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Questões de Concurso sobre Apelação
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Concedida antecipação de tutela ao autor no início do processo, após seu trâmite regular, advém sentença que julga improcedente o pedido objeto da liminar. Houve interposição de apelação pela parte interessada, que foi recebida no duplo efeito. Enquanto pendente de julgamento o recurso pelo tribunal, quanto à eficácia da sentença, os efeitos da apelação e a possibilidade de execução, a situação da tutela antecipada é:
A
a liminar foi revogada, a eficácia da sentença está suspensa e a sentença não tem como ser executada.
B
a liminar foi revogada, e eficácia da sentença está suspensa e a liminar pode ser executada provisoriamente.
C
a liminar não foi revogada, prevalece sobre a sentença e pode ser executada provisoriamente.
D
a liminar não foi revogada, prevalece sobre a sentença, mas não tem como ser executada.
Extrai-se do código de processo civil:
I - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, podendo converter a obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa, se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
II - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação e, em não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, podendo-se, ainda, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
III - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória: quando não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção; quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; quando não se observou, na decisão, documento constante de termo de ajustamento de conduta devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público e que serviu de prova a embasar a decisão recorrida.
IV - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos, homologar a divisão ou a demarcação, confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, decidir o processo cautelar.
V - Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão.
A
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Na apreciação de um recurso de apelação, que havia julgado improcedente a demanda, o acórdão proferido julgou por maioria de votos pela reforma parcial da decisão recorrida, reconhecendo, entretanto, a procedência de outra questão por unanimidade. A parte vencida opôs embargos infringentes. Diante desse fato, quanto ao prazo para apresentar recurso especial ou extraordinário, relativamente à parte unânime, assinale a alternativa correta.
A
É o mesmo dos embargos, sob pena de preclusão.
B
Ficará sobrestado até a intimação da decisão dos embargos.
C
Iniciará quando transitar em julgado a decisão por maioria.
D
O embargante deverá requerer o sobrestamento do prazo em preliminar.
E
Não há relação entre os prazos, sendo independentes.
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
A
o juiz não receberá o recurso de apelação, quando a sentença estiver em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
B
o prazo estipulado para o juiz reexaminar os pressupostos de admissibilidade da apelação, após a resposta do recorrido, é de 15 dias.
C
é vedado ao relator negar seguimento liminar ao agravo de instrumento ou convertê-lo em agravo retido.
D
é inadmissível recurso adesivo em sede de recurso extraordinário.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação que extingue o próprio processo, determinando o arquivamento dos autos, é cabível o recurso de agravo de instrumento.
II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, não pode o Tribunal, julgando a apelação aí interposta, decidir o mérito, uma vez afastada a causa que determinou a extinção do processo em primeiro grau.
III. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer é dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da decisão.
IV. Segundo a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Está correta apenas a assertiva IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Nenhuma assertiva está correta.
No processo civil, o promotor de justiça, no Estado de São Paulo, além de agravo de instrumento, pode interpor
A
embargos de declaração e apelação.
B
embargos infringentes e apelação.
C
mandado de segurança e apelação.
D
apelação e recurso especial.
E
apelação e recurso extraordinário.
Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuição, e, sem ouvir o réu, profere sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por se tratar de pedido juridicamente impossível, requisito não suscetível de correção. O autor interpõe recurso de apelação, o juiz realiza exame de admissibilidade positivo mas não exerce o juízo de retratação ou de reconsideração. Para que continue o regular andamento do feito, o ato processual, o juiz deverá:
A
enviar imediatamente os autos ao Tribunal para que o recurso seja julgado, sem citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo ou apresente contra-razões à apelação.
B
citar o réu para que ele acompanhe o andamento do processo, sem que ele possa apresentar contra-razões à apelação e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
C
citar o réu facultado a possibilidade de apresentar contra-razões à apelação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
D
citar o réu facultada a possibilidade de apresentar contestação, dentro do prazo legal, e depois remeter os autos ao tribunal para que o recurso seja julgado.
