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Questões de Concurso sobre Regime de Previdência Complementar - RPC
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Relacione os regimes previdenciários listados a seguir à descrição correta de seu momento ou de suas perspectivas.
1. RGPS urbano
2. RGPS rural
3. RPPS federal
( ) Apresenta elevado déficit, que tende a ser amenizado ao longo dos anos com a introdução do regime complementar, possibilitando migração dos contribuintes do regime antigo e sendo compulsório para os novos contribuintes.
( ) Permite a aposentadoria por idade, mesmo que não tenha contribuído ao longo do ciclo de trabalho.
( ) Sofreu diversas reformas ao longo dos anos, como a introdução do fator previdenciário que limita o benefício para aposentadorias precoces.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1, 2 e 3.
B
1, 3 e 2.
C
2, 1 e 3.
D
2, 3 e 1.
E
3, 2 e 1.
A previdência privada, ou previdência complementar, é um sistema de caráter compulsório em que se acumulam recursos para a garantia de renda mensal futura.
C
Certo
E
Errado
Existem duas modalidades de plano de previdência privada: a
entidade aberta de previdência complementar (EAPC), também
chamada de fundo de pensão, que pode ser contratada por
qualquer pessoa; e a entidade fechada de previdência
complementar (EFPC), destinada a grupos específicos, tais
como empregados de uma empresa.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime de previdência privada, considere:
I. O regime de previdência privada, de caráter complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
II. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
III. As entidades fechadas são aquelas acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
IV. As entidades abertas são fiscalizadas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar do Ministério da Previdência.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
III.
C
II.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Segundo a Lei no 12.618/2012, os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão
designados
A
pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e por ato conjunto dos Presidentes da República e do
Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
B
pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, respectivamente.
C
pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Congresso Nacional,
respectivamente.
D
pelo Presidente da República e por ato do Presidente do Congresso Nacional, respectivamente.
E
pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato do Presidente do Senado Federal, respectivamente.
De acordo com a Lei Complementar no 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas
respectivas entidades fechadas de previdência complementar, o mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro
anos, vedada a recondução, sendo que a renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de
proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Assim, em regra, o conselho deliberativo
deverá renovar
A
quatro de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.
B
dois de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal três membros com a mesma periodicidade.
C
três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal dois membros com a mesma periodicidade.
D
um de seus membros a cada ano e o conselho fiscal também.
E
três de seus membros a cada dois anos e o conselho fiscal também.
Segundo a Lei no 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais,
no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos
devem estar acompanhadas de manifestação favorável
A
das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
do Presidente do Senado Federal, exclusivamente.
C
do Presidente do Congresso Nacional, exclusivamente.
D
do Presidente do Tribunal de Contas da União.
E
da Mesa Diretora do Senado Federal, exclusivamente.
Manuel, ao consultar amigos sobre a qual plano de previdência
deveria aderir, recebe, como indicação, a adesão a planos
capitalizados, de forma a assegurar capital futuro capaz de
atender suas necessidades na velhice.
Pode-se afirmar que essa orientação:
A
é equivocada, pois modelos capitalizados de previdência
complementar nunca serão capazes de assegurar renda
mínima para a velhice;
B
é equivocada, pois modelos capitalizados são ilegais no
direito brasileiro;
C
pode ser correta, a depender das demais particularidades do
plano, como taxas de administração e carregamento;
D
é correta, desde que haja a garantia de rendimento final,
procedimento típico de modelos capitalizados;
E
é correta, desde que haja a possibilidade de dedução no
imposto de renda, independentemente das demais
características do plano.
As entidades fechadas de previdência podem ser qualificadas:
I. de acordo com os planos que administram, podendo ser de plano comum ou de multiplano.
II. de singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
III. como multipatrocinadas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
Está correto o que consta em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
A EMAP é uma empresa copatrocinadora da Portus Instituto
de Seguridade Social, que é uma entidade fechada de
previdência complementar multipatrocinada.
C
Certo
E
Errado
João, advogado autônomo, procura instituição financeira de sua
confiança para realizar plano de previdência complementar.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que João:
A
não poderá aderir a qualquer plano de previdência
complementar no mercado, tendo em vista sua vinculação
exclusiva ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade
de advogado;
B
terá, obrigatoriamente, de recolher contribuições ao modelo
complementar durante toda sua vida, caso a adesão seja
possível;
C
não poderá se beneficiar, cumulativamente, de benefícios da
previdência complementar e do Regime Geral de Previdência
Social;
D
poderá, mesmo sem qualquer vínculo empregatício, aderir a
plano de previdência ofertado por entidade aberta de
previdência complementar vinculada à referida instituição
financeira;
E
somente poderá participar de planos de previdência
complementar oferecidos pela Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB.
De acordo com a Lei Complementar no 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, com relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, considere:
I. As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
II. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.
III. As entidades fechadas deverão manter estrutura mínima composta por conselho consultivo, conselho administrativo e diretoria-executiva.
