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Questões de Concurso sobre Seguridade Social
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Leia a afirmativa a seguir.
Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor um sistema híbrido que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).
A sentença refere-se a(ao)
A
Benefício da Prestação Continuada.
B
Seguridade Social.
C
Política Nacional de Assistência Social.
D
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.
E
Lei Orgânica da Assistência Social.
A Constituição Federal de 1988, no campo da proteção social, adotou o conceito de seguridade social englobando as áreas da saúde, da previdência e da assistência. Com base no debate de Mota (2008) sobre a cultura da crise e seguridade social no Brasil, pode-se afirmar:
A
As regras estabelecidas no campo da seguridade e as condições objetivas para implementá-las equipararam o Brasil aos sistemas securitários dos países desenvolvidos.
B
Apesar da conquista trazida pelo texto constitucional, a emergência de novos processos políticos e o agravamento da crise econômica impulsionaram um movimento por parte do grande capital e da burocracia estatal de negação e adequação da seguridade a reformas econômicas.
C
Nos anos de 1980, por força de pressão dos grupos empresariais e de organizações mundiais, foram implementadas pelo Estado as primeiras ações no campo da seguridade social, com prioridade para os programas de transferência de renda.
D
A implementação de reformas sociais no Brasil, típicas do Estado de Bem-Estar Social, acarretaram um excesso de intervenção do Estado, principalmente a partir da Constituição de 1988, que normatizou a ampliação dos gastos com o financiamento das políticas de saúde, previdência e assistência.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
Conforme a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 2º)
B
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa de grandes empresas, destinado a assegurar o direito relativo exclusivamente à previdência. (Art. 1º)
C
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Art. 3º)
D
A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. (Art. 4º)
Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.212/1991:
I- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II- uniformidade da base de financiamento.
III- caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
São princípios da Seguridade Social:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Seguridade Social conjuga em si uma gama de ações que envolvem não só iniciativas dos poderes constituídos, mas também da própria sociedade, que tem papel participativo na organização e no custeio do sistema. Relativamente ao financiamento da Seguridade Social, a forma de seu custeio, conforme prevê a Constituição Federal, é regida pelo princípio da
A
distributividade.
B
seletividade.
C
universalidade.
D
equidade.
E
uniformidade.
Considerando os conceitos de seguridade social, seguro social e assistência social, analise as afirmativas abaixo:
I. Assistência Social: distribuição de bens e recursos para todas as camadas da população, de acordo com necessidades tópicas, não sendo ações de tipo focalizado, residuais e seletivas.
II. Seguro Social: distribuição de benefícios a categorias ocupacionais específicas mediante contribuição prévia.
III. Seguridade Social: assistência através de benefícios, ações e serviços a alguns dos cidadãos de uma determinada unidade territorial, conforme contribuição prévia.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa II está correta
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.
B
O princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.
C
O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.
D
O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.
E
O princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, tendo como base, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II. Uniformidade da cobertura e do atendimento;
III. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A
Apenas um item está de acordo com o previsto na CF/88;
B
Apenas dois itens estão de acordo com o previsto na CF/88;
C
Apenas três itens estão de acordo com o previsto na CF/88;
D
Todos os itens estão de acordo com o previsto na CF/88.
A regra de que nenhum benefício da seguridade social deve ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total não se aplica aos serviços da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da participação popular e da descentralização político-administrativa são eixos centrais regulamentados pela
A
Constituição Federal de 1988.
B
Política nacional de Assistência Social.
C
Conferência nacional de Saúde.
D
Norma Operacional Básica da Assistência Social.
Quanto ao Direito Previdenciário, conforme redação vigente da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de autônomo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
B
É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, salvo para a contagem recíproca.
C
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
D
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma de decreto do chefe do Poder Executivo.
Em matéria de seguridade social, assinale a alternativa que contempla o princípio comum para assistência social, saúde e previdência social.
A
Obrigatoriedade de contribuição.
B
Garantia do padrão médio de vida.
C
Garantia da concessão do mínimo vital.
D
Equidade da capacidade contributiva.
E
Solidariedade.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que permite e justifica que uma pessoa possa se aposentar por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter vertido qualquer contribuição para o sistema.
A
Solidariedade.
B
Universalidade da cobertura e do atendimento.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Sobre o orçamento da Seguridade Social e Formas de Financiamento do Setor, marque a alternativa INCORRETA:
A
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
A universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição.
C
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195 da constituição de 1988, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
D
Instituída pela Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social tem como um de seus pressupostos a não vinculação entre benefício e contribuição.
E
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.
Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no seguinte objetivo:
A
seletividade da cobertura e do atendimento.
B
equidade na forma de participação no custeio.
C
diferenciação dos benefícios às populações urbanas e rurais.
D
caráter centralizado da administração e gestão tripartite.
E
vedação da diversidade na base de financiamento.
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a seguridade social compreende:
A
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
B
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.
C
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à previdência.
D
Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:
A
Os servidores públicos estatutários foram recentemente filiados ao INSS.
B
Os empregados públicos são filiados ao regime geral de previdência social.
C
Os empregados públicos concursados filiam-se ao regime próprio de previdência social.
D
Os servidores públicos estatutários aposentam-se compulsoriamente aos oitenta anos de idade.
A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. No Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco de desequilíbrio do orçamento direto e indireto desse sistema.
C
Certo
E
Errado
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.
B
Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.
C
Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
D
Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
E
Preservação do valor nominal do benefício.
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