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Questões de Concurso sobre Seguridade Social
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:
A
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.
B
Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os estrangeiros que tenham filhos no Brasil.
E
Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.
O conceito de seguridade social firmado pela Constituição Federal de 1988 refere-se à
A
noção de que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam
situações de risco e de vulnerabilidades sociais.
B
organização prioritariamente de um sistema de cotizações que envolve trabalhadores e empresas de caráter obrigatório
garantido pelo Estado.
C
um modelo de proteção universal em substituição ao modelo anterior de seguro social.
D
noção de cidadania invertida, na qual o Estado reconhece apenas as políticas assistenciais como forma de atendimento às
necessidades.
E
noção de cidadania regulada como proteção social estruturada dirigida, exclusivamente, à população assalariada.
Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por
A
três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.
B
três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.
C
três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.
D
quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.
E
quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.
Em relação à trajetória da previdência social no Brasil, analise os itens a seguir e marque com V se assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correta.
( ) As Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) eram organizações de natureza privada financiadas pelas contribuições das empresas e dos empregados. ( ) As CAPs tinham liberalidade na escolha dos beneficiários dos serviços médicos e farmacêuticos e na definição dos critérios de concessão da aposentadoria. ( ) Na década de 1930, as CAPs foram transformadas e substituídas progressivamente pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), organizados por ramos de atividade e de natureza estatal. ( ) Conforme a organização e a inserção econômica das diversas categorias profissionais, progressivamente ocorria a implantação dos seus respectivos institutos de aposentadorias.
A
V, V, V, V
B
F, V, F, V
C
F, F, V, F
D
V, V, F, V
E
F, F, F, F
Conforme dispõe a alínea “e” do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 8.212/91, a Seguridade Social obedecerá ao princípio da equidade na forma de participação no custeio.
Aponte a alternativa que se reporta ao princípio em referência.
A
abranger em sua totalidade a forma de participação no custeio.
B
agir com imparcialidade na forma de participação no custeio.
C
em monotonia com a forma de participação no custeio.
D
agir com parcialidade de valor na participação no custeio.
A participação dos empregados, empregadores e aposentados nos órgãos vinculados à Seguridade Social é exemplo de aplicação do seguinte princípio:
A
unidade
B
solidariedade
C
democracia
D
autocracia
E
desenvolvimento
A busca por proteção diante dos infortúnios da vida tem sido considerada a base da Seguridade Social, cuja responsabilidade atualmente é dividida entre o Estado e entidades privadas. Na origem da Seguridade Social podem ser identificados(as):
A
os serviços de câmbio
B
as instituições de doações
C
os bancos de penhor
D
as indústrias extrativas
E
as sociedades mutualistas
Com a Constituição Federal de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Sobre essa temática, julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.
I. As políticas sociais existentes e que constituem os sistemas de seguridade social em diversos países apresentam características de seguro social de inspiração bismarckiana e de caráter universal de inspiração beveridgiana, com maior ou menor intensidade.
II. A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social.
III. A seguridade social brasileira conjuga direitos derivados do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos.
IV. No Brasil implantou-se um padrão de seguridade social homogêneo, com forte tendência a lógica da assistência e da universalidade, inclusive na previdência social.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão erradas.
C
Apenas uma assertiva está correta.
D
Apenas duas assertivas estão corretas.
E
Apenas três assertivas estão corretas.
Associe as mudanças realizadas na previdência social às respectivas emendas constitucionais das reformas previdenciárias. Ao final assinale a opção correspondente.
1. Emenda Constitucional n. 20/1998.
2. Emenda Constitucional n. 41/2003.
3. Emenda Constitucional n. 47/2005.
( ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo de contribuição sendo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher.
( ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos definidos em lei complementar.
( ) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência do servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
( ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
( ) Instituiu o abono permanência para o servidor que completado as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade.
A
1, 3, 2, 1, 2
B
1, 2, 3, 1, 2
C
2, 1, 3, 1, 3
D
2, 2, 1, 2, 3
E
1, 3, 2, 3, 1
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a
A
benefícios sociais, saúde e serviços filantrópicos.
B
trabalho, bem‐estar e justiça social.
C
programas sociais, previdência e serviços previdenciários.
D
saúde, previdência e assistência social.
E
benefício de prestação continuada, bolsa‐família e pecúlios sociais.
No Brasil, constitui um marco comum para a Previdência Social a denominada lei Eloy Chaves que instituiu:
A
Caixas de Aposentadoria e Pensão
B
Fundações previdenciárias
C
Fundos de pensão de empresas públicas
D
Regimes geral e especial de previdência
E
Institutos de apoio aos servidores militares
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
A
de iniciativa da sociedade, reguladas pelos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
B
exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
C
exclusivas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
D
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
E
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a prover, quando materialmente possível, os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social.