IV. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades qualificadas como multipatrocinadas, deverá ser considerado o número de participantes vinculados a cada patrocinador ou instituidor, bem como o montante dos respectivos patrimônios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I e II.
D
I e III.
E
II, III e IV.
Ano:
2017
Sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo estabelecido na Lei nº. 12.618/2012, é INCORRETO afirmar:
A
A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadoras, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto na Lei nº. 12.618/2012 e nos estatutos respectivos das entidades.
B
O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 do mês seguinte ao da competência enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais.
C
A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído pela Lei nº. 12.618/2012.
D
A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5%.
E
O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social deverá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Eventual permissão constante de lei estadual que, após o mês de dezembro de 2000, institua regime de previdência complementar fechado no sentido de limitar os proventos de aposentadoria dos servidores vinculados a tal ente ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) seria:
A
inconstitucional.
B
viciada quanto ao objeto material.
C
viciada quanto à iniciativa legislativa.
D
ilegal.
E
constitucional.
A seguridade social brasileira é composta, segundo o comando advindo do art. 194 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), de "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Sob tal prisma, é correto afirmar:
A
com base no caráter assistencial, podem os patrocinadores das entidades fechadas de previdência complementar aportar recursos bastantes a garantir o pagamento de um salário mínimo aos seus participantes.
B
a CRFB/88 permite, em consonância com o princípio da multiplicidade de fontes de custeio, que, tanto os patrocinadores quanto os participantes, façam aportes mensais compulsórios a fim de manter o valor definido inicialmente para o benefício até o teto de trinta e três pontos percentuais dos subsídios pagos pelo ente público aos servidores a ele vinculados.
C
depois da edição da norma constitucional que previu o sistema de previdência complementar fechado, puderam os Estados Federados, independentemente de lei, limitar os proventos de aposentadoria dos servidores ao teto pago aos aposentados do regime geral de previdência social.
D
entende-se por integrantes dos Poderes Públicos os servidores do legislativo, do executivo, do judiciário, bem assim, da defensoria pública e do ministério público, excluídos os policiais militares, na medida em que sujeitos à regime previdenciário exclusivo previsto em legislação própria.
E
podem as entidades fechadas continuar prestando os serviços de assistência à saúde ofertados anteriormente ao ano de 2001 , desde que seja estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário.
Conforme legislação que regula a Previdência Complementar, as entidades fechadas de previdência complementar terão
estrutura mínima composta por
A
conselho deliberativo, diretoria-executiva e conselho fiscal.
B
diretoria-executiva, conselho de administração e conselho fiscal.
C
diretoria-executiva, conselho fiscal e conselho consultivo.
D
conselho deliberativo, conselho consultivo e conselho de administração.
E
diretoria-executiva, conselho fiscal e diretoria financeira.
"A previdência social é tradicionalmente definida como seguro sui generis, pois é de filiação compulsória para os regimes básicos (RGPS e RPPS), além de ser coletivo, contributivo e de organização estatal, amparando seus beneficiários contra os chamados riscos sociais." (lbrahim, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário, 22. Ed. - Rio de Janeiro: lmpetus, 2016, p. 26).
Assinale a alternativa correta.
A
O ingresso poderá ser voluntário no Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos para aqueles que não exercem atividade remunerada.
B
O regime complementar é facultativo e autônomo em relação aos regimes básicos.
C
O regime complementar difere-se dos regimes básicos porque não é contributivo.
D
O regime complementar ao Regime Geral de Previdência Social tem natureza pública.
E
O ingresso no regime complementar é compulsório.
Os órgãos internos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm como ápice o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal. Dentre as atribuições a seguir, aponte qual é atinente ao segundo Conselho.
A
Definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
B
Nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva.
C
Contratação de auditor independente atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis.
D
Alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador.
E
Controle interno da entidade.
São características do Regime Fechado de Previdência Complementar:
A
facultatividade de adesão, planos de benefício de valor definido, inaplicabilidade ao servidor aposentado.
B
obrigatoriedade de adesão, planos de benefício de contribuição definida, inaplicabilidade ao servidor aposentado.
C
obrigatoriedade de adesão, planos de contribuição variável, inaplicabilidade ao servidor aposentado.
D
facultatividade de adesão, planos de benefício de contribuição definida, inaplicabilidade ao servidor aposentado.
E
facultatividade de adesão, planos de benefício de contribuição definida, aplicabilidade ao servidor aposentado.
Quanto à organização do Regime de Previdência prevista na Lei Complementar Federal nº 108/2001 é correto afirmar.
A
Sociedades de economia mista e fundações podem ser patrocinadores de entidades fechadas.
B
A Lei Complementar Federal nº 109/2001 se aplica de forma suplementar às disposições da Lei Complementar Federal nº 108/2001.
C
São patrocinadores a União e os Estados, devendo os Municípios e o Distrito Federal aderir aos planos de natureza aberta institucional.
D
As alterações do plano de benefícios independem de submissão ao órgão fiscalizador, sendo válidas se aprovadas pelos conselhos do patrocinador.
E
Os Estados podem livremente aportar recursos nas entidades de previdência.
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