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Questões de Concurso sobre Seguridade Social
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A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A assistência social tem por objetivos, EXCETO:
A
A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
B
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, por exemplo, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
C
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, por exemplo, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
D
A defesa de deveres, que visa a garantir o pleno acesso aos deveres no conjunto das provisões socioassistenciais.
Entre os princípios específicos do Direito Previdenciário brasileiro, podemos citar:
A
universalidade de acesso.
B
caráter não contributivo.
C
filiação facultativa.
D
reciprocidade entre Regimes Previdenciários.
E
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
O conceito de seguridade social, estruturante do sistema de saúde brasileiro, foi criado a partir da:
A
década de 1930 com os Institutos de Aponsentadoria e Pensões
B
década de 1920 com as Caixas de Aponsentadoria e Pensões
C
8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986
D
Assembleia Nacional Constituinte de 1988
A Seguridade Social brasileira inscrita da Constituição Federal expressa um pacto de cidadania realizado no período da constituinte que permitiria que esta ficasse acima de contingências imediatas de qualquer governo. Nesta área destacam-se importantes conteúdos consensuais balizadores do pacto de cidadania presente na definição constitucional desta política pública. São eles:
I. O cidadão brasileiro após sua vida laborativa tem sua garantia de sobrevivência sendo garantida pela sociedade.
II. O cidadão brasileiro em sua velhice deve ter a garantia de que a família irá ampará-lo.
III. O cidadão brasileiro tem direito ao atendimento a sua saúde quando estiver com a mesma comprometida.
IV. O cidadão brasileiro tem direito de receber apoio espiritual quando estiver em estado de sofrimento emocional.
V. O cidadão brasileiro que não puder se inserir no processo produtivo tem direito a que sua reprodução social seja garantida pela sociedade.
Marque a alternativa que contém somente itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
III, IV e V.
E
I, IV e V.
A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A
Diversidade da base de financiamento.
B
Universalidade na prestação dos benefícios e serviços.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
Equidade na forma de participação no custeio.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I. seletividade e distributividade da cobertura e do atendimento;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III. universalidade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. eqüidade na forma de participação no custeio;
Estão corretos:
A
Apenas os itens I e IV
B
Exceto os itens III e IV
C
Apenas os itens II e IV
D
Todos os itens
Com relação à evolução legislativa da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Apenas com a promulgação da Constituição de 1988 foi proibida a prestação de benefício social sem a correspondente fonte de custeio.
B
A Constituição de 1946 foi a primeira a prever o seguro-desemprego.
C
A Lei nº 6.439/77 instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social.
D
A Constituição de 1988 instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural – PRORURAL.
E
A Constituição de 1967 foi a primeira a estabelecer a forma tríplice da fonte de custeio previdenciária.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Perseu está se preparando para uma prova de concurso público para cargo de auditor do INSS. Dentre os pontos a serem cobrados em Direito Previdenciário e da Seguridade Social está a forma de gestão da Seguridade Social, conforme previsão da CF de 1988. Sobre a mesma, pode-se dizer que é
A
centralizada na União, com gestão tripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores e do Governo.
B
descentralizada, com gestão quadripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo.
C
centralizada na União, com gestão paritária entre membros do Governo e representante dos aposentados.
D
descentralizada, com gestão tripartite, com representantes dos trabalhadores, empregadores e dos aposentados, sob coordenação do Governo.
E
centralizada na União, com gestão tripartite, contando com representantes dos trabalhadores, aposentados e do Governo.
Entre os princípios e objetivos que regem a previdência
social, previstos no Decreto nº 3.048/99, está:
A
diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
B
caráter centralizado da Administração.
C
redutibilidade do valor dos benefícios.
D
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
E
gestão tripartite.
Péricles, Zeus e Poseidon são empregados da Empresa Céu Azul Embalagens Ltda. Péricles afastou-se da empresa, pois foi incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar a partir de 01 de janeiro de 2019. Por sua vez Zeus, envolvido com más companhias, acabou por ser preso, afastando-se da empresa de 10 de setembro de 2018 a 01 de janeiro de 2019, quando foi libertado definitivamente do cárcere. Poseidon, acometido de doença grave, encontra-se afastado em gozo de benefício previdenciário desde 01 de janeiro de 2019. Considerando a legislação vigente,
A
Péricles e Zeus deixaram de ser segurados da Previdência Social em 01 de abril de 2019.
B
Péricles e Zeus manterão sua condição de segurados da Previdência Social até 01 de janeiro de 2020 mesmo sem contribuírem.
C
apenas Poseidon terá mantida a condição de segurado independente de contribuição.
D
Poseidon e Péricles ficam mantidos como segurados da Previdência Social até 01 de janeiro de 2020 mesmo sem contribuírem.
E
Zeus manterá sua condição de segurado independente de contribuição pelo prazo de 12 meses do seu livramento.
Leia as afirmações abaixo, que tratam da Seguridade Social no Brasil, e assinale a que está incorreta:
A
A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora.
B
Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram.
C
Destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social: a universalização; a concepção de direito social e dever do Estado; o estatuto de política pública à assistência social; a definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e centralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais, com destaque para os conselhos e conferências.
D
O conceito de seguridade sustenta um modelo que inclui todos os direitos previstos no artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social), de modo a conformar um amplo sistema de proteção, mais consoante às condições gerais dos cidadãos brasileiros.
