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Questões de Concurso sobre Regime de Previdência Complementar - RPC
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No que se refere à constituição do fundo administrativo compartilhado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), conforme as diretrizes da Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa correta.
A
A transferência de recursos do estoque do fundo administrativo dos planos de benefícios constituído antes de 31 de dezembro de 2024 para o fundo compartilhado pode ser realizada de forma integral, sem a observância de limites percentuais ou nominais.
B
O fundo administrativo compartilhado pode ser composto pela destinação antecipada de até 50% das receitas da gestão administrativa não classificadas como receitas diretas, desde que aprovado pelo conselho fiscal.
C
Em situações de fusão, cisão ou incorporação da entidade, os valores registrados no fundo administrativo compartilhado devem ser obrigatoriamente revertidos aos planos de benefícios sob a forma de redução de contribuições.
D
A autorização para a constituição do fundo administrativo compartilhado é condicionada à segregação prévia de valores para o funcionamento da entidade e para a operação dos planos de benefícios por ela administrados, pelo período mínimo dos próximos doze meses.
E
As entidades que possuem saldo no fundo administrativo inferior a R$ 10.000.000,00 podem destinar ao fundo compartilhado até R$ 3.000.000,00.
O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais deve oferecer plano de benefícios estruturado exclusivamente na modalidade contribuição definida.
C
Certo
E
Errado
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) tem competência para aplicar penalidades administrativas às EFPC.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de
A
cinquenta por cento do valor das reservas matemáticas.
B
vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
C
setenta e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
D
quinze por cento do valor das reservas matemáticas.
E
trinta por cento do valor das reservas matemáticas.
O regime de previdência complementar aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo no Poder Executivo deve ser instituído por lei complementar de iniciativa desse Poder.
C
Certo
E
Errado
A Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) detém competência jurisdicional para revisar decisões judiciais relacionadas à previdência complementar fechada.
C
Certo
E
Errado
O relatório anual de informações (RAI), a ser disponibilizado no exercício subsequente ao qual se referir, deve contemplar dados relativos a despesas administrativas e com investimentos, incluídos gastos com consultorias, honorários advocatícios e auditorias.
C
Certo
E
Errado
Os planos de benefícios de caráter previdenciário que adotarem, de forma combinada, a taxa de administração e a taxa de carregamento para o custeio do plano de gestão administrativa deverão observar o limite anual de até 1% de taxa de administração ou o limite anual de até 9% de taxa de carregamento e apurar, em relação ao limite observado, a equivalência dos valores recebidos referentes à outra taxa.
C
Certo
E
Errado
Para se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, a referida servidora deverá cumprir carência mínima de 180 contribuições mensais para o plano de benefícios.
C
Certo
E
Errado
A negativa de acesso à informação solicitada formalmente por participante ou assistido deve ser sempre motivada, com indicação do fundamento legal que a subsidiou.
C
Certo
E
Errado
A cessação do vínculo com o patrocinador do plano de previdência complementar será exigida da servidora apenas em caso de benefício gerado por incapacidade para o trabalho.
C
Certo
E
Errado
Caso o vínculo da servidora com o patrocinador do plano de previdência complementar cesse antes que ela adquira o direito ao benefício pleno, será possível o recebimento de benefício proporcional diferido.
C
Certo
E
Errado
Por ser de natureza privada, o regime de previdência complementar prescinde de disciplina por lei complementar, podendo ser inteiramente regulado por atos internos das entidades que administram os planos.
C
Certo
E
Errado
Caso seja do interesse da servidora, é possível resgatar a totalidade das contribuições vertidas por ela e pelo patrocinador do plano de previdência complementar, desde que descontadas as parcelas do custeio administrativo.
C
Certo
E
Errado
O participante de plano de previdência complementar poderá optar pelo regime regressivo de tributação do imposto de renda, hipótese em que as alíquotas incidentes sobre os valores resgatados ou benefícios recebidos diminuirão conforme o aumento do prazo de acumulação dos recursos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.653/2011, a estrutura organizacional da SP-PREVCOM será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, sendo a Diretoria Executiva composta, no máximo, por
A
3 (três) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.
B
6 (seis) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.
C
4 (quatro) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.
D
2 (dois) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.
E
5 (cinco) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.
De acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa que indica corretamente as fontes de custeio para cobertura das despesas da gestão administrativa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
A
Receitas da gestão administrativa (como taxas de administração e carregamento, doações e dotações iniciais), o resultado do investimento dos recursos vinculados ao plano de gestão administrativa e a utilização do saldo acumulado pelos fundos administrativos.
B
Recursos provenientes da reversão de provisões matemáticas de benefícios a conceder que tenham sido extintas por perda de elegibilidade do participante, devendo o montante ser integralmente transferido ao custeio administrativo.
C
Dotações orçamentárias anuais repassadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para o ressarcimento dos gastos operacionais realizados pelas entidades enquadradas como S1.
D
Parcelas do patrimônio de cobertura dos planos de benefícios que excedam o limite de solvência técnica, desde que o conselho fiscal autorize a transposição desses valores para o fundo administrativo compartilhado.
E
Receitas de corretagem e comissões recebidas pela EFPC na comercialização de produtos de seguros e capitalização de empresas parceiras, sendo vedado o uso de taxas de carregamento sobre as contribuições mensais.
De acordo com a Resolução Previc nº 23/2023, os registros contábeis das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem
A
efetuar e manter seus registros contábeis em separado, de forma a possibilitar a independência do patrimônio e dos resultados, e a adequação à legislação aplicável ao setor de saúde suplementar, mediante a utilização do desdobramento analítico das contas relativas à gestão assistencial, de acordo com o plano contábil e as práticas contábeis estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
B
registrar, quinzenalmente, no balancete de cada plano de benefícios de caráter previdencial, nas contas “Participação no Plano de Gestão Administrativa”, no Passivo, e “Participação no Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa”, no Ativo, a parcela equivalente à participação do plano de benefícios no fundo administrativo registrado no Plano de Gestão Administrativa.
C
registrar contabilmente os instrumentos de dívidas de patrocinador relativos aos financiamentos de serviço passado e de déficit técnico equacionado no grupo “Operações Contratadas” do “Exigível Previdencial”, no Ativo.
D
registrar, anualmente, no balancete de cada plano de benefícios de caráter previdencial, nas contas “Participação no Plano de Gestão Administrativa”, no Ativo, e “Participação no Fundo Administrativo do Plano de Gestão Administrativa”, no Passivo, a parcela equivalente à participação do plano de benefícios no fundo administrativo registrado na Gestão Previdencial.
E
ser realizados de forma que o patrimônio, as respectivas mutações e os resultados possam ser evidenciados de maneira individualizada, em relação aos planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial e do plano de gestão administrativa.
A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar deve ser recolhida pelas entidades semestralmente, em valores expressos em reais, tendo como base de cálculo o valor dos recursos garantidores apurados nos meses de março e setembro.
C
Certo
E
Errado
A entidade de previdência complementar poderá instituir contribuições extraordinárias para custeio de eventuais déficits apenas quando a servidora for beneficiária de prestação continuada, pois os participantes ativos não podem ser responsabilizados por eventuais inconsistências na constituição de reservas.
C
Certo
E
Errado
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