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Questões de Concurso sobre Seguridade Social
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O princípio da contrapartida:
A
pode ser definido como a diretriz que impõe a existência de prévia fonte de custeio para que um benefício ou serviço da seguridade social seja criado ou majorado.
B
é princípio que rege o orçamento público não aplicável ao sistema de seguridade social.
C
pode ser definido como diretriz que impõe ao sistema previdenciário observar o equilíbrio financeiro e atuarial.
D
trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência.
E
trata-se de princípio aplicado exclusivamente aos sistemas de previdência e assistência, mas não de saúde
Na seara da Seguridade Social, que é o conjunto de ações do Estado e da Sociedade que busca atender as necessidades básicas nas áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, emerge a Previdência Social como direito fundamental social previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal. No Brasil, os regimes básicos de previdência são: o Regime Geral de Previdência Social, cuja sigla é RGPS, e os Regimes Próprios de Previdência Social, cuja sigla é RPPS. Paralelamente aos regimes básicos existem, também, os Regimes de Previdência Complementar.
Sobre regimes de previdência, assinale a afirmação INCORRETA.
A
O regime complementar ao RGPS é privado, enquanto o complementar ao RPPS é público; em ambas as hipóteses, o ingresso é voluntário, tendo como escopo ampliar os rendimentos quando da aposentação.
B
O regime complementar ao RGPS tem natureza pública, regulado em lei complementar (LC nº 108 e nº 109, ambas de 2001), enquanto que o regime complementar dos servidores públicos, nos termos do art. 40, §15 da Constituição, tem natureza mista: privada e pública.
C
O regime complementar ao RPPS tem natureza pública e é de adesão facultativa.
D
O §13 do art. 40 da CF-88 representa uma exceção ao RPPS: ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
E
O regime complementar de previdência social é de adesão facultativa.
Considere as assertivas abaixo sobre seguridade social.
I - Trata-se de um sistema de proteção social que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, sendo de caráter contributivo, ou seja, para concorrer a suas prestações e serviços, é necessário contribuir previamente.
II - O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento deve ser aplicado ponderadamente com o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ambos previstos constitucionalmente.
III - O valor dos benefícios será irredutível, significando dizer, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que deve ser mantido seu valor real.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
A Seguridade Social, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, é direito fundamental. Consoante dispõe o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social. Os Princípios Constitucionais do Sistema de Seguridade estão esculpidos nos incisos do parágrafo único do art. 194 da CF-88, que prevê, por exemplo, a universalidade da cobertura e do atendimento; a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. No que tange, especificamente, à gestão da Seguridade Social, pode-se afirmar que a mesma é feita por quatro entes diferenciados, ou seja, quatro segmentos diferenciados da sociedade participam, em caráter democrático, da administração da Seguridade Social no Brasil: trabalhadores, empregadores, aposentados e o próprio governo.
Assinale a afirmação correta sobre a gestão da Seguridade Social, nos termos que preconiza, expressamente, a Constituição Federal.
A
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.
B
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.
C
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.
D
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, tripartite.
E
A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, que deve organizá-la com base, dentre outros, nos seguintes objetivos:
A
universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio; e proporcionalidade da contrapartida.
B
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e compensação entre o valor dos benefícios.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; e proporcionalidade do valor dos benefícios.
D
diversidade da base de financiamento; irredutibilidade do valor dos benefícios; e paridade da cobertura.
E
caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento implica no entendimento de que o Estado deve prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e independentemente de contribuição, assistência social, saúde e previdência a todos que necessitam desses benefícios e serviços.
C
Certo
E
Errado
O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.
C
Certo
E
Errado
A seguridade social brasileira é constituída pelas políticas de previdência social, assistência social e saúde. A previdência social é um direito acessível mediante contribuição. No caso do trabalhador rural, para ter direito à aposentadoria, ele deve ter
A
65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, e comprovar o exercício da atividade rurícula no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao ano em que completou a idade, em número de meses igual ao da carência exigida.
B
60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprovar o exercício da atividade rurícula no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao ano em que completou a idade, em número de meses igual ao da carência exigida.
C
60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, sem necessidade de comprovação da atividade rurícula, sendo suficiente apresentar autodeclaração da atividade.
D
65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, e comprovar o exercício da atividade rurícula durante 10 anos, sem obrigatoriedade de vinculação à previdência social.