Acerca da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA:
A
O princípio da solidariedade contributiva está contemplado na Constituição Federal, que prevê que a seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.
B
Ao estabelecer a diversidade da base de financiamento, por meio do princípio da solidariedade, a Constituição Federal, no seu art. 195, § 4°, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, competência concorrente para instituir, por meio de lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
C
A Constituição Federal, no seu art. 195, § 9º, com fundamento no princípio da equidade na forma de participação no custeio, autoriza a lei a estabelecer alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social.
D
O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está consagrado na Constituição Federal, que, todavia, não assegura que o reajustamento ocorra em caráter permanente para garantir o valor real do benefício previdenciário.
E
A assistência social, conforme previsão contida no art. 203 da Constituição Federal, será prestada a quem dela necessitar, com caráter contributivo e alcance geral.
No âmbito da Seguridade Social está a proteção à saúde. Para ampliar os limites dessa proteção, em obediência aos comandos constitucionais, houve a instituição:
A
do Sistema Único de Saúde, com recursos públicos
B
da Federação de Casas de Misericórdia, com apoio dos municípios
C
do Consórcio de Estados e Municípios para a prestação de serviços de saúde
D
do Programa integrado de governos estaduais e municipais
E
da Sociedade de Pesquisa Coletiva de doenças tropicais
De acordo com a Lei n. 8.212/1991:
I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso dos menos favorecidos economicamente às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III. A Previdência Social tem por fim assegurar a todos, universal e igualitariamente, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
IV. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, mediante contribuição à Seguridade Social.
A
Somente a proposição I está correta.
B
Somente as proposições I e II estão corretas.
C
Somente a proposição III está correta.
D
Somente as proposições I e IV estão corretas.
E
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Com relação aos princípios e objetivos que norteiam a seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
A
Com relação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o legislador ordinário deve escolher os eventos que serão cobertos pela previdência social, levando em conta as possibilidades econômicas dos segurados.
B
As populações urbanas e rurais devem receber tratamento uniforme e equivalente com relação aos benefícios e serviços, de forma a reparar injustiça histórica com os trabalhadores rurais, porém, devido à reduzida capacidade de contribuição desses trabalhadores, a concessão dos benefícios deve exigir um maior período de carência.
C
A irredutibilidade do valor dos benefícios tem como escopo garantir que a renda dos benefícios previdenciários preserve seu valor real segundo critérios estabelecidos por lei, sem qualquer vinculação ao salário mínimo, dada a vedação de sua vinculação para qualquer fim.
D
No que concerne à diversidade da base de financiamento, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta, mediante contribuições provenientes do trabalhador, da empresa e da entidade a ela equiparada, da União e dos demais segurados e aposentados da previdência social e, ainda, das contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.
E
O custeio da seguridade social deve ser equânime, dadas as possibilidades de cada um. Lei complementar garante às empresas o repasse do custo da contribuição aos preços praticados no mercado.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem observados pelo Poder Público, conforme previsão constitucional:
A
Atendimento com prioridade para atividades preventivas.
B
Universalidade da cobertura e particularidade do atendimento.
C
Caráter democrático e centralizado da administração.
D
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
E
Dissemelhança dos benefícios às populações urbanas e rurais.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, a fim de garantir universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados; dentre outros objetivos.
II - A vinculação direta entre o valor das contribuições vertidas pelo segurado e o benefício que o mesmo possa vir a receber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal decorre do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial expresso no artigo 201 da CF.
III- a garantia de renda mensal não inferior ao valor do salário mínimo, estabelecida na Constituição Federal, não é aplicável ao seguro desemprego, cujo valor mínimo será aferido multiplicando o valor médio dos três últimos salários pelo fator 0,8.
IV - O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e a todos os tratamentos que lhe forem dispensados gratuitamente.
V - As contribuições sociais devidas pelo empregador não poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da condição estrutural do mercado de trabalho.
A
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas.
C
Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos recebidos durante o exercício de referência.
B
A universalidade da cobertura e do atendimento constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social, sendo seu dever atender apenas os empregados celetistas.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais constitui um dos princípios constitucionais da Seguridade Social e significa que deve haver benefícios diferenciados dentre a população da área urbana e da área rural.
D
O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece a equidade na forma de participação do custeio significa que as contribuições devem respeitar a capacidade contributiva do trabalhador.
E
O princípio constitucional da Seguridade Social que estabelece o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, ainda não foi cumprido.
É correto afirmar que a Seguridade Social compreende
A
a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social.
B
a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde.
C
o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social.
D
a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social.
E
a Cultura, a Previdência Social e a Saúde.
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