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Questões de Concurso sobre Disposições gerais
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As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicílio no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as regras de competência do Código de Processo Civil ou de outra lei especial nas ações
A
de responsabilidade pelo oferecimento insatisfatório de serviço de abrigamento do idoso.
B
decorrentes da negativa de atendimento especializado ao idoso portador de gripe suína.
C
de responsabilidade por omissão no acesso aos serviços de saúde.
D
de natureza alimentar.
E
de proteção aos direitos individuais homogêneos.
Considere:
I. O arresto tem por fim proteger uma futura execução
para entrega de coisa certa.
II. O sequestro destina-se a assegurar uma futura
execução monetária.
III. Na justificação não se admite defesa nem recurso.
IV. Na busca e apreensão podem ser atingidos bens e
pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ações de alimentos.
I. Alimentos provisionais são os fixados pelo juiz ao despachar o pedido nas ações que seguem o rito prescrito na Lei de Alimentos.
II. Alimentos provisórios são os estabelecidos como medida cautelar nas ações de separação contenciosa e de anulação de casamento, bem como nas de divórcio.
III. O juiz, ao despachar o pedido de alimentos provisórios apresentado por cônjuge, casado pelo regime de comunhão universal de bens, determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.
IV. O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias vencidas e não pagas.
V. Na ação de alimentos, se a citação do réu houver de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca, será expedida necessariamente carta precatória.
A
I, II, III, IV, V estão corretas.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente III e IV estão corretas.
D
Somente II, IV e V estão corretas.
E
Somente III, IV e V estão corretas.
Existindo prova oral a ser produzida para demonstração dos requisitos essenciais ao deferimento da liminar, deverá o juiz designar:
A
Audiência de instrução e julgamento.
B
Audiência de justificação.
C
Audiência preliminar.
D
Audiência de justificação prévia.
E
Audiência de conciliação.
Maria está se separando judicialmente de Ronildo, que, em razão da separação, está dilapidando os bens do casal. Débora está sendo executada judicialmente de uma dívida bancária com o Banco Branco no valor de R$ 300.000,00 e para tentar frustrar a execução está colocando os seus bens em nome de terceiros. Nesses casos, de acordo com o Código de Processo Civil, Maria e o Banco Branco
A
poderão requerer cautelarmente, respectivamente, o arresto e o seqüestro dos mencionados bens.
B
poderão requerer cautelarmente, respectivamente, o seqüestro e o arresto dos mencionados bens.
C
poderão requerer cautelarmente, o seqüestro dos respectivos bens.
D
poderão requerer cautelarmente, o arresto dos respectivos bens.
E
deverão requerer a intervenção do Ministério Público, não se tratando de hipóteses em que é cabível as cautelares de arresto ou seqüestro.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não há necessidade de especificação de provas em caso de extinção do processo nos termos do artigo 267 do CPC.
B
A produção antecipada de prova é uma ação cautelar e autônoma.
C
Não há obrigatoriedade de propositura de ação principal em caso de medida cautelar de produção antecipada de provas.
D
A admissão da verdade sempre dispensa produção de prova.
E
Somente serão admitidas as provas relativas a fatos relevantes, pertinentes e controvertidos.
Assinale a afirmativa correta, considerando o procedi mento da ação de alimentos (Lei Federal nº 5.478/68).
A
O autor e o réu deverão estar presentes na audiência de conciliação e julgamento, obrigatoriamente acompanhados de seus representantes previamente intimados.
B
Não poderá haver citação por edital.
C
O prazo para o Escrivão remeter ao devedor a segunda via do pedido ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, é de 48 (quarenta e oito) horas.
D
As partes não poderão ser intimadas da sentença na própria audiência, mesmo que intimadas da realização desta.
E
O autor e o réu comparecerão à audiência acompanhados de tantas testemunhas quantas entenderem necessário, apresentando nessa ocasião as demais provas.
Foi publicado no Correio Braziliense anúncio classificado do seguinte teor: “Funcionário público em vias da aposentadoria e desejando retornar à terra natal, vende com urgência o imóvel onde reside, junto com todo o mobiliário. Tratar com Teofrasto, pelo telefone 444.4000”. Melquisedeque, que ganhara uma ação indenizatória contra Teofrasto cujo acórdão aguardava o trânsito em julgado, obtém, no Cartório de distribuição, certidão das ações pendentes contra Teofrasto, constatando várias execuções em curso, além de ações de busca e apreensão e de depósito. No Ofício de Registro de Protesto de Títulos constatou diversos protestos lavrados, prenunciando a provável inadimplência de Teofrasto. Sendo o valor das dívidas nos processos pendentes superior ao dos bens anunciados à venda, Melquisedeque decide ajuizar ação cautelar para resguardar seus interesses.
Assinalar a opção mais adequada.
A
O autor pode pedir o arresto de bens que garantam o pagamento da indenização, provando que Teofrasto tenciona alienar seus bens, sem pagar suas obrigações.
B
O autor pode pedir o seqüestro de bens no valor correspondente à indenização, provando que Teofrasto tenciona alienar seus bens, sem pagar suas obrigações.
C
O autor pode pedir a busca e apreensão de bens no valor correspondente à indenização, oferecendo caução que assegure o ressarcimento de eventuais prejuízos.
D
O autor pode pedir o arrolamento de bens provando o fundado receio de sua dissipação e conseqüente insolvência do devedor, pedindo a nomeação de depositário.
E
O autor pode ajuizar medida cautelar inominada, pedindo ao juiz o uso do poder geral de cautela para ordenar a guarda judicial de bens no valor correspondente à indenização, em face da presença do fumus bonis juris et periculum in mora.
Com relação à ação de exibição, é correto afirmar:
A
pode ter caráter cautelar, incidental ou satisfativo.
B
sua finalidade específica é garantir a execução de obrigação de fazer.
C
exige a plausibilidade do direito que constitui seu objeto e o perigo iminente de que a prova documental se perca ou seja adulterada.
D
objetiva a conservação de bens que corram risco de extravio ou dilapidação, frustrando o cumprimento da obrigação.
E
tem como finalidade principal a constituição de um documento para servir de prova em outro processo futuro.
Uma instituição bancária descontou duplicata emitida por determinada firma contra Mário. Verificada a inadimplência, a cártula foi levada a protesto mas o devedor, alegando não haver recebido a mercadoria, ajuizou medida cautelar de sustação do ato notarial, que foi deferida pelo juiz.
Assinalar a opção mais adequada ao caso.
A
A ação principal deve ser ajuizada até 30 (trinta) dias depois de efetivada a cautela. Se o prazo terminar em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
B
Como se trata de prazo decadencial e urgente, a petição inicial da ação principal será levada diretamente ao juiz da cautelar, em cujos autos se processará o pedido.
C
Sendo dois os réus (o banco e o emitente da duplicata), o prazo para contestar correrá em dobro em relação a eles.
D
Recaindo o prazo final de ajuizamento da ação principal durante as férias forenses, o autor deve propô-la nesse ínterim, sob pena de caducidade da medida cautelar, procedendo-se a citação após o reinício dos trabalhos forenses
E
Se a ação principal ficar paralisada por mais de 30 (trinta) dias por falta de interesse do autor, o juiz julgará antecipadamente a lide, com a improcedência do pedido, revogando a medida cautelar deferida.
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