Questões de Concurso sobre Atos de comunicação

Sobre a comunicação dos atos processuais, o Código de Processo Civil prevê que:

Sob nenhuma hipótese a citada sentença poderá ser executada no Brasil, pois trata-se de lei esdrúxula e o ato praticado não ser considerado ilícito pela legislação pátria.

A citação das pessoas capazes deve fazer-se na própria pessoa do réu; a do incapaz, seja a incapacidade absoluta ou relativa, é feita na pessoa do representante legal ou, na falta deste, na pessoa do curador especial.

O pronunciamento de ofício pelo juiz de prescrição se configura como hipótese de:

A intimação dos atos processuais, ainda que se trate de representantes do Ministério Público, advogados ou procuradores da Fazenda Pública, seja para dar ciência, seja para convocar as partes ou suas testemunhas, poderá ser feita por via postal, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico.

É ônus das partes manter atualizado o respectivo endereço nos autos, pois são consideradas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço indicado pelas partes nos autos.

Analise as seguintes assertivas:

I. A alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular, por ato inter vivos ou mortis causa, desde que válida, induz à alteração subjetiva da lide, independentemente de consentimento da parte contrária.

II. O espólio é representado em Juízo ativa e passivamente pelo inventariante, porém, no caso de inventariante dativo, será representado por todos os herdeiros e sucessores do falecido.

III. Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável.

IV. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de qualquer um deles.

V. O advogado que renunciar ao mandato tem o dever de representar o mandante, durante os dez dias seguintes após dar ciência ao mandante da renúncia, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

São corretas as assertivas:

Se o juiz, na dúvida quanto ao fato de a parte autora possuir legitimatio ad causam, deferir a inicial e determinar a citação do réu, estará impedido de, posteriormente, extinguir o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, tendo em vista a ocorrência da preclusão pro iudicato, sendo-lhe vedado decidir novamente as questões já decididas no processo.

Se uma demanda for ajuizada perante a 1.ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro e as demais ações conexas estiverem tramitando nas comarcas de Cabo Frio e Araruama, para a reunião das causas por conexão e definição do juízo prevento, será necessário verificar em qual dos processos ocorreu a primeira citação válida.

Se uma demanda for ajuizada perante a 1.ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, quaisquer outras demandas conexas posteriormente ajuizadas nessa comarca deverão ser também distribuídas a essa vara, por prevenção do juízo, pouco importando em qual dos processos se realizou a primeira citação válida.

Sebastião, querendo acionar Maria e desconhecendo seu paradeiro, verificou existir procuração pública em que essa outorgara a certo advogado poderes para o foro em geral. Formulou o pedido e pediu a citação da ré na pessoa do advogado. No último dia do prazo contestatório, Maria vem aos autos, representada pelo citado advogado, alegando a nulidade da citação porque esse não tinha poderes para receber a citação inicial.

Assinale a proposição mais adequada.

O ato intimatório consumado em dia não útil não é nulo, mas, para efeito processual, é considerado, pelo Código de Processo Civil (CPC), como ocorrido no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente forense. Assim, publicada a intimação no jornal de domingo, ela será considerada como feita na segunda-feira e começará a correr o prazo a partir da terça-feira, por força da regra que manda desprezar o dia da intimação.

Nas capitais, a intimação dos advogados se faz pela publicação no órgão oficial, e a do Ministério Público se faz pessoalmente, mediante entrega dos autos, acompanhados de mandado, por oficial de justiça.

Se forem vários os advogados atuando na representação conjunta de uma só parte, todos deverão ser intimados, não bastando que apenas um deles receba a intimação.

As intimações dos atos que interessam às partes devem ser feitas ao advogado destas e não a elas pessoalmente, salvo se o ato objeto da intimação tiver de ser pela parte praticado, como se dá no depoimento pessoal.

Por definição legal, citação é:

Em relação à disciplina dos atos processuais estabelecida no Código de Processo Civil, é correto afirmar que: