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Questões de Concurso sobre Estupro
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De acordo com o decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal, é correto afirmar que:
A
a suspensão condicional da pena se estende as penas restritivas de direitos e à multa.
B
o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena.
C
no peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
D
o crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação caso a vitima tenha dezessete anos de idade.
E
considera-se arrependimento eficaz quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, seja reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
A dignidade sexual integra o princípio maior da dignidade da pessoa humana e recebe do Estado proteção especial cujas normas penais e sanções passaram nos últimos tempos por grandes modificações, afim de se adequarem à nova realidade, que envolve em particular a liberdade sexual das pessoas, garantindo a sua livre manifestação e reprimindo quem de alguma forma lhe cause limitação ou aflição. No que diz respeito aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, assinale a alternativa correta.
A
O ato de manter relações sexuais, mediante violência ou grave ameaça, com pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos de idade caracteriza estupro de vulnerável, em virtude dos efeitos mais gravosos aos adolescentes.
B
No crime de estupro, exige-se-da vítima retidão moral, não caracterizando constrangimento ilegal a prática do ato contra prostituta, ou pessoa que de qualquer modo utilize a relação sexual como modo de vida.
C
A violência praticada no crime de estupro é uma imposição de ordem física direta, perpetrada contra a vítima. A violência indireta praticada contra terceiro que a vítima queira proteger não caracteriza a tipicidade formal.
D
No estupro de vulnerável, o consentimento não opera como causa permissiva e sua aferição, seja na forma direta ou por equiparação, é obtida pela conjunção dos critérios biológicos e psicológicos da culpabilidade.
E
O consentimento da vítima, maior e capaz, obtido por meio de constrangimento praticado em face de grave ameaça perpetrado pelo autor, não afasta a tipicidade formal do crime de estupro.
Considerando-se o crime de estupro (art. 213, do CP), assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta “constranger” descrita no tipo penal admite tanto a hipótese em que há dissenso da vítima quanto a hipótese em que a vítima consente com a prática do ato sexual violento.
B
Podem ser sujeitos passivos do crime de estupro tanto o homem quanto a mulher.
C
A ação penal prevista para o crime de estupro é de iniciativa privada, salvo quando a vítima for menor de 14 anos, caso em que a ação penal será pública incondicionada.
D
Se a vítima do estupro é portadora de enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, a pena prevista para o estupro pelo art. 213 é aumentada de um terço até a metade.
E
A conduta do estupro envolve necessariamente a prática de conjunção carnal, razão pela qual a prática de qualquer outro ato libidinoso não consentido pela vítima, mediante emprego de violência, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor.
Considere a alternativa FALSA sobre o crime de estupro (Código Penal, Art. 213):
A
Como a conjunção carnal e outros atos libidinosos passaram a caracterizar o crime de estupro, não existe tentativa de estupro, pois a tentativa já é a consumação de ato libidinoso.
B
Causar lesão corporal grave na vítima em consequência do estupro é uma forma qualificada do crime.
C
Tanto sujeito ativo quanto sujeito passivo do crime de estupro podem ser homem ou mulher.
D
Pode-se caracterizar o crime de estupro mesmo que o sujeito ativo não exerça o toque físico no corpo da vítima para a consumação do ato.
Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Verificada a conexão entre o estupro de vulnerável e a
produção e a divulgação do material pornográfico, as penas
deverão ser aplicadas considerando-se as regras do concurso
material de crimes.
B
O local da prática deve ser considerado o território nacional,
em razão do princípio da territorialidade.
C
Como o agente é estrangeiro e a produção do material ocorreu
no exterior, ele não poderá ser julgado por autoridades
brasileiras pela produção do material.
D
Mesmo em relação à divulgação do material prevalece o
caráter de internacionalidade do crime, dada a utilização da
Internet.
E
Deverá ser aplicado o princípio da consunção ou da absorção,
uma vez que as condutas de produzir e armazenar são atos
preparatórios para a transmissão via Internet.
Com relação ao crime de estupro, é correto afirmar que o exame pericial:
A
o restrito ás vítimas tio sexo masculino.
B
não pode ser realizado em pessoas virgens.
C
não pode ser realizado em crianças.
D
não pode ser realizado em mulheres grávidas.
E
pode ser realizado em homens.
No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas abaixo.
I - No crime de estupro, não é possível a responsabilização penal por omissão.
II - Como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime.
III - No crime de estupro, o tipo penal não exige contato físico entre a vítima e o agente.
IV - Pratica crime de corrupção de menores, previsto no artigo 228 do Código Penal, aquele que induz menor de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Nos termos do Código Penal, considera-se como crime de
A
feminicídio aquele cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
B
roubo qualificado o constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa
C
estupro apenas a hipótese de constranger mulher à prática de conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.
D
concussão exigir ou solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Glória é contratada como secretária de Felipe, um grande executivo de uma sociedade empresarial. Felipe se apaixona por Glória, mas ela nunca lhe deu atenção fora daquela necessária para a profissão. Felipe, então, simula a existência de uma reunião de negócios e pede para que a secretária fique no local para auxiliá-lo. À noite, Glória comparece à sala do executivo acreditando que ocorreria a reunião, quando é surpreendida por este, que coloca uma faca em seu pescoço e exige a prática de atos sexuais, sendo, em razão do medo, atendido. Após o ato, Felipe afirmou que Glória deveria comparecer normalmente ao trabalho no dia seguinte e ainda lhe entregou duas notas de R$ 100,00.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Felipe deverá responder pela prática do crime de
A
violação sexual mediante fraude.
B
assédio sexual.
