Questões de Concurso sobre Regime de Previdência Complementar - RPC

Atualmente, não há vedação para que entidades abertas de previdência complementar possam gerir planos de benefícios para servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

No Brasil, existem entidades abertas e fechadas de previdência complementar, conforme a forma de acesso aos seus planos, estando todas elas submetidas ao regime jurídico de direito privado.

Para assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção em decorrência de idade avançada, a ordenação da previdência social faculta a contribuição adicional para uma previdência complementar.

Considere que um plano de benefícios pague R$ 3 mil aos sucessores, na hipótese de falecimento do titular, e que tenha uma tabela de indenização em caso de invalidez temporária e permanente. Considere, ainda, que este plano não apresente critérios previamente estabelecidos para o cálculo do benefício de aposentadoria. Nessa situação, tem-se um plano de contribuição variável.

Em caso de portabilidade, é permitida a transferência de recursos entre participantes.

A contribuição normal do patrocinador para o plano de benefícios pode exceder a contribuição do participante.

Caso a entidade seja gestora do plano de benefícios dos servidores públicos de alguma das unidades federativas, a adoção da modalidade de contribuição definida é obrigatória.

Os participantes que estiverem recebendo benefícios antes de decretada a liquidação extrajudicial terão preferência sobre os demais participantes.

Os fundos de pensão operados pelas entidades fechadas de previdência complementar constituem espécie de regime de previdência privada sem fins lucrativos.

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

Cada instituição contratada pode administrar até 50% dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas.

Esses planos poderão ser individuais e coletivos.

Também deve ser garantido o direito de o participante realizar a portabilidade para plano mantido por outra entidade, independentemente da cessão de seu vínculo com o patrocinador.

A entidade mencionada certamente é classificada como fechada, pois às entidades abertas não é permitido oferecer planos dessa natureza.

Roberta é uma pessoa preocupada com o futuro, e, com essa filosofia, economiza o máximo que pode de seu salário para formar uma reserva financeira que possa garantir sua tranquilidade em termos patrimoniais, especialmente após a aposentadoria. Roberta é empregada numa multinacional e recebe salário elevado, bastante superior ao limite (“teto”) da Previdência Social.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Cabe ao órgão regulador e fiscalizador estabelecer o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano de benefício.

O participante de plano de previdência de entidade fechada que somente atenda aos requisitos para se aposentar pelo regime geral aos 65 anos de idade pode contratar plano de previdência complementar por meio do qual passará a receber benefícios aos 60 anos, bem como, caso deseje, contratar plano do qual só usufruirá renda aos 70 anos de idade.

Em se tratando dos planos estruturados sob a modalidade de contribuição definida, a variável preestabelecida é o valor das contribuições prestadas pelo participante, estando o montante do benefício condicionado à superveniência de diversos fatores, tais como o desempenho do plano, a performance da gestão e o cenário macroeconômico.

Somente fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderão ser contratados.

Em uma entidade fechada de previdência complementar, o cargo de administrador estatutário tecnicamente qualificado − AETQ é um cargo de assessor especial, sem função executiva, com funções relacionadas ao assessoramento da gestão de investimentos, sendo cargo de livre provimento do dirigente da entidade e estando vinculado à diretoria de investimentos.