Questões de Concurso sobre Legislação Especial

A recusa de RM a submeter-se à identificação datiloscópica não configuraria crime de desobediência, pelo fato de a ordem da autoridade policial não ser legal.

A, capaz e imputável, chega a uma cidade do interior e se apresenta como funcionário público. Não causa prejuízo a ninguém. As pessoas acreditam ser essa a qualificação profissional de A.

O sujeito que, encontrando-se no interior de sua residência, de madrugada, efetua disparo de arma de fogo em direção à rua, pratica o crime de disparo de arma de fogo.

Considere a seguinte situação hipotética.

No período compreendido entre o ano de 1998 e junho de 2000, BC e NM, mediante prévio acordo de vontades, associaram-se de forma estável e permanente, com o intuito de traficar substância entorpecente (cocaína), o que efetivamente ocorreu. Com as vendas, BC passou da condição de um simples assalariado para a de uma pessoa detentora de vários imóveis, automóveis, empresas e inúmeras aplicações financeiras. Essa foi a forma encontrada para lavar o dinheiro ilicitamente adquirido.

Nesse caso, o sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro é, necessariamente, o mesmo autor do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Por ser Beta, o sujeito ativo da infração penal, funcionário público, seria imprescindível a resposta prévia estabelecida no Código de Processo Penal.