C
favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
D
estupro.
Cometerá o crime de estupro a mulher que constranger
homem, mediante grave ameaça, a com ela praticar conjunção
carnal.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:
A
Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime, cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código Penal.
B
por força da aplicação do princípio da Ultra-atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009
C
A partir da Lei n° 12.015/2009, nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado, a depender das circunstâncias concretas dos fatos.
D
O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vitíma, em face desta ser portadora de paralisia pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal.
E
A prática demais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei nº 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.
A respeito do crime de estupro, de acordo com a legislação atual, marque a assertiva correta.
A
A vítima tem que ser mulher.
B
O ato libidinoso envolvido pode ser coito anal.
C
A violência presumida é elemento do tipo penal.
D
O hímen complacente impede a perícia.
E
A idade da vítima não tem relevância.
O casamento livremente consentido da vítima com o agente do
crime de estupro exclui a punibilidade deste.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal e considerando os crimes contra a dignidade e liberdade sexual, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
| I | Define-se como crime de estupro o ato de constranger mulher à conjunção camal, mediante violência ou grave ameaça.
| II | Define-se como crime de atentado violento ao pudor o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
| III | Define-se como crime de estupro, na forma tentada, o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
| IV | Define-se como crime de posse sexual mediante fraude o praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
E
Todas as afirmações estão incorretas.
Em 2009, houve uma alteração no Código Penal em relação aos crimes sexuais, sendo que o título passou a ser Dos crimes contra a dignidade sexual e o capítulo I passou a ser chamado Dos crimes contra a liberdade sexual, trazendo, dentre outras, a seguinte alteração:
A
com a mudança da lei, os homens passaram a ser vítimas do crime intitulado como Atentado violento ao pudor.
B
antes da mudança da lei, as mulheres não podiam ser vítimas do crime intitulado como Atentado violento ao pudor.
C
atualmente no conceito de estupro está incluída a conjunção carnal e os outros atos libidinosos.
D
com a mudança da legislação passou a existir o crime de atentado ao pudor mediante fraude, no qual a vítima só pode ser mulher honesta.
E
a conjunção carnal não é considerada um ato libidinoso.
Com fundamento na parte especial do Código Penal, marque a resposta correta:
A
O diretor de um hospital psiquiátrico que determina a internação de um paciente, sem recomendação médica
ou ordem judicial, com a finalidade exclusiva de privar a liberdade ambulatorial da vítima, prática o crime de
constrangimento ilegal (art. 146 do CP).
B
Maria Inocente contrata Zé Espertalhão para que realize uma manutenção técnica no computador dela. Maria Inocente, para tanto, liga seu computador, registra seu login e apõe sua senha. Logo após, Maria Inocente permite que Zé Espertalhão acesse seu computador para realizar a manutenção mediante conexão com a rede de computadores (internet), sob os olhares dela. Em dado momento, Maria Inocente se ausenta alguns minutos do recinto para ir ao banheiro, oportunidade em que Zé Espertalhão invade uma das pastas do computador dela e faz o upload de fotos íntimas de Maria Inocente para o HD externo dele. Nesta hipótese, Zé Espertalhão responderá pelo crime do art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático).
C
Mané Pervertido, mediante grave ameaça, constrange a vítima Maria Inocente a praticar ato libidinoso em si mesma (masturbação) enquanto ele a observa, sem contato físico entre o agente e a vítima. Nesse caso, Mané Pervertido responderá pelo crime de estupro (art. 213, caput, do CP).
D
O posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é que o emprego de arma de brinquedo ou de arma imprópria não qualifica o crime de roubo pela ausência da capacidade vulnerante (ofensividade).
A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais” do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:
A
a revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.
B
a introdução da ótica da “dignidade sexual” no lugar da dos “costumes”.
C
o desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.
D
o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).
E
a inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.
Mélvio e Tício ajustam entre si a prática de um furto na residência de Joana, pois acreditavam que ela estava viajando, estando o imóvel deserto. Dividem as atividades criminosas da seguinte maneira: Mélvio deveria permanecer nas imediações para observar e vigiar a aproximação de alguém, enquanto Tício ingressaria no imóvel, mediante arrombamento de uma das janelas. Após adentrar, Tício é surpreendido com a presença de Joana, pois ela não havia viajado. Desse modo, Tício domina Joana, utilizando-se de ameaças de morte, ante sua evidente superioridade física e de uma faca que trazia consigo. Com Joana subjugada, Tício a submete à prática de conjunção carnal. Depois de consumar o ato, ainda com Joana rendida, Tício subtrai vários objetos de valor do local. Após se retirar, Tício partilha com Mélvio o produto do crime, contando-lhe dos fatos ocorridos no interior da residência. Assinale a alternativa correta quanto aos crimes cometidos:
A
Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde por furto qualificado, aumentando-se a pena até a metade em razão do resultado ocorrido.
B
Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado e estupro.
C
Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado, enquanto Tício também responde pelo estupro.
D
Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado.
E
Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado e estupro.
Uma mulher de 30 anos de idade atrai para o seu apartamento, seu vizinho de 13 anos que, apesar da idade, apresenta porte físico bem desenvolvido.Após convencê-lo de que vai manter sigilo, pratica conjunção carnal com o mesmo. Trata-se de um crime de:
A
estupro.
B
violação sexual mediante fraude.
C
corrupção de menor.
D
estupro de vulnerável.
E
assédio sexual.
Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o
A
agente é empregador da vítima.
B
crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas.
C
agente é reincidente específico.
D
agente praticou o crime em estado de embriaguez preordenada.
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