Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo:
I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público.
III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário.
Está CORRETO o que se afirma em:
I e III, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Em relação aos crimes de tortura, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.455/1997.
Os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Aqueles que forem condenados por crime de tortura, bem como aqueles que se omitirem diante da prática desse crime, deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado.
A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará a interdição para o exercício de função pública pelo mesmo prazo da pena a ele aplicada.
A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará apenas a perda do cargo, da função ou do emprego público.
A referida lei não é aplicável ao agente que praticar o crime de tortura em território estrangeiro, ainda que a vítima seja brasileira.
Durante operação noturna em bairro periférico, uma equipe policial composta por um superior e seu subordinado abordou um suspeito de integrar quadrilha de roubos. Conduzido à base comunitária, o subordinado, com o objetivo de obter a confissão e o endereço do cofre do grupo, passou a aplicar choques com dispositivo elétrico improvisado (taser artesanal) e cobriu parcialmente a cabeça do custodiado com uma capa, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental. O superior permaneceu presente, assistindo aos atos por cerca de dez minutos, sem tocar no suspeito e nem ordenar tais condutas.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
o subordinado praticou o crime de tortura e o superior o de abuso de autoridade.
o subordinado praticou o crime de abuso de autoridade e o superior praticou fato atípico.
tanto o subordinado como seu superior não praticaram fato típico, pois, durante a investigação criminal, restou comprovado que o indivíduo integrava quadrilha de roubos.
tanto o subordinado quanto seu superior praticaram o crime de tortura.
No exercício de suas atribuições, o Guarda Municipal deve pautar sua conduta pelo estrito respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância da Lei Federal nº 9.455/1997, conhecida como Lei de Tortura. A referida lei tipifica condutas de tortura, estabelece causas de aumento de pena e define efeitos automáticos da condenação que impactam diretamente o vínculo do agente público com a Administração. Com base na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.
O crime de tortura é afiançável quando praticado na modalidade omissiva e admite concessão de graça ou anistia em razão da menor gravidade da conduta.
Aquele que se omite em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de reclusão prevista para o autor direto do crime.
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O crime de tortura admite aumento de pena de metade, em valor fixo, se o crime for cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão sobre autoria de furtos. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), qual alternativa está correta?
O crime de tortura somente se configura quando o sofrimento imposto leva à morte da vítima, não havendo tipificação penal quando o resultado não alcança esse grau extremo de gravidade demonstrado no laudo pericial.
A omissão do encarregado da custódia caracteriza apenas descumprimento de normas internas de serviço, gerando responsabilização administrativa, pois a Lei de Tortura não abrange omissões, limitando-se a punir apenas ações diretas praticadas por quem executa a violência física contra a vítima.
A Lei de Tortura incide unicamente sobre servidores públicos no exercício de suas funções, de modo que particulares não podem ser responsabilizados por esse crime, cabendo somente aplicação de outros tipos penais quando a conduta não se enquadrar como abuso cometido por agente estatal.
Configura tortura tanto para quem pratica a violência quanto para quem, tendo dever de agir, se omite e permite que o sofrimento continue, respondendo penalmente pela omissão.
Conforme previsto na legislação brasileira, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sobre esse tipo de crime, é correto afirmar que
a condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público nem a interdição para seu exercício.
constitui crime de tortura, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
aquele que se omite em face de condutas tipificadas como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.
não se aplica a lei brasileira quando o crime não for cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
o cidadão condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena de detenção, de dois a oito anos, em regime semiaberto.
De acordo com a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, analise as seguintes situações:
I. Simão, agente público, constrangeu Nicanor, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação necessária à resolução de um crime.
II. Atena submeteu Perséfone, que estava sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental, como medida de caráter preventivo.
III. Edvaldo, com emprego de violência física, causando sofrimento físico, constrangeu Carmem a provocar ação criminosa.
Quais das situações apresentadas constituem crime de tortura?
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III.
O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:
o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.
não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.
se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.
o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.
o crime de tortura não admite tentativa.
Assinale a alternativa que apresenta hipótese não prevista como causa de aumento em relação ao crime de tortura, nos moldes previstos na Lei 9.455/1997.