Um dos tripés da Seguridade Social é avaliado por Giselle Lavinas Monnerat e Rosimary Gonçalves de Souza (2011) como de difícil integração com as demais políticas existentes. O status institucional, a tradição de insulamento burocrático e o forte caráter de centralização de decisão e gestão, em especial, são características particulares de qual(is) política(s) da Seguridade Social?
A
Assistência Social.
B
Saúde.
C
Previdência Social.
D
Da Previdência Social e da Saúde.
No Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um panorama normativo que compreende a
A
previdência que contará apenas com a contribuição dos a ela vinculados, a saúde que contará com o esforço da sociedade e a assistência social que é fruto do esforço do terceiro setor.
B
aposentadoria a todos que atingirem 60 anos de idade, se homens e 50 anos de idade, se mulheres, a saúde aos vinculados ao INSS e a assistência aos hipossuficientes.
C
previdência aos contribuintes, a saúde para todos e a assistência social a quem dela necessitar.
D
saúde de todos, apenas no que se restringe ao atendimento básico, a previdência paga a todos que não tiverem emprego e a assistência social, que é um atendimento multidisciplinar, desde que não importe no pagamento de qualquer valor em moeda.
E
previdência como modelo contributivo e filiação facultativa, a assistência social como programa dirigido a todos, como é, também, a saúde.
Ano:
2016
O Artigo 194 da Constituição Federal trata da seguridade social e, em seu parágrafo único, informa que é competência do poder público organizá-la com base em alguns objetivos. Quais são eles?
A
Seletividade da cobertura e do atendimento.
B
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
C
Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços.
D
Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços à populações urbanas e rurais.
E
Redutibilidade no valor dos benefícios, podendo ser ampliado de acordo com a demanda.
De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Trabalhadora urbana, com 60 anos de idade, mãe de dois filhos, um com 18 anos de idade, e outro com 19 anos de idade, segurada da previdência social, contribui há doze meses para Previdência Social, pois trabalha na empresa Malhas S.A. Antes desses doze meses, nunca havia trabalhado e, consequentemente, contribuído para a Previdência Social. Em determinada data, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, teve um acidente vascular cerebral (AVC). Em decorrência do AVC, não possui condições de continuar a trabalhar e precisa se afastar do trabalho. Tendo em vista a situação fática da empregada, assinale a afirmação correta.
A
A partir do 16º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio doença e, a partir do 30º dia de afastamento do trabalho, terá direito ao auxílio acidente.
B
A partir do 16º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade.
C
A partir do 30º dia de afastamento do trabalho, os filhos têm direito ao benefício previdenciário denominado salário família.
D
A partir do 15º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio acidente.
E
A partir do 15º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio doença.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às disposições legais sobre organização e princípios da Seguridade Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
A
Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo.
B
As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
C
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa, solidária e contributiva.
D
A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social.
E
Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais.
A legislação preceitua alguns princípios que são disposições fundamentais do sistema da Seguridade Social no Brasil. O princípio que prevê que as prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se encontrem nas situações que a lei definiu, bem como o grau de proteção devido a cada um, é o da
A
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e ribeirinhas.
B
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C
universalidade de cobertura e do atendimento.
D
irredutibilidade do valor dos benefícios e dos serviços.
E
diversidade da base de financiamento.
A respeito da Previdência Social, são dadas uma proposição 1 e uma razão 2.
1. A Reforma da Previdência, iniciada pela PEC 33 (que foi aprovada como Emenda Constitucional n. 20, em 1998), visou primordialmente os regimes próprios de previdência social, e foi promovida,
PORQUE,
2. em sua redação original, a Constituição da República, aprovada em 1988, silenciava a respeito dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
C
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
D
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
E
A proposição e a razão são falsas.
Analise as afirmativas a seguir a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, fiscalizar todos os regimes próprios de previdência social instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Só a União pode legislar privativamente sobre matéria de seguridade social.
( ) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social.
( ) As receitas orçamentárias serão estabelecidas livremente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA
A
V F V F V
B
F V F V F
C
V F F F V
D
V V F F V
E
F F V V V
Nos termos do artigo 1º da Lei 8212/91, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes, exceto:
A
universalidade da cobertura e do atendimento.
B
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
irredutibilidade do valor dos benefícios.
E
universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
Ano:
2015
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos princípios e diretrizes de
I acesso universal e igualitário.
II provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
III participação da comunidade nas decisões relativas à organização e gestão dos serviços de saúde.
IV atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
V participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.
É correto o que está contido em
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
A
integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
B
independentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.
C
integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D
descentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.
E
integradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
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