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Questões de Concurso sobre Entidades de Previdência Privada
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Sobre o regime de previdência privada, considere:
I. O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
II. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
III. As entidades fechadas são aquelas acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
IV. As entidades abertas são fiscalizadas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
III.
C
II.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Segundo a Lei no 12.618/2012, os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão
designados
A
pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e por ato conjunto dos Presidentes da República e do
Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
B
pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
C
pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Congresso Nacional,
respectivamente.
D
pelo Presidente da República e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.
E
pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Senado Federal, respectivamente.
De acordo com a Lei Complementar no 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas
respectivas entidades fechadas de previdência complementar, o mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro
anos, vedada a recondução, sendo que a renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de
proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Assim, em regra, o conselho deliberativo
deverá renovar
A
quatro de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.
B
dois de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal três membros com a mesma periodicidade.
C
três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.
D
um de seus membros a cada ano e o conselho fiscal também.
E
três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal também.
As entidades fechadas de previdência podem ser qualificadas:
I. de acordo com os planos que administram, podendo ser de plano comum ou de multiplano.
II. de singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
III. como multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
Está correto o que consta em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
A EMAP é uma empresa copatrocinadora da Portus Instituto
de Seguridade Social, que é uma entidade fechada de
previdência complementar multipatrocinada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar n. 109/2001, os planos de benefício das entidades fechadas
A
devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
B
são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo em comissão e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.
C
têm adesão obrigatória.
D
serão admitidas a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considere:
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.
III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva.
IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
II, III e IV.
A seguridade social brasileira é composta, segundo o comando advindo do art. 194 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), de "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Sob tal prisma, é correto afirmar:
A
com base no caráter assistencial, podem os patrocinadores das entidades fechadas de previdência complementar aportar recursos bastantes a garantir o pagamento de um salário mínimo aos seus participantes.
B
a CRFB/88 permite, em consonância com o princípio da multiplicidade de fontes de custeio, que, tanto os patrocinadores quanto os participantes, façam aportes mensais compulsórios a fim de manter o valor definido inicialmente para o benefício até o teto de trinta e três pontos percentuais dos subsídios pagos pelo ente público aos servidores a ele vinculados.
C
depois da edição da norma constitucional que previu o sistema de previdência complementar fechado, puderam os Estados Federados, independentemente de lei, limitar os proventos de aposentadoria dos servidores ao teto pago aos aposentados do regime geral de previdência social.
D
entende-se por integrantes dos Poderes Públicos os servidores do legislativo, do executivo, do judiciário, bem assim, da defensoria pública e do ministério público, excluídos os policiais militares, na medida em que sujeitos à regime previdenciário exclusivo previsto em legislação própria.
E
podem as entidades fechadas continuar prestando os serviços de assistência à saúde ofertados anteriormente ao ano de 2001 , desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.
Conforme legislação que regula a Previdência Complementar, as entidades fechadas de previdência complementar terão
estrutura mínima composta por
A
conselho deliberativo, diretoria-executiva e conselho fiscal.
B
diretoria-executiva, conselho de administração e conselho fiscal.
C
diretoria-executiva, conselho fiscal e conselho consultivo.
D
conselho deliberativo, conselho consultivo e conselho de administração.
E
diretoria-executiva, conselho fiscal e diretoria financeira.
Os órgãos internos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm como ápice o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal. Dentre as atribuições a seguir, aponte qual é atinente ao segundo Conselho.
A
Definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
B
Nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva.
C
Contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis.
D
Alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador.
E
Controle interno da entidade.
As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) podem ter a seguinte natureza e forma, respectivamente apontadas:
A
pública de direito público - empresa pública.
B
privada de direito público- associação.
C
pública de direito privado - fundação.
D
privada de direito privado - autarquia fundacional.
E
privada de direito privado - fundação.
Inserem-se entre os órgãos externos de fiscalização da entidade fechada de previdência complementar:
A
PGBL.
B
FUNPRESP-CF.
C
PREVIC.
D
FUNPRESP.
E
VGBL.
Podem, nos termos da Lei Complementar Federal nº 108/2001, fazer parte da Diretoria Executiva de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC):
A
aquele que integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade antes de suas contas aprovadas.
B
no máximo seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos.
C
quem preste serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.
D
servidor que sofreu penalidade administrativa, salvo aquela de exoneração.
E
servidor que exerce simultaneamente atividade no patrocinador.
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar atuam sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil e não possuem fins lucrativos, logo, todos os recursos aplicados são revertidos para o próprio fundo. São acessíveis exclusivamente a empregados vinculados a algum empregador (patrocinador) ou a associados/membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidor). Com relação aos recursos para a cobertura das despesas administrativas da entidade, analise as afirmativas apresentadas a seguir.
I. Os recursos para cobertura das despesas administrativas da entidade advêm da arrecadação de taxas cobradas sobre os recursos garantidores dos planos de benefícios (taxa de administração).
II. Os recursos para cobertura das despesas administrativas da entidade advêm da arrecadação de contribuições mensais (taxa de carregamento).
III. Nos fundos de pensão, a taxa de administração é limitada a 1 %.
Está correto o que se afirma em:
A
I,II e III.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
O limite máximo para cobertura das despesas administrativas referentes a determinado exercício equivale a 1% do total de recursos garantidores dos planos de benefícios existentes no último dia desse exercício ou a 9% da soma das contribuições e dos benefícios dos planos nesse exercício.
C
Certo
E
Errado
A definição do plano de aplicação de recursos é uma das competências do conselho fiscal.
C
Certo
E
Errado
As entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas são constituídas de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva.
C
Certo
E
Errado
O equacionamento de déficit em plano de benefícios das EFPC poderá ser realizado mediante redução do valor dos benefícios, porém apenas daqueles a conceder.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2016
Lei complementar federal que admita o aporte de recursos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios a entidades fechadas de previdência privada, na qualidade de patrocinadores, estabelecendo, no entanto, que não poderá, em hipótese alguma, sua contribuição normal exceder a do segurado, será
A
incompatível com a Constituição da República, no que se refere a Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão disciplinar em leis próprias, de iniciativa do Poder Executivo, sua relação com as respectivas entidades fechadas de previdência privada.
B
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação de que a contribuição normal dos patrocinadores exceda a dos segurados.
C
incompatível com a Constituição da República, pois esta veda a instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo.
D
compatível com a Constituição da República.
E
incompatível com a Constituição da República, pois esta veda o aporte de recursos dos entes da Federação a entidades de previdência de caráter complementar.
No benefício definido, o valor do benefício futuro é
determinado pelo participante no momento da adesão, sendo
suas contribuições alteradas conforme a vida laboral do
participante, até que o valor inicialmente determinado seja
alcançado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado