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Questões de Concurso sobre Classificação da Cooperação
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Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.
B
São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.
C
A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.
D
Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
E
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação internacional:
A
Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.
B
A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.
C
Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.
D
Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.
De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido de cooperação jurisdicional, no âmbito nacional,
A
prescinde de forma específica, podendo ser executado como auxílio direto
B
prescinde de forma específica, desde que realizado entre órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder Judiciário.
C
exige forma prevista em lei, podendo ser executado como atos concertados entre os juízes cooperantes.
D
exige forma prevista em lei, podendo ser executado como prestação de informações.
E
exige forma prevista em lei, podendo ser executado como reunião de processos.
A cooperação jurídica internacional pode ser entendida
como um modo formal de solicitar a outro país alguma
medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária
para um caso concreto em andamento. Uma das inovações
trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015
foi regular a cooperação
internacional em seu texto, nos
seguinte termos:
A
a carta rogatória oriunda de autoridade brasileira
competente, a fim de viabilizar o seu cumprimento,
via de regra, será encaminhada ao Ministério das
Relações Exteriores, acompanhada de tradução
para a língua oficial do Estado requerido.
B
compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada
a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo
que demande prestação de atividade jurisdicional.
C
realizar-se-á, como regra, com base em reciprocidade,
manifestada por via diplomática.
D
é incabível o auxílio direto quando a medida não
decorrer diretamente de decisão de autoridade
jurisdicional
estrangeira a ser submetida a juízo de
delibação no Brasil.
Na cooperação jurídica internacional, poderá ser prestado
auxílio direto caso a medida requerida não decorra diretamente
de decisão jurisdicional que, proferida por autoridade
estrangeira, será submetida a juízo de delibação no Brasil.
C
Certo
E
Errado
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O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele
realizado por órgão estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
A Cooperação Internacional foi recentemente
regulamentada em território nacional por meio da
promulgação do novo Código de Processo Civil. A
respeito do tema, assinale a alternativa que contém
informação correta:
A
A solicitação de auxílio direto será encaminhada ao
Brasil pela autoridade estrangeira, cabendo ao Estado
brasileiro assegurar a autenticidade do pedido
B
É desnecessária a tradução juramentada de documento
encaminhado juntamente com o pedido de cooperação
jurídica internacional, desde que este seja enviado por
meio de autoridade central ou via diplomática
C
Compete ao juiz estadual da comarca em que deverá
ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio
direto
D
A cooperação jurídica internacional terá como objeto
tão somente os atos de citação, intimação, notificação
judicial e extrajudicial
E
Caso fira preceitos constitucionais, pode a autoridade
judiciária brasileira revisar o mérito do pronunciamento
judicial estrangeiro
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.
I - Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
II - Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juizo de delibação no Brasil.
III - Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
IV - Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:
A
Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.
B
A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.
C
A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.
D
A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.
E
Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.
De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que
tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio
direto passivo
A
depende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur,
exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual.
B
deve ser, caso dependa de medida judicial, pleiteado em juízo
pelo Ministério Público, independentemente de quem atue
como autoridade central no caso.
C
deve ser encaminhado, pelo Estado estrangeiro interessado,
diretamente a órgão do Poder Judiciário brasileiro.
D
pode ser utilizado para qualquer medida judicial ou
extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não
sujeita a juízo de delibação no Brasil.
E
somente pode ser utilizado nos casos previstos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil, dependendo a sua
efetivação de homologação no STJ.
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Em uma sociedade globalizada e marcada pela internacionalização do comércio e dos negócios jurídicos, bem como pela facilidade da comunicação, são cada vez mais frequentes situações nas quais os Estados precisam da ajuda uns dos outros para aplicarem o direito em seus territórios. Nessa linha, o novo Código de Processo Civil possui capítulo denominado “Cooperação Internacional”. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
A
Compete ao juiz estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
B
Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
C
Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
D
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
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