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Questões de Concurso sobre Contraditório como Forma de Evitar Surpresas
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Analise as seguintes afirmativas referentes aos princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil.
I. Não se considera “decisão surpresa” ou “decisão de terceira via” aquela que, à luz do ordenamento jurídico nacional, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais.
II. No modelo cooperativo de processo, a gestão do procedimento de elaboração da decisão judicial é difusa, já que o provimento é o resultado da manifestação de vários núcleos de participação, ao mesmo tempo em que todos os sujeitos processuais cooperam com a condução do processo.
III. Por meio do contraditório, as partes têm o condão de delimitar a atividade decisória aos limites do pedido (princípio da congruência ou da adstrição), coibindo o julgamento não apenas fora e além do pedido, mas, inclusive, em desconformidade com a causa de pedir.
IV. A defesa técnica no processo civil é prescindível para assegurar às partes, ao longo de todas as etapas do procedimento, a chamada “competência de atuação”, diretamente relacionada ao exercício pleno dos princípios da ampla defesa, da isonomia e do contraditório.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Todas as afirmativas estão incorretas.
C
Estão corretas as afirmativas I e IV apenas.
D
Estão incorretas as afirmativas I e IV apenas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
O Código de Processo Civil dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:
A
FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.
B
VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
C
FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.
D
FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.
Segundo as normas fundamentais do processo civil,
A
não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo vedada a arbitragem.
B
a solução consensual dos conflitos se insere no âmbito da liberdade individual, não cabendo ao Estado promovê-la.
C
não se proferirá, em nenhuma hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
D
o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo quanto a matéria que possa conhecer de ofício.
E
os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Dr. Esculápio é juiz de direito de uma das varas cíveis da
Comarca de Campo Limpo Paulista. Em uma ação que
tramita pelo procedimento comum, após a citação, no momento
do saneamento do processo, percebe que o direito
da parte autora está prescrito. Diante dessa situação, levando
em consideração os princípios que norteiam a nova
estrutura do CPC/15, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente da oitiva das partes, por se tratar
de matéria de ordem pública, poderá o juiz aplicar
a prescrição e assim extinguir a ação sem resolução
do mérito.
B
Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz, mesmo
em se tratando de matéria de ordem pública,
ouvir as partes antes de determinar a extinção do
processo com resolução do mérito, aplicando-se a
prescrição.
C
Em que pese seja vedada a decisão surpresa, tal
princípio é excepcionado pelas matérias de ordem
pública e, dessa forma, o juiz pode extinguir a ação
com resolução do mérito, independentemente da
oitiva das partes.
D
A prescrição somente será aplicada se o réu da causa
alegá-la em sede de contestação, a fim de dar
vazão ao princípio dispositivo.
E
Por ser vedada a decisão surpresa, deve o juiz ouvir
as partes antes de determinar a extinção do processo
sem resolução do mérito, por inépcia da petição
inicial, aplicando-se a prescrição.
É prescindível a manifestação das partes acerca de fundamento
utilizado em sentença por juiz, quando se trata de matéria a ser
decidida de ofício.
C
Certo
E
Errado
O fato de o magistrado ter alertado as partes sobre a
possibilidade de dinamização dos ônus da prova quando
da sentença afasta o risco da chamada decisão surpresa,
não prejudicando, pois, o contraditório de lado a lado.
C
Certo
E
Errado
Ainda que detenha competência para decidir de ofício
determinado assunto, o juiz só poderá fazê-lo se permitir às
partes a manifestação expressa sobre a matéria.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais,
assinale a alternativa correta:
A
A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015,
não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.
B
É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao
final da fase de conhecimento do processo civil.
C
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula
apenas as partes que integram a relação jurídica processual.
D
Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja
previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.
E
Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a
qual deva decidir de ofício.
Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal verifica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos loque ou refira o assunto. O Juiz:
A
Deve julgar o processo extinto sem resolução do mérito.
B
Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício.
C
Deve ser dada às partes oportunidade dc manifestação.
D
A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação.
E
Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da defesa.
Para um processo civil mais democrático e participativo, o Código de Processo Civil proíbe as chamadas “decisões-surpresa”. Dessa maneira, como regra, o juiz não pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Sobre a exigência do contraditório prévio, é CORRETO afirmar:
A
O contraditório prévio é norma processual fundamental derivada do modelo constitucional de processo, pelo que não comporta exceções.
B
Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício, ainda não examinada, que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias; mas, se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse terá prosseguimento regular, podendo as partes, no prazo de cinco dias após o julgamento, pedir ajustes ou esclarecimentos.
C
O contraditório prévio é exigível em todas as hipóteses de tutela de evidência, dado que essa modalidade de tutela provisória não exige demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
D
Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a citação do réu e, não havendo pagamento em quinze dias, somente então deferirá a expedição do mandado de pagamento.
E
A prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar- se, salvo na hipótese de improcedência liminar do pedido.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com
base em fundamento a respeito do qual não se tenha
dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se
se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício,
de acordo com o CPC.
C
Certo
E
Errado
Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação,
influenciando diretamente o julgamento do mérito,
A
não permitirá a rediscussão das condições da ação, caso seja
verificado no âmbito das ações civis públicas.
B
não precisa, para que influencie o julgamento da lide, se referir
ao mesmo fato jurídico que constitui o objeto da demanda.
C
será considerado como questão nova, caso implique inclusão
de novo fundamento de direito não presente anteriormente.
D
deverá, para que seja considerado, ser passível de
comprovação antes da propositura da ação, ainda que
desconhecido quando do ajuizamento.
E
caso constatado de ofício, obrigará o juiz a instaurar o
contraditório para ouvir as partes antes de proferir decisão
sobre ele.
Sobre as alternativas abaixo, assinale a verdadeira:
A
Na estabilização de tutela o autor detém legitimidade para solicitar revisão da tutela estabilizada.
B
Concedida tutela de urgência cautelar antecedente, esta deverá ser efetivada em até vinte dias sob pena de ter a eficácia cessada, desde que a inércia decorra de culpa do autor.
C
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
D
O juízo poderá deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, desde que haja precedente firmado pela instância superior, em sentido contrário.
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