 1 a 2 anos, e multa, efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
B
Configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor quando, na reparação de produtos, o fornecedor emprega peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
C
Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária), quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
D
Não se admite ação penal de iniciativa privada nas hipóteses de crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65)
A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção
da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da
ação penal condicionada ou da ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao crime de divulgação de segredo, no caso de a informação violada gerar a inviabilização da arrecadação do tributo, a ação penal será
A
pública condicionada, pois dependerá da vontade particular do sócio ou diretor da empresa envolvida.
B
pública incondicionada, porque, independentemente de ter causado ou não prejuízo à Administração pública, envolve ente público na consecução das atividades.
C
pública condicionada, pois haverá prejuízo ao particular, em face da conduta criminosa violadora.
D
pública incondicionada, pois resultou prejuízo à Administração pública, independentemente do prejuízo causado ao particular.
E
privada, pois, mesmo que haja prejuízo à Administração pública, com o prejuízo causado ao particular, somente este tem possibilidade de interposição de ação.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Em razão do parentesco de Paulo e Maria, assim como do fato
de ambos residirem juntos, é correto afirmar que se tratou de
ação penal pública condicionada à representação da vítima.
C
Certo
E
Errado
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal
será
A
pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
B
privada subsidiária da pública.
C
pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.
D
privada.
E
pública.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
A
A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
B
A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
C
A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
D
A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
E
No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.
Os delitos de furto, furto de coisa comum, roubo e extorsão são delitos de ação penal pública incondicionada, enquanto, no delito de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, somente se procede mediante queixa.
C
Certo
E
Errado
A lei penal, nos casos de morte da vítima, e cuidando-se de ação penal privada, prevê que o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem, suceda o ofendido.
C
Certo
E
Errado
Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:
A
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
B
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
D
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à ação penal, é correto afirmar:
A
Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada
e demorada inércia processual implica extinção
da punibilidade por perempção.
B
Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada
à representação da vítima.
C
O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das
hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que
condicionada à representação e a vítima retratar-se,
tempestivamente, da representação antes oferecida.
D
A requisição do Ministro da Justiça não obriga o
Ministério Público a promovê-la, ainda que assim
condicionada.
E
No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública
condicionada à representação da vítima nos crimes
de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação
de violência doméstica e familiar.
Salvo disposição expressa em contrário, o direito de queixa ou de representação do ofendido decai no prazo de seis meses, contado do dia em que tiver ocorrido o crime.
C
Certo
E
Errado
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é
A
pública condicionada à representação da ofendida
B
privada personalíssima
C
exclusivamente privada
D
pública incondicionada
De regra, a ação penal é
A
pública condicionada à requisição judicial
B
pública condicionada à representação da vítima.
C
exclusivamente privada.
D
subsidiária da privada.
E
pública incondicionada.
Por serem os crimes contra a honra, (calúnia, difamação e
injúria), independentemente da vítima ofendida, crimes de ação
penal privada exclusiva, essa ação só pode ser iniciada
mediante queixa-crime apresentada pela própria vítima,
representada por advogado com poderes expressos para tanto.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
A
A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
B
O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
C
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público
D
Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
E
O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.
Denúncia alternativa pode ser definida como aquela em que o MP atribui ao réu a prática de mais de uma conduta, cada uma delas constituída pela narrativa de fatos certos e determinados, com a advertência de que somente uma tenha sido, de fato, praticada pelo acusado, embora todas se apresentem como prováveis no cotejo com a prova do inquérito policial, para que fique expresso, na inicial acusatória, que a pretensão punitiva se lastreia nesta ou naquela ação descrita, mas não em todas.
Afrânio Jardim Silva. Direito processual penal. 6.ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 153 (com adaptações).
Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.
A
Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
B
Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
C
Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
D
A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
E
Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações.
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