Questões de Concurso sobre Aspectos Procedimentais Comuns ao RE e REsp

Certo

Errado

Não existe possibilidade de deferimento de efeito suspensivo em Recurso Especial ou Extraordinário.

Podem ser interpostos em petição única, direcionada ao Presidente do STF, que fará a análise do cabimento e encaminhamento do recurso.

Serão sempre analisados primeiramente no que cerne à questão constitucional, visto que esta prejudica a análise de qualquer questão infraconstitucional.

Pela ordem, deverá primeiro ser remetido ao STJ. Entretanto, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

mandado de injunção.

agravo em recurso extraordinário.

mandado de segurança.

reclamação.

agravo interno,

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça.

Extraordinário e ordinário constitucional.

Especial e ordinário constitucional.

Ordinário constitucional.

Especial, extraordinário e ordinário constitucional.

Especial e extraordinário.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.

Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Da decisão que determinar o sobrestamento não cabe pedido ou recurso para que exclua o recurso da decisão de sobrestamento.

Somente podem ser selecionados recursos admissíveis para afetação de julgamento aqueles que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento dos recursos repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

Não se aplica ao Direito Processual do Trabalho o Art. 489 do Novo Código de Processo Civil, que trata da sentença e de sua fundamentação, em face de incompatibilidade com o sistema processual trabalhista.

O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se integralmente pelo novo Código de Processo Civil, tendo sido revogadas as disposições pertinentes à matéria constantes da CLT.

Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do Art. 1034 do CPC, a seguir transcrito: “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado.

O Novo Código de Processo Civil assevera que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No Processo do Trabalho, a insuficiência ali referida abrange também o depósito recursal.

O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial poderá ser efetuado diretamente ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame preventivo para julgá-lo.

O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não é realizado pelo tribunal recorrido, devendo o recurso ser remetido ao tribunal superior logo após o prazo para a apresentação das contrarrazões.

O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça não poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, mesmo que não o repute grave.

Após a apresentação das contrarrazões dos recursos extraordinário ou especial, os autos serão conclusos ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá realizar juízo de admissibilidade.