Questões de Concurso sobre Seguridade Social

O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 instituiu a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa estatal e da sociedade civil, destinadas a assegurar os diretos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A participação da sociedade na administração pública se dá por meio de formas de participação. Entre elas, é correto destacar

Acerca dos modelos que orientam a implantação da política previdenciária no capitalismo, assinale a opção correta.

O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois

O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Fulano de Tal contribuiu de forma intercalada para o Regime Geral de Previdência Social como autônomo/contribuinte individual por alguns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de ter qualquer vínculo. Em abril de 2009, sofreu um acidente que o deixou sem movimento nos membros inferiores. Considerando a situação descrita, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A despeito de não mais ostentar a condição de segurado da Previdência Social, Fulano de Tal pode ter direito à concessão de benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Loas), desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família e que sua deficiência, mesmo que temporária, caracterize impedimento de longo prazo.

II. Desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, Fulano de Tal, atualmente com 61 anos de idade, tem direito à concessão de benefício assistencial independentemente de sua condição de saúde, pois já é considerado idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

III. Caso tenha recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, e a sua incapacidade seja definitiva, Fulano de Tal tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez em razão do acidente que ocorreu em 2009, a despeito de não mais ostentar a condição de segurado, pois a obtenção do referido benefício independe de carência.

IV. Como a concessão de aposentadoria por idade não pressupõe o preenchimento simultâneo dos requisitos inerentes ao benefício, Fulano de Tal, independentemente de sua condição de saúde, ao completar 65 anos, terá direito à concessão de aposentadoria por idade, caso tenha recolhido, mesmo que de forma intercalada, cento e oitenta contribuições até 1993.

V. Caso Fulano de Tal tivesse falecido em razão das lesões sofridas no acidente ocorrido em 2009, sua esposa, que é sua dependente presumida, teria direito à concessão de pensão por morte, a despeito de ele não mais ostentar a condição de segurado na data do óbito, desde que ele tivesse na ocasião 65 anos de idade e houvesse recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, mesmo que de forma intercalada.

Está(ão) entre os princípios da seguridade social:

O princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social visa propiciar maior segurança ao sistema contra flutuações na arrecadação das contribuições. Dessa forma, uma proposta que vislumbre a criação de uma contribuição única, como substituta das existentes atualmente, será claramente inconstitucional.

Os serviços de saúde integrantes da rede própria do SUS são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de somente um acompanhante do sexo feminino durante o período do pós-parto imediato, desde que haja indicação médica para o acompanhamento.

Julgue os itens abaixo:

I- A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuação do estado, as áreas de saúde, assistência e previdência social, além de inúmeras outras inovações na área da seguridade social.

II- A constituição do sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Europa, deu-se em razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária.

III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos

IV- É entendimento doutrinário dominante que o marco inicial da previdência social brasileira foi a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sendo que tal instrumento normativo foi pioneiro na criação do instituto da aposentadoria.

V- A Carta de 1934 foi pioneira em prever a forma tripartite de custeio, ou seja, a contribuição dos trabalhadores, a dos empregadores e a do poder público.

Assinale a alternativa correta:

O princípio da universalidade da cobertura prevê

A Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social, compõem:

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A Seguridade Social:

I. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. tem como base, entre outros, os seguintes objetivos: a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade de base de financiamento.

III. poderá destinar recursos públicos ou subvenções às instituições privadas, que prestem serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos.

IV. tem sua gestão organizada de forma democrática, descentralizada, colegiada e quadripartite.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Se for criada, por medida provisória, uma contribuição para a Seguridade Social, o termo inicial do prazo de noventa dias de vacatio legis será contado a partir da publicação da medida provisória instituidora e não da publicação da lei na qual esta seja posteriormente convertida.

Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social.

III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros.

V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Até a década de 50 do século XX, a previdência social brasileira caracterizava-se pela existência de institutos previdenciários distintos que atendiam a diferentes setores da economia.

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA tem várias finalidades, dentre as quais está a de anecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios concedidos ou a conceder, aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas fundações e autarquias. Dentre os princípios abaixo relacionados, o que não deve ser aplicado pelo RIOPREVIDENCIA é:

Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.