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Em determinada ação, o juiz proferiu um despacho com conteúdo decisório. Inconformada, uma das partes requereu a reconsideração da decisão, contudo, o juiz não modificou sua deliberação. A parte impetrou então agravo de instrumento referindo-se a essa nova decisão e daí contando seu prazo.
Em razão desses fatos, aponte a alternativa correta.
A
Antes de apresentar agravo de instrumento, a parte deveria ter impetrado agravo retido, pois é o único modo que permite ao juiz retratar-se da decisão anteriormente proferida.
B
O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do primeiro ato.
C
As decisões proferidas são independentes, ainda que se refiram à solução de um mesmo pedido, razão pela qual caberá interposição de recurso em face do segundo despacho.
D
As decisões não comportam nenhum tipo de inconformismo, visto que o poder decisório do juiz independe da vontade das partes, diante do princípio da imparcialidade e condução da causa.
E
Não poderá o juiz reconsiderar sua decisão, caso seja interlocutória, haja vista que poderá gerar o inconformismo da outra parte litigante no feito, que perderá seu direito de recorrer do primeiro despacho.
Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
A
Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
B
Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
C
Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
D
O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.
Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.
A
Diante da presença das partes, a contagem do prazo para ambas se iniciará na segunda-feira.
B
A não intimação dos patronos impede o início da contagem do prazo recursal para ambas as partes.
C
O prazo terá início na data em que os autos estiverem disponíveis para consulta na secretaria da vara.
D
Publicada a decisão na audiência, a contagem do prazo se iniciará na própria sexta-feira.
E
Caso uma das partes seja patrocinada pela defensoria pública, a contagem do prazo para esta se iniciará na segunda-feira.
Sobre os prazos processuais, conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
A superveniência de férias não suspenderá o curso do prazo processual, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil após o seu término.
B
Na omissão da lei, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
C
Computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, computando-se prazo igual ao recorrido, em razão da isonomia.
D
Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
E
Quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, o prazo que se encerraria naquele dia considera-se prorrogado para a primeira hora útil seguinte.
O prazo para resposta do Estado estrangeiro em ação que tramita pelo rito comum sumário é computado
A
de forma simples.
B
em dobro.
C
em triplo.
D
em quádruplo.
E
em sêxtuplo.
João, advogado e irmão de Leila, para evitar decadência de determinado direito de sua irmã, intenta a competente ação em nome dela sem o respectivo instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, João
A
não poderia ter intentado a demanda sem a competente procuração, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito.
B
se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz.
C
se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz.
D
se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 15 dias.
E
se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de 10 dias.
São ajuizadas duas ações contra a União: uma cautelar e outra de conhecimento pelo procedimento ordinário. O prazo para a União contestar é de
A
5 dias para a ação cautelar e 15 dias para a ação de conhecimento.
B
15 dias para cada uma das ações.
C
20 dias para a ação cautelar e 60 dias para a ação de conhecimento.
D
30 dias para cada uma das ações.
E
60 dias para cada uma das ações.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:
A
O prazo estabelecido pelo Código Civil, variando, portanto, conforme a natureza do pedido.
B
O prazo geral de 10 anos estabelecido pelo art. 205 do Código Civil.
C
De 5 anos para ações contra a Fazenda Federal, por força do art. 1º do Decreto 20.910/32, e de 10 anos para as Fazendas Públicas Estaduais, Municipais e Distrital (art. 205 do Código Civil), por força da especialidade daquele dispositivo para a esfera federal.
D
De 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
E
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
Rob da Silva promoveu ação condenatória em face da União Federal, visando obter indenização diante dos prejuízos causados por artefato militar, deixado em terreno sem qualquer sinalização quanto aos perigos decorrentes de exercícios militares. Citada a União Federal, por meio do seu procurador, apresentou defesa regular, no prazo de trinta dias.
Houve o deferimento de provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Instruído o processo, foram comprovados os fatos narrados na peça isagógica e o pedido foi julgado procedente in totum. Houve a apresentação de embargos de declaração, rejeitados. A ré apresentou recurso de apelação em trinta dias, a contar da intimação pessoal da decisão que rejeitou os embargos declaratórios.
Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo para contestação, no caso, não seria de trinta dias, mas de sessenta.
II. No caso dos recursos, o prazo para interposição de apelação, para a União Federal seria de sessenta dias.
III. A apelação da União Federal pode ser apresentada em até trinta dias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I for verdadeira.
B
se somente a afirmativa II for verdadeira.
C
se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
D
se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que
A
não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
B
interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.
C
salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.
D
é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
E
a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.
O Estado do Amazonas e o Ministério Público Estadual têm prazo:
A
em dobro para contestar e quádruplo para recorrer.
B
simples, de quinze dias, para contestar
C
em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
D
simples, de quinze dias, para apelar, interpor recurso especial e recurso extraordinário
Se no dia 18/04/2008 tivesse sido publicada no Diário Oficial uma decisão “Ao Município pelo prazo de 05 (cinco) dias”, considerando que o dia 21 de abril é feriado nacional e o dia 23 de abril é feriado municipal e estadual, a data final para o Município se manifestar seria:
A
22/04/2008
B
28/04/2008
C
29/04/2008
D
30/04/2008
Após se envolver em acidente automobilístico, Márcio, pretendendo reparação de danos decorrentes desse acidente, ajuizou ação sob o rito ordinário contra Antônio, que foi citado e devidamente alertado do prazo legal para apresentar defesa, o que não fez. Márcio, então, por meio de acordo posteriormente juntado aos autos, concedeu prazo suplementar de dez dias para que Antônio apresentasse sua defesa.
