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Questões de Concurso sobre Juízo de Admissibilidade
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Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Após julgamento unânime de apelação cível em tribunal estadual, a parte vencida interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando violação literal a dispositivo do Código Civil. O recurso foi inadmitido pelo tribunal de origem com fundamento na ausência de demonstração da relevância da questão federal discutida. Inconformada, a parte agravou da decisão e sustentou que a matéria possuía jurisprudência conflitante entre turmas do STJ. Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao sistema recursal, assinale a alternativa correta.
A
A admissibilidade do recurso especial independe de demonstração de relevância da matéria, sendo exigido apenas o prequestionamento do dispositivo legal violado.
B
O filtro de relevância da questão federal no recurso especial é requisito aplicável apenas nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.
C
O agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial é cabível e deverá ser dirigido diretamente ao STJ, nos termos do art. 1.042 do CPC.
D
A divergência jurisprudencial não é fundamento autônomo para admissão do recurso especial, salvo se reconhecida previamente pelo relator no tribunal local.
E
A jurisprudência do STJ admite recurso extraordinário como meio de uniformizar entendimentos infraconstitucionais em caso de multiplicidade de recursos.
O primeiro juízo de admissibilidade recursal pode ser delegado pelo presidente do tribunal de origem ao órgão colegiado do STJ, desde que assegurado à parte recorrida o direito de apresentar contrarrazões ao recurso especial.
C
Certo
E
Errado
A decisão do Tribunal de Justiça que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal é recorrível por
A
mandado de injunção.
B
agravo em recurso extraordinário.
C
mandado de segurança.
D
reclamação.
E
agravo interno,
Compete ao advogado da CODEBA postular em juízo e impugnar decisões judiciais por meio de recursos, dentre eles, os recursos excepcionais endereçados ao STJ e ao STF. Sobre os recursos aos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
B
Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
C
Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
D
Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
E
O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça.
No processo civil, o requisito do prequestionamento deve ser verificado no(s) recurso(s):
A
Extraordinário e ordinário constitucional.
B
Especial e ordinário constitucional.
C
Ordinário constitucional.
D
Especial, extraordinário e ordinário constitucional.
E
Especial e extraordinário.
Considerando os reflexos da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica ao Direito Processual do Trabalho o Art. 489 do Novo Código de Processo Civil, que trata da sentença e de sua fundamentação, em face de incompatibilidade com o sistema processual trabalhista.
B
O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se integralmente pelo novo Código de Processo Civil, tendo sido revogadas as disposições pertinentes à matéria constantes da CLT.
C
Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do Art. 1034 do CPC, a seguir transcrito: “admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado.
D
O Novo Código de Processo Civil assevera que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No Processo do Trabalho, a insuficiência ali referida abrange também o depósito recursal.
Acerca dos Recursos Extraordinário e Especial, de acordo como Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar que:
A
O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial poderá ser efetuado diretamente ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame preventivo para julgá-lo.
B
O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial não é realizado pelo tribunal recorrido, devendo o recurso ser remetido ao tribunal superior logo após o prazo para a apresentação das contrarrazões.
C
O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça não poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, mesmo que não o repute grave.
D
Após a apresentação das contrarrazões dos recursos extraordinário ou especial, os autos serão conclusos ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá realizar juízo de admissibilidade.
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