Sobre os recursos no processo civil, é incorreto afirmar que
A
quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
B
o recurso adesivo será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
C
o recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
D
a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.
E
a apelação será recebida apenas em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,
A
não implicará nenhuma suspensão ou interrupção, por haver advogado constituído nos autos.
B
não implicará suspensão ou interrupção, a não ser que se trate do falecimento do advogado da parte.
C
implicará a interrupção do feito, até que seja nomeado inventariante da parte falecida, que assumirá o feito.
D
será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem correrá o prazo restante depois de sua intimação.
E
será o prazo restituído em proveito do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr o prazo por inteiro depois da intimação.
A respeito das normas processuais que regem o sistema recursal, assinale a alternativa correta.
A
Caso o autor tenha juntado aos autos documentos sobre os quais o réu não tenha obtido vista, no julgamento da apelação, o Tribunal, ao reconhecer a nulidade da sentença, remeterá os autos ao juízo de origem, a fim de colher a devida manifestação do réu.
B
O agravo de instrumento deverá conter preliminar demonstrando a relevância jurídica e social. Em caso negativo, será convertido em agravo retido, sendo essa decisão irrecorrível.
C
Uma exceção ao cabimento da apelação é a possibilidade de interposição de recurso ordinário em face de sentença proferida em ação, na qual for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, em um polo e no outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.
D
Os efeitos da súmula vinculante são ex tunc. Desse modo, os recursos em trâmite, após a edição da súmula, deverão ser analisados nos exatos limites previstos, em razão do princípio da segurança jurídica.
E
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar o recurso especial interposto em face de decisão proferida pelos Tribunais Regionais Federais, em única ou última instância, cujo objeto for a análise da validade de lei local contestada em face de lei federal.
Em relação à apelação,
A
recebida só no efeito devolutivo, poderá o apelado promover desde logo a execução definitiva da sentença, extraindo a respectiva carta.
B
quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, devolve-se ao tribunal somente o conhecimento do fundamento acolhido.
C
serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
D
nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, ao afastar a extinção, determinará sempre o retorno dos autos para novo julgamento, em obediência ao duplo grau de jurisdição.
E
a regra é seu recebimento apenas no efeito devolutivo.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De sentença proferida em ação divisória que julga a pretensão de dividir cabe
A
apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.
B
apelação, apenas no efeito devolutivo.
C
somente agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
D
somente agravo retido.
E
agravo de instrumento ou agravo retido.
Marque a opção falsa.
A
A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.
B
O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.
C
Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.
D
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
E
A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.
Em decisão interlocutória, o juiz despachou o seguinte: "Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação. A matéria de direito está definida pela documentação juntada aos autos mas há fatos que demandam esclarecimento por prova testemunhal. Indefiro a perícia requerida pelo réu. Ouvirei testemunhas, desde que depositado em tempo hábil o rol respectivo. Instrução e julgamento para 26 de março de 2004, sexta-feira, às 14h. Intimem-se”. O réu insurgiu-se contra a denegação da perícia e pediu a formação de agravo retido, sem pagar preparo. Julgada procedente a ação, o réu apelou, louvando-se exclusivamente na prova testemunhal e sem mencionar prova pericial. Na sustentação oral, o advogado sustentou a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, em face do indeferimento da perícia, pedindo acolhida ao agravo retido.
Diante desse enunciado, assinale a proposição mais adequada.
A
A alegação será rejeitada porque não houve o pagamento de preparo quando da interposição do agravo retido.
B
A alegação será acolhida porque a ampla defesa assegurada pela constituição é questão de ordem pública, argüível em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
C
A alegação será rejeitada, porque o autor não pediu expressamente na apelação a apreciação do agravo retido, como matéria preliminar de mérito.
D
A alegação será rejeitada porque a interlocutória, negando prova requerida tempestivamente, desafia agravo de instrumento.
E
A alegação será acolhida e o tribunal converterá o julgamento em diligência para que o juiz de primeiro grau realize a perícia e proceda a novo julgamento
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