Crime de tortura praticado contra pessoa portadora de deficiência ou maior de 65 anos
Crime de tortura praticado contra criança e gestante
Crime de tortura cometido por agente público
Crime de tortura cometido mediante sequestro
Crime de tortura praticado contra adolescente portador de deficiência
Assinale a alternativa correta com base na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).
A pena-base aplicável aos crimes de tortura é de reclusão, de dois a oito anos.
Constitui crime de tortura ofender alguém em razão de discriminação racial ou religiosa.
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo prazo da pena aplicada.
Aumenta-se a pena pela metade se o crime de tortura é cometido por agente público.
O crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se houver omitido em face das condutas que o caracterizam quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Certo
Errado
A Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) prevê a modalidade de tortura por omissão. Acerca dessa modalidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )Aquele que se omite em face da prática da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em crime.
( )A pena para a tortura por omissão é a mesma (reclusão) aplicada ao autor da tortura por ação.
( )O dever de evitar ou apurar a tortura aplica-se a qualquer cidadão que presencie o ato, independentemente de ser agente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
V, V, F.
F, V, V.
V, F, F.
F, F, V.
A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas específicas para o agente público condenado pelo crime de tortura. Além da pena de reclusão, o que a condenação acarreta?
A obrigação de prestar serviços à comunidade na área de direitos humanos pelo mesmo período da pena de reclusão.
A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
O pagamento de multa pecuniária, convertida automaticamente em pena de detenção em caso de não pagamento.
A suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 (dez) anos, independentemente do trânsito em julgado.
A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):
I.Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.
II.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.
III.A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Está correto o que se afirma em:
II apenas.
I e III apenas.
I, II e III.
I e II apenas.
No que diz respeito ao crime de tortura, é correto afirmar que
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
aquele que se omite, em face dessa conduta criminosa, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre na pena de demissão da função pública a bem do serviço público.
o condenado por esse crime iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.
é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia, nas hipóteses previstas em lei.
se aplica a pena de detenção e multa se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
Considere que André, no intuito de torturar Bernardo, tenha começado a causar-lhe sofrimento mental intenso baseado em discriminação religiosa, e que, durante as sessões de tortura, Bernardo, cardiopata, condição conhecida por André, tenha infartado e, logo em seguida, falecido. Nesse caso, a cardiopatia de Bernardo é condição preexistente que afasta a incidência do delito cometido por André na modalidade qualificada pela morte da vítima.
Certo
Errado
De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, é crime submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicada a quem cometer esse crime.
Multa e prestação de serviços comunitários.
Advertência e suspensão de direitos civis.
Prisão simples de um a três anos.
Reclusão, de dois a oito anos.
Detenção de seis meses a dois anos.
Tendo em conta as situações hipotéticas e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Tícia, por submeter a filha a intenso sofrimento físico como forma de castigo, incide no crime de tortura-castigo, previsto no artigo 1, do inciso II, da Lei no 9.455/97, agravado pela circunstância de ter sido praticado em detrimento de descendente.
Mévia, mulher trans, vítima de violência praticada em âmbito doméstico, não está protegida pela Lei Maria da Penha, já que o critério estabelecido da definição de mulher é o biológico.
Tício, por dirigir com a habilitação suspensa em decorrência de penalidade administrativa, incorre no crime de violar a suspensão para dirigir, previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro.
Tício, pelo crime de roubo praticado em detrimento de Caio, de 61 anos, será punido sem a incidência da agravante genérica, prevista no artigo 61, II, h, do CP, se restar comprovado que a condição de idoso da vítima em nada facilitou a prática delitiva.
Seprônio, tendo transportado substância considerada tóxica à saúde, em desacordo às exigências estabelecidas, sem que perícia ateste a periculosidade do produto, não incorrerá no crime previsto no artigo 56 da Lei no 9.605/98.
Crimes de tortura são práticas ilegais que envolvem o uso de violência física ou psicológica grave contra uma pessoa, com o objetivo de causar sofrimento, dor ou humilhação. De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
I.Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
II.Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
III.Em razão de discriminação racial ou religiosa.
É CORRETO o que se afirma em:
I e III apenas.
III apenas.
I e II apenas.
I, II e III.
II e III apenas.
Assinale a alternativa correta:
Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.
Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.
O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.
O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.