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Questões de Concurso sobre Entidades de Previdência Privada
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Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS)
e às entidades de previdência complementar, assinale a opção
correta.
A
É admitida a intervenção na entidade de previdência
complementar sempre que se verificar situação atuarial
desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição
das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura
por ativos garantidores.
B
Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998,
vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo
efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de
emprego público ou mandato eletivo.
C
O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não
é obrigado a filiar-se ao RGPS.
D
A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da
remuneração recebida, considerados os descontos, como,
por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer
outras ocorrências.
E
Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar
integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de
previdência complementar fechadas, bem como propor ação
regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa
a dano ou prejuízo à entidade.
As dívidas do patrocinador com os planos de benefícios das EFPC devem ser adicionadas aos recursos disponíveis, para fins de apuração dos limites de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas.
C
Certo
E
Errado
As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
C
Certo
E
Errado
O plano de contribuição variável é o mais adequado ao cidadão
que deseje contratar um plano de previdência complementar
em que sejam fixados antecipadamente o valor das
contribuições ao plano e o valor do benefício no momento de
aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Compete ao conselho deliberativo de entidade fechada de
previdência complementar definir a política geral de
administração da entidade e de seus planos de benefícios bem
como promover a gestão de investimentos e o plano de
aplicação de seus recursos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n.º 109/2001 autorizou as entidades
fechadas de previdência complementar que prestavam serviços
de assistência à saúde quando de sua publicação a ofertarem
plano de benefício com custeio único que abrangesse
contribuições para os benefícios previdenciários e para os
serviços de assistência à saúde.
C
Certo
E
Errado
Os princípios do conservadorismo e da prudência norteiam a avaliação dos riscos identificados nas EFPC.
C
Certo
E
Errado
Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio, de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. À PREVIC compete regulamentar a instituição dos regimes de previdência complementar e os planos de benefícios, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
C
Certo
E
Errado
O administrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ) fará a gestão dos investimentos dos fundos de benefícios a partir dos limites mínimos de aplicação definidos pelas EFPC.
C
Certo
E
Errado
Na relação de previdência complementar administrada por
uma EFPC, incide o princípio da paridade contributiva.
Nesse sentido, a contribuição de empresa patrocinadora
deve ser idêntica à contribuição dos participantes — regra do
meio-a-meio.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Determinado empregado aderiu ao plano de benefícios de previdência privada ofertado pela empresa pública Alfa e administrado pela entidade fechada Previbeta. Após dez anos de contribuições, esse empregado resolveu deixar de contribuir para a previdência privada. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, embora seja constitucionalmente garantido o direito de esse empregado optar por aderir a plano de previdência privada, após o ingresso nesse sistema, não há possibilidade de ele se desvincular sem o consentimento das demais partes envolvidas — participantes e patrocinadores —, estando, ainda, a retirada de patrocínio condicionada a autorização do órgão fiscalizador.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: A Fundação Previx, caracterizada como
EFPC, é patrocinada por empresa pública. O patrimônio dessa
fundação é segregado do patrimônio da referida empresa
pública, de modo que o custeio dos planos de benefícios
ofertados pela fundação constitui responsabilidade da
patrocinadora e dos participantes, incluindo os assistidos.
Assertiva: Nessa situação, os resultados deficitários deverão
ser equacionados por participantes e assistidos, porque se veda
à patrocinadora pública qualquer contribuição para o custeio
distinta da contribuição ordinária.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime
de previdência privada e das entidades de previdência
complementar, assinale a opção correta.
A
Com o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o
servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do
Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar
voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos
equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o
cálculo de seus proventos ser feito com base na média
aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco
anos de exercício no cargo.
B
O regime de previdência privada tem como características a
complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem
como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de
reservas que assegurem o benefício contratado.
C
As entidades fechadas de previdência complementar têm como
objetivo único a administração e execução de planos de
benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a
forma de sociedade anônima.
D
Tanto as entidades abertas de previdência complementar
quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por
elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas
interessadas.
E
Após a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir
um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no
serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária
de servidor público. Além disso, passou a ser requisito,
concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade
mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco
anos para a mulher.
Cabe ao Conselho Nacional de Previdência Complementar regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades
fechadas de previdência complementar, ao passo que compete à Superintendência Nacional de Previdência Complementar fiscalizar
e supervisionar as atividades desenvolvidas por essas mesmas entidades.
C
Certo
E
Errado
As normas para concessão de benefícios pelo regime de previdência privada, independentemente de a gestão do plano de benefícios
ser realizada por entidade fechada ou aberta, impõem a necessidade de vinculação ao RGPS.
C
Certo
E
Errado
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)
são acessíveis aos seguintes grupos de participantes:
aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e
aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas
de caráter profissional, classista ou setorial.
C
Certo
E
Errado
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC)
destinam-se à administração e execução de planos
de benefícios, e sua organização deve se dar na forma de
sociedade com fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os respectivos patrocinadores ou
instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo
órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem
ser qualificadas de que forma?
A
Singulares, quando congregarem mais de um
patrocinador ou instituidor.
B
Multipatrocinadas, quando estiverem vinculadas a
apenas um patrocinador ou instituidor.
C
Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas
um patrocinador ou instituidor.
D
Coletivas, quando congregarem mais de um
patrocinador ou instituidor.
E
Simples, quando estiverem vinculadas a apenas um
patrocinador ou instituidor.
A Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades
fechadas de acordo com os planos que administra e com os
respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais
critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de
previdência complementar organizada na forma de sociedade
civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de
planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada
A
de plano comum e patrocinada.
B
singular e vinculada.
C
independente e societária.
D
plural e independente.
E
com multiplano e multipatrocinada.
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