E
As Políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista como o resultado de disputas políticas e, nessa arena de conflitos, as políticas sociais, resultantes das lutas e conquistas das classes trabalhadoras, assumem caráter contraditório, podendo incorporar as demandas do trabalho e impor limites, ainda que parciais, à economia política do capital.
Em relação à organização da seguridade social, é correto afirmar:
A
As ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social são organizadas no Sistema Nacional de Seguridade Social.
B
A insuficiência financeira em diferentes sistemas de seguridade social é responsabilidade de seus partícipes presentes e futuros.
C
O financiamento da seguridade social é decorrente da arrecadação entre seus futuros beneficiários.
D
As áreas de saúde, previdência e assistência social e educação são objeto de lei específica única que regulamenta sua organização e funcionamento.
E
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social são elaboradas por comissão composta pela integralidade dos membros do Sistema Nacional de Seguridade Social.
Em relação aos princípios da seguridade social, assegurados em Lei, é correto afirmar:
A
As comunidades carentes, quilombolas e afrodescendentes têm direito a Postos Especiais de Atendimento para requerer aposentadoria.
B
Qualquer pessoa tem o direito de usufruir de assistência médica prestada nas unidades de pronto-atendimento públicas.
C
A seguridade social no Brasil compreende o direito à saúde, previdência, assistência social e educação.
D
Em casos de restrições orçamentárias, o governo pode propor a redução de benefícios a aposentadorias já concedidas, respeitados os direitos dos mais pobres.
E
Considerando o direito à saúde, o paciente pode exigir o método mais renomado para o seu tratamento.
Na Constituição Federal são apresentados no artigo 194, os objetivos e princípios para o funcionamento da seguridade social no Brasil, sendo eles, EXCETO:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Especificidade na forma de participação no custeio.
C
Diversidade da base de financiamento.
D
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).
E
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Com relação à sucessão no tempo das normas que regem a previdência social dos servidores públicos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser incluídos no regime próprio de previdência social.
( ) Em questões previdenciárias, aplicam-se, na fixação do valor dos proventos, as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.
( ) O servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, caso houvesse lei vigente à época prevendo essa contagem de tempo ficto.
( ) O benefício previdenciário da pensão por morte, ainda que o instituidor seja servidor inativo, deve ser regido pela lei vigente à época do óbito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F – V.
B
V – V – V – V.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
F – V – F – F.
Com o objetivo de coagir as empresas a efetuar suas contribuições corretamente, o legislador ordinário instituiu tipos penais, visando àqueles que não cumprem suas obrigações previdenciárias. Com relação aos crimes contra a seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
Se o agente que comete a apropriação indébita previdenciária, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, das importâncias ou dos valores, prestando as informações devidas à Previdência Social antes do início da ação fiscal, tem extinta sua punibilidade.
B
Se o agente simplesmente facilita a inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou no banco de dados da Previdência Social por um funcionário público, não responde por crime, uma vez que a lei exige que o funcionário autorizado faça a inserção, sendo um crime próprio, formal e comissivo.
C
A modificação, ou alteração, pelo funcionário, de sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, é considerada como crime material e impróprio, visto que exige um resultado para sua consumação e pode ser cometido por qualquer pessoa.
D
Segundo decisões recentes do STJ, mesmo que por curto período de tempo, se o agente deixar de registrar o contrato de trabalho em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), responderá por crime, não se admitindo a aplicação do princípio da insignificância.
E
Cometendo o agente crime de falsificação com o intuito de deixar de pagar contribuição previdenciária, responderá por esta em concurso com a sonegação de contribuição.
As políticas de Seguridade Social instituídas nos países capitalistas da Europa Central se sustentaram nos modelos de políticas sociais
A
bismarckiano e beveridgiano.
B
bismarckiano e toyotista.
C
beveridgiano e toyotista.
D
marxista e beveridgiano.
E
bismarckiano e marxista.
Sobre a Seguridade Social, é correto afirmar que
A
teve seu conceito instituído na Constituição Federal de 1988, no título sobre a Ordem Social.
B
possui o mesmo conceito que seguro social.
C
compreende o tripé saúde, educação e assistência social.
D
prevê o acesso igualitário e gratuito dos cidadãos aos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
E
seu financiamento é competência exclusiva do Poder Público.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Após a edição da Lei Eloy Chaves, diversas categorias de trabalhadores buscaram a proteção social que aquela legislação garantiu, o que provocou a expansão dos direitos protetivos pelo país.
C
Certo
E
Errado
A respeito das relações entre Estado e Sociedade, no âmbito da seguridade social brasileira, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito da seguridade social, verificam-se formas híbridas de gestão social que se materializam pela combinação da ação estatal com organismos privados de gestão, sob a matriz da municipalização.
B
No âmbito da seguridade social, observam-se formas homogêneas de gestão social, que se materializam pela centralização da ação estatal como organismo regulador e executor, sob a matriz da federalização.
C
No âmbito da seguridade social, compreende-se um modelo de gestão social dicotomizado, fragmentado em sistema público e privado, sob a matriz da federalização.
D
No âmbito da seguridade social, verificam-se formas fragmentadas de gestão social entre as ações do Estado, da sociedade civil e do mercado, fomentando ações de iniciativa pública na área da seguridade social.
E
No âmbito da seguridade social, verifica-se que a responsabilidade social empresarial é a principal forma de gestão social.
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