Questões de Concurso sobre Regime de Previdência Complementar - RPC

Considere a definição a seguir:

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É o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício.

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O tempo descrito no trecho acima refere-se ao prazo de

Sobre o tema previdência complementar dos servidores públicos e seu atual regramento Constitucional e infraconstitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferecerá planos de benefícios na modalidade de benefício definido.

II. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios oferecidos aos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

III. É de competência do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação a iniciativa de lei para a instituição de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

Um plano que estabelece critérios prévios para o cálculo do benefício complementar de aposentadoria caracteriza-se como um plano de benefício definido.

Todos os empregados dos patrocinadores devem receber obrigatoriamente a oferta dos planos de benefícios.

Nesse caso, o ministro de Estado será substituído pelo seu suplente designado na norma de regência, qual seja, o membro vinculado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Planos de contribuição definida são aqueles em que o valor do benefício complementar de aposentadoria depende do saldo acumulado em uma conta específica do participante, proporcional ao saldo existente na data da concessão.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.

Os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes a título de contribuição facultativa.

Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de previdência complementar possam gerir planos de benefícios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

No Brasil, existem entidades abertas e fechadas de previdência complementar, conforme a forma de acesso aos seus planos, estando todas elas submetidas ao regime jurídico de direito privado.

A gestão desses recursos não pode ser realizada por meio de carteira própria.

O regime de previdência complementar vigente no Brasil tem como aspectos essenciais a filiação voluntária, a gestão privada, o regime de capitalização e a natureza contratual.

Na venda dos planos de benefícios das entidades abertas, a utilização de corretores é obrigatória.

A classificação de um plano como de contribuição definida leva em consideração, principalmente, o tratamento dado aos benefícios de risco, sendo irrelevantes a disciplina dada aos benefícios programáveis.

O regime de previdência privada tem caráter complementar, organização autônoma em relação à previdência pública e adesão facultativa, sendo suas reservas formadas majoritariamente pelas contribuições realizadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a quem compete aportar os recursos necessários para o equilíbrio atuarial do sistema.

Para os benefícios de pagamento em prestações programadas e continuadas, é obrigatório o uso do regime financeiro de repartição simples.

Os planos de benefícios que pagam benefícios por morte, invalidez e complemento de aposentadoria definem-se como planos de contribuição variável.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar estabelecer as diretrizes para a aplicação dos recursos das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência complementar.

Considera-se entidade aberta de previdência complementar a instituição que oferece planos de previdência individuais, acessíveis a qualquer pessoa e constituída como sociedade anônima ou limitada.

O regime de previdência privada de caráter complementar é autônomo em relação ao regime geral de previdência social e facultativo e baseia-se na constituição de reservas, cabendo ao Estado ações que assegurem ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso a informações relativas à gestão dos respectivos planos.