A partir dessa situação hipotética, e considerando a disciplina legal dos prazos no CPC, assinale a opção correta.
A
Sendo o prazo para apresentação da defesa tipicamente dilatório, podem as partes dispor de forma livre acerca de sua prorrogação.
B
A validade da prorrogação do prazo para apresentação da defesa ajustada entre Márcio e Antônio dependerá de o juiz já haver declarado a extinção do direito de praticar o ato.
C
É defeso às partes, ainda que mediante acordo, prorrogar prazos peremptórios, como o determinado para apresentação da defesa.
D
Tratando-se de prazo peremptório, é sempre vedada a possibilidade de prorrogação, até mesmo para o juiz.
E
Como a causa discutida entre Márcio e Antônio não envolve interesse público, podem os dois, de comum acordo, prorrogar ou reduzir qualquer um dos prazos estabelecidos no processo, independentemente de serem dilatórios ou peremptórios.
Se for publicado no Diário Oficial do dia 19/05/2008 a decisão “Ao réu no prazo de 10 (dez) dias”, sendo o Previ-Rio, autarquia municipal, a parte ré, e ainda considerando que o dia 22/05/2008 será feriado nacional, o prazo final para o Previ-Rio se manifestar é:
A
29/05/2008
B
28/05/2008
C
03/06/2008
D
02/06/2008
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os prazos processuais, no caso de publicação eletrônica
A
não fluem, enquanto não for o ato publicado no Diário Oficial em papel.
B
são contados excluindo-se o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e incluindo-se o do vencimento.
C
são contados incluindo-se o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e excluindo-se o do vencimento.
D
contam-se do mesmo modo como se contam os prazos se a informação fosse publicada no Diário Oficial em papel.
E
têm início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data de publicação.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Resposta do réu na ação de conhecimento.
I. A exceção de incompetência suspende o andamento do processo principal até que seja definitivamente julgada, transitando em julgado sua decisão.
II. Poderá reconvir, em peça autônoma, simultaneamente com a contestação, desde que seu pedido seja conexo ao da ação principal.
III. A exceção de impedimento e de suspeição deverá ser proposta no prazo de quinze dias contados do fato que ocasionou a respectiva exceção.
IV. Poderá opor exceção de incompetência, cuja petição poderá ser protocolizada no juízo de seu domicílio, requerendo sua remessa ao juízo que determinou a citação.
V. O prazo para contestar será sempre em dobro quando houver pluralidade de réus, considerando a dificuldade para elaboração da defesa e em atendimento ao princípio constitucional da ampla defesa.
A
I, II e V estão corretas.
B
I, III e IV estão corretas.
C
I, IV, e V estão corretas.
D
II, III e IV estão corretas.
E
II, III e V estão corretas.
No curso de ação de cobrança de prestação pecuniária o Juiz, após o término da fase de instrução, ofertadas as alegações finais, profere sentença limitando-a ao reconhecimento, de ofício, da prescrição, com o que julga improcedente a pretensão do autor. Interposto recurso, o Tribunal afasta a ocorrência da prescrição, enfrenta o mérito e acolhe a pretensão, impondo ao réu a sujeição do pagamento da dívida vindicada pelo autor. Pelo regramento atual do efeito devolutivo da apelação, essa atuação do Tribunal é
A
correta, pois o Juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição, a não ser quando se trate de direitos indisponíveis.
B
incorreta, pois o efeito devolutivo pleno, nos casos onde não houve a análise dos fatos em primeiro grau de jurisdição, só se opera nas hipóteses de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 515, § 3o, CPC) vinculados à questão de direito.
C
correta, pois quando da decisão de primeira instância o processo já estava maduro para julgamento de todas as questões suscitadas.
D
correta, pois, pela sistemática atual, não há limites às questões passíveis de reexame pelo Tribunal.
E
incorreta, já que suprimiu do réu o direito de discutir, em sede de apelação, o teor da condenação advinda em 2a instância.
Com relação a prazos no Código de Processo Civil, pode se afirmar que
A
o prazo estabelecido pela lei se interrompe nos feriados, recomeçando a correr no primeiro dia útil após o feriado.
B
o prazo estabelecido pelo Juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
C
a superveniência das férias interrompe o curso do prazo, sendo este inteiramente devolvido a partir do primeiro dia útil seguinte.
D
o prazo dilatório pode ser prorrogado e reduzido pelas partes de comum acordo, tendo eficácia a convenção mesmo se requerida após o vencimento do prazo.
E
os prazos, em geral, são computados a partir do dia em que foi feita a intimação, excluindo-se o dia do vencimento.
Esgotado o prazo de que dispunha para a prática de ato processual, a parte perderá a faculdade de praticá-lo posteriormente, por força da preclusão. Assim, se o réu deixa de oferecer contestação no prazo legal, fica extinto seu direito de fazê-lo posteriormente.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos prazos e formas processuais, assinale a opção correta.
A
Quando não há funcionamento do fórum, com paralisação dos trabalhos forenses por vários dias, como acontece com a de Carnaval, os prazos são suspensos durante os dias de recesso, voltando a correr no primeiro dia útil seguinte.
B
A citação feita durante as férias não é nula, mas sua eficácia ficará protelada para após a retomada dos serviços forenses.
C
Se a parte fundar seu direito ou defesa na inconstitucionalidade de lei, poderá propor ação declaratória incidental para que a decisão acerca da inconstitucionalidade, fundamento do pedido ou defesa, torne-se apta a produzir coisa julgada material.
D
É nula a sentença proferida nas férias, se a causa não tiver, legalmente, curso no recesso forense.
E
Quando a intimação é feita durante as férias, começa a correr o prazo para a parte no primeiro dia útil após o recesso.
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