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Questões de Concurso sobre Do agravo em recuso especial e recurso extraordinário
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Em ação indenizatória, o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pelo réu. Este, inconformado com o acórdão, interpôs recurso especial e recurso extraordinário.
O Vice-Presidente do tribunal de origem, contudo, inadmitiu ambos os recursos, ao fundamento de ausência de demonstração adequada da violação à legislação federal e de inexistência de repercussão geral. Irresignado, o recorrente pretende impugnar a decisão denegatória, postulando o imediato encaminhamento dos autos aos tribunais superiores, independentemente de prévia intimação da parte contrária para manifestação.
Sobre o caso apresentado, com base no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
É cabível agravo contra a decisão de inadmissão, devendo a petição ser dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem.
B
Interposto o agravo, os autos serão imediatamente remetidos ao tribunal superior competente, independentemente de prévia intimação da parte agravada para resposta.
C
O agravo será processado diretamente no tribunal superior competente, razão pela qual a petição deve ser a ele endereçada desde a interposição.
D
Não cabe agravo contra a decisão de inadmissão que afastar a repercussão geral, ainda que não esteja fundada em precedente vinculante aplicável ao caso.
E
A parte deveria interpor inicialmente o recurso especial e, somente após seu desprovimento, o extraordinário, observando-se a mesma ordem quanto ao agravo.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Após julgamento unânime de apelação cível em tribunal estadual, a parte vencida interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando violação literal a dispositivo do Código Civil. O recurso foi inadmitido pelo tribunal de origem com fundamento na ausência de demonstração da relevância da questão federal discutida. Inconformada, a parte agravou da decisão e sustentou que a matéria possuía jurisprudência conflitante entre turmas do STJ. Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao sistema recursal, assinale a alternativa correta.
A
A admissibilidade do recurso especial independe de demonstração de relevância da matéria, sendo exigido apenas o prequestionamento do dispositivo legal violado.
B
O filtro de relevância da questão federal no recurso especial é requisito aplicável apenas nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.
C
O agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial é cabível e deverá ser dirigido diretamente ao STJ, nos termos do art. 1.042 do CPC.
D
A divergência jurisprudencial não é fundamento autônomo para admissão do recurso especial, salvo se reconhecida previamente pelo relator no tribunal local.
E
A jurisprudência do STJ admite recurso extraordinário como meio de uniformizar entendimentos infraconstitucionais em caso de multiplicidade de recursos.
O recurso especial será interposto perante o presidente ou vice‑presidente do Superior Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
Quando o recurso fundar‑se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo‑se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
C
Certo
E
Errado
O Município de Uruguaiana interpôs recurso de apelação em relação à sentença que lhe foi desfavorável, a qual restou improvida. Foi, então, interposto o recurso de embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento de legislação federal, que não foi acolhido. Na sequência, o Município interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido por decisão fundada na ausência de prequestionamento. Em relação a essa decisão, o Município poderá interpor:
A
Agravo interno.
B
Agravo regimental.
C
Agravo de instrumento.
D
Agravo em recurso especial.
E
Recurso extraordinário.
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Em relação aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.
A
Se o STF considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ para julgamento como recurso especial.
B
Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento possuem caráter protelatório e sujeitam o embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa.
C
Segundo jurisprudência pacífica do STJ, na apelação, será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal tão somente o capítulo impugnado da sentença, por força dos princípios devolutivo e da dialeticidade recursal.
D
Conforme expressa disposição do Código de Processo Civil, o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela de urgência de natureza antecipada é impugnável através de agravo de instrumento.
Os embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm o condão de interromper o prazo para eventual futuro recurso de agravo interno ou de agravo em recurso especial.
C
Certo
E
Errado
Sobre os recursos no processo civil, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Processo Civil em vigor (CPC/2015), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição.
B
Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como “pedido de reconsideração”.
C
A interposição de agravo para o STJ contra decisão que inadmite recurso especial, com base na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, desafia a aplicação do princípio da fungibilidade, devendo a Corte Especial remeter ao Tribunal de origem o recurso para que seja conhecido como agravo interno.
D
Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.
Em relação aos recursos cíveis, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
( ) A decisão antecipada de julgamento parcial do mérito é impugnável por agravo de instrumento.
( ) O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso pelo Município, sob pena de deserção.
( ) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo, mas não interrompem o prazo para interposição de recurso.
( ) A desistência, pelo recorrente, de recurso especial paradigma impede a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, V, F.
B
V, V, F, F,F.
C
V, F, V, V, F.
D
F, F, V, F, V.
E
F, F, F, V, V.
se entender que o recurso especial possui vício de
admissibilidade, a parte recorrida poderá interpor recurso de
agravo em recurso especial contra a decisão do tribunal de
origem.
C
Certo
E
Errado
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Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial, o vice-presidente de um tribunal de justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
Nessa situação hipotética, para impugnar integralmente a decisão que obsta o prosseguimento do recurso aviado, a parte interessada deverá
A
interpor novo recurso especial.
B
interpor recurso de agravo em recurso especial.
C
interpor recurso de agravo interno.
D
interpor, simultaneamente, recurso de agravo interno e recurso
de agravo em recurso especial.
E
impetrar mandado de segurança, pois não existe recurso
previsto em lei para essa situação.
A respeito das alterações promovidas no Novo Código de Processo Civil pela sua primeira reforma, julgue os itens a seguir:
I - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
II - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
III - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.
IV - Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os enunciados são corretos.
B
Apenas os enunciados II e IV são corretos.
C
Apenas os enunciados I, II e III são corretos.
D
Apenas o enunciado IV é correto.
E
Apenas os enunciados I e III são corretos.
Ano:
2016
SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
I. Após a entrada em vigor do CPC/2015, não é mais
devida a remessa pelo STJ, ao Tribunal de origem,
do agravo interposto contra decisão que inadmite recurso
especial, com base na aplicação de entendimento
firmado em recursos repetitivos, para que seja
conhecido como agravo interno.
II. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não
basta a impugnação genérica dos fundamentos da
decisão agravada, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos por seu
prolator.
III. Não é necessário o esgotamento das instâncias
ordinárias para a interposição do recurso especial,
pois, além de cabível contra decisões que tenham
julgado a ação em última instância, também o é contra
aquelas que a julgaram em única instância.
IV. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente
violado só não obsta o conhecimento do recurso
especial quando este for interposto com fundamento
na alínea “c” do permissivo constitucional.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e IV estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
Determinado o sobrestamento de recurso por existir controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ, poderá a parte interpor agravo em recurso especial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado