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Questões de Concurso sobre Entidades de Previdência Privada
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De acordo com a legislação que regulamenta o regime de
previdência complementar, as entidades fechadas devem ser
organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem
fins lucrativos, devendo ser acessíveis, exclusivamente, aos
empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos
servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios,
entes denominados patrocinadores; e aos associados ou
membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista
ou setorial, denominadas instituidores.
C
Certo
E
Errado
Se forem verificadas anormalidades previstas em lei em entidades de previdência complementar, a intervenção nessas entidades deverá ser proposta pelo ministro da previdência social e decretada pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
As entidades fechadas de previdência complementar devem assumir a personalidade jurídica de:
A
empresa
B
fundação
C
autarquia
D
sociedade anônima
E
sociedade de economia mista
Segundo a Lei Complementar n. 108/1991, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, os planos de benefícios das entidades mencionadas atenderá a seguinte regra:
A
carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a plano de benefícios para qualquer benefício.
B
os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados com o repasse de ganhos de produtividade.
C
a União não pode ser patrocinadora de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
D
os patrocinadores podem ceder gratuitamente pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.
E
o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
Os pretendentes a cargos estatutários de entidades de previdência complementar abertas não podem ter sofrido punição caracterizada por:
A
condenação criminal transitada em julgado
B
penalidade administrativa por infração da legislação bancária
C
sanção disciplinar como integrantes de Câmara Municipal
D
perda dos direitos políticos por decisão do Congresso Nacional
E
cassação de mandato eletivo por decisão de Assembleia Legislativa
Sobre o tema “previdência complementar”, é correto afi rmar:
A
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.
B
Na estrutura organizacional de entidade de previdência complementar, que tenha como patrocinadora empresa estatal pertencente à União, o conselho deliberativo é órgão máximo responsável pela defi nição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
C
A União na qualidade de patrocinadora poderá realizar o aporte de recursos à entidade de previdência privada, sendo que sua contribuição normal poderá exceder a duas vezes a do segurado.
D
As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar planos de benefícios, independente de autorização específi ca, desde que as normas sejam aprovadas por órgão regulador vinculado ao Ministério da Previdência Social.
E
O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao fi nal do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 10% (dez por cento) do valor das reservas matemáticas.
Não poderá recair penhora sobre o saldo de depósito em fundo
de previdência privada em nome de diretor de empresa falida
suspeito de gestão fraudulenta, dado o nítido caráter alimentar
de tal verba, advinda da remuneração mensal do diretor,
especialmente se os referidos valores tiverem sido depositados
antes de seu ingresso na diretoria da empresa.
C
Certo
E
Errado
No regime da Previdência Complementar, em caso de irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores, sendo a entidade fechada, para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ocorrer o seguinte ato:
A
concordata
B
intervenção
C
falência
D
resgate
E
aquisição
Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Veda-se o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo na qualidade de patrocinador, situação em que, em hipótese alguma, sua contribuição normal pode exceder à do segurado.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:
A
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.
B
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
C
Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.
D
As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
E
Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.
É correto afirmar que as entidades de previdência complementar
A
fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
B
fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.
C
abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.
D
fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.
E
fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que
A
a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.
B
prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.
C
constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.
D
constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.
E
constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.
O princípio da proporcionalidade, um dos princípios de supervisão da previdência privada enunciados pelo IOPS, prescreve que as autoridades supervisoras de pensão devem assegurar que as exigências de investigação e execução sejam proporcionais aos benefícios que estão sendo oferecidos.
C
Certo
E
Errado
As entidades abertas de previdência complementar, instituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, podem submeter-se a intervenção, quando reconhecida a inviabilidade de recuperação da entidade, devendo o processo interventivo ser encerrado no prazo de sessenta dias.
C
Certo
E
Errado
Os assistidos de planos de benefícios de entidade aberta de previdência complementar têm o direito legal de transferir os recursos garantidores dos benefícios para outra entidade de previdência complementar criada com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, não necessitando, para isso, de autorização específica do órgão regulador.
C
Certo
E
Errado
Ao participante de entidade fechada de previdência complementar é facultada a manutenção do valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.
C
Certo
E
Errado
É expressamente proibida a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas de previdência complementar, que devem firmar contrato diretamente com os assistidos e(ou) beneficiários.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o IOPS (International Organization of Pension Supervisors), a supervisão com base em riscos de previdência complementar pode ser realizada diretamente, por meio de programa anual de fiscalização, ou indiretamente, por meio de monitoramento contínuo das ações e operações dos fundos de pensão, desde o licenciamento prévio.
C
Certo
E
Errado
No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:
A
A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.
B
Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.
C
Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.
D
A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.
E
O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.
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