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Questões de Concurso sobre Regime de Previdência Complementar - RPC
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À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
A
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.
B
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.
C
A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.
D
A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.
E
Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.
João Pereira, advogado autônomo, logra aprovação em concurso público para a Câmara dos Deputados, passando a ocupar cargo público de provimento efetivo, afastando-se, definitivamente, das atividades privadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
caso João Pereira fique incapacitado para sua atividade habitual, de forma permanente, poderá ser aposentado, mesmo que suscetível de reabilitação profissional.
B
caso João venha, já na condição de servidor público, ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, restará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
C
caso João retorne a atuar na atividade privada, em concomitância lícita com a função pública, não poderá aposentar-se em ambos os regimes previdenciários, salvo se professor ou médico.
D
João poderá, mediante expressa opção, manter vinculação a plano de previdência complementar mantido por entidade aberta de previdência complementar, mesmo já na condição de servidor público.
E
João poderá averbar, no regime previdenciário dos servidores federais, o tempo integral de Regime Geral, mediante indenização das contribuições devidas à FUNPRESP-EXE.
Sobre o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que um servidor poderá permanecer vinculado ao respectivo plano de benefícios quando
A
cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas.
B
afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, mas desde que vinculado a alguma atividade em âmbito federal.
C
se desligar do cargo público de provimento efetivo, mas, simultaneamente, optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma prevista em regulamento.
D
na hipótese de demissão a bem do serviço público, desde que demonstrada a inexistência de sanção penal pela conduta aplicada no exercício da função pública.
E
ingressar em cargo público estadual inacumulável com o federal, situação na qual ambos os entes públicos poderão patrocinar o mesmo plano de benefícios.
Considere-se que Flávia, servidora pública do DF, titular de cargo efetivo da administração direta e vinculada ao regime de previdência complementar dos servidores do DF, tenha se licenciado do cargo a seu pedido e sem remuneração. Nesse caso, durante o período do seu licenciamento, Flávia poderá manter o vínculo com o referido regime de previdência complementar, desde que opte pelo autopatrocínio.
C
Certo
E
Errado
O servidor público do DF que seja beneficiário do regime de previdência complementar dos servidores do DF tem direito de promover a portabilidade do seu direito acumulado para outro plano, bem como de promover o resgate das contribuições vertidas para aquele plano de previdência complementar, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2001, o custeio dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar é feito, exclusivamente, pelas contribuições dos seus patrocinadores.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem.
I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo.
II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública — RGPS e RPPS.
III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário.
IV A Emenda Constitucional n.º 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos respectivos planos de previdência complementar, é correto afirmar que
A
as contribuições do patrocinador estatal e do participante incidirão sobre a remuneração integral do servidor, desde que este tenha aderido voluntariamente ao plano previdenciário complementar.
B
a alíquota da contribuição do patrocinador estatal será, em regra, igual à do participante, não podendo exceder o percentual de 8,5%, mesmo que o servidor faça aportes superiores.
C
o servidor participante não possui qualquer ingerência na escolha das alíquotas de contribuição, as quais são necessariamente fixadas em regulamento, de acordo com as premissas atuariais do plano de benefício.
D
além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, com contrapartida do patrocinador, com contribuição adicional, na forma do regulamento do plano.
E
as contribuições normais do servidor público federal ao plano de previdência complementar são submetidas a reserva legal, somente podendo ser alteradas por lei ordinária.
O RGPS é um regime obrigatório destinado a proteger todas as pessoas que exerçam atividade remunerada, independentemente do trabalho executado, ao passo que o regime complementar de previdência social é um regime facultativo disponibilizado somente àqueles que estejam vinculados a regimes próprios de previdência social.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa cujo texto está em consonância com as disposições da Constituição Federal no que diz respeito à previdência privada.
A
O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado concorrentemente ao regime geral de previdência e regulado por lei ordinária.
B
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, integram o contrato de trabalho dos participantes e sua remuneração, nos termos da lei.
C
A relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar, será disciplinada por lei complementar.
D
É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, exceto na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição poderá exceder a do segurado.
E
Os requisitos para designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, serão estabelecidos por decreto dos respectivos Chefes do Poder Executivo.
Sobre a previdência complementar na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
O regramento constitucional da matéria, como hoje se coloca no texto vigente, é decorrente de elaboração do Poder Constituinte Originário.
B
A disciplina legal da previdência complementar no Brasil carece, tão somente, de lei ordinária, cabendo, ainda, a utilização de medidas provisórias.
C
É vedado o aporte de recursos estatais na previdência complementar brasileira, ainda que na condição de patrocinador.
D
As sociedades de economia mista não se submetem a qualquer regramento diverso das demais empresas privadas quando vinculadas a fundos de pensão.
E
As condições previstas em regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.
No bojo da previdência complementar brasileira, é correto afirmar que
A
a adesão a regime de previdência complementar é, em regra, facultativo, salvo para empregados vinculados a entidades fechadas de previdência complementar.
B
tanto o segmento aberto como o segmento fechado de previdência complementar submetem-se às mesmas regras e regulamentações do mesmo órgão regulador.
C
as entidades previdenciárias, tanto no segmento aberto como fechado, são proibidas de estabelecer aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação dos recursos garantidores.
D
o patrocínio estatal a planos de previdência complementar é proibido, sendo o aporte autorizado somente ao financiamento dos regimes públicos de previdência, para fins de aposentadorias e pensões.
E
a ação estatal, no âmbito da previdência complementar, é limitada a formulação de políticas no setor, haja vista a autonomia da vontade das partes envolvidas e a natureza contratual da previdência complementar.
Cabe ao participante do plano de benefícios definir anualmente a sua alíquota de contribuição.
C
Certo
E
Errado
Caso determinada entidade fechada de previdência complementar tenha definido como política de investimento dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco Central do Brasil ou por agência classificadora de risco reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do investimento.
C
Certo
E
Errado
O suplente do ministro de Estado que atender à sessão terá, além do voto ordinário, voto de qualidade em caso de empate.
C
Certo
E
Errado
A escolha dos representantes dos participantes e assistidos é feita por indicação do conselheiro presidente que terá, além do seu, o voto de qualidade.
C
Certo
E
Errado
O servidor público organizado em carreira que deseje complementar e melhorar os rendimentos de aposentadoria futura, por prévia e expressa opção, poderá deixar de contribuir para o regime próprio de previdência, devendo, nesse caso, buscar obrigatoriamente um plano de previdência complementar ofertado por banco ou seguradora, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de Entidade Fechada de Previdência Complementar sistemicamente importante (EFPC-ESI), a gestão de riscos deve ser exercida por comitê independente e do mais alto nível hierárquico, com equipe apartada da gestão dos investimentos.
C
Certo
E
Errado
O CNPC atua como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
C
Certo
E
Errado
A despesa administrativa de uma entidade de previdência complementar será integralmente custeada pelo seu patrocinador.
C
Certo
E
Errado
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