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Questões de Concurso sobre Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
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Considere os enunciados seguintes, referentes à petição inicial:
I. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
II. O pedido deve ser determinado, sendo lícito porém formular pedido genérico somente se não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, ou ainda, nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.
III. É lícita a cumulação em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão ou continência.
IV. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
I e IV.
E
I, III e IV.
Marta propôs ação de reparação de danos materiais em face de Maria. No curso do processo, as partes decidem firmar um acordo e para tanto celebram uma transação. O juiz homologa a transação realizada entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito. Passados 8 (oito) meses, Marta percebe que foi enganada por Maria e deseja desfazer a transação realizada entre as partes. Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento jurídico adequado para satisfazer as pretensões de Marta.
A
Apelação.
B
Ação anulatória.
C
Ação rescisória.
D
Agravo de instrumento.
E
Pedido de revisão.
No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento, devendo o serventuário da Justiça apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, e,
A
finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um.
B
instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, desde que não empregados anteriormente outros métodos de solução consensual de conflitos.
C
as provas orais serão nela produzidas, ouvindo-se, preferencialmente, primeiro as partes, depois os peritos e, por último, as testemunhas.
D
a audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
E
o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, não se aplicando a mesma regra ao Ministério Público.
Em relação às respostas do réu, assinale a alternativa CORRETA.
A
A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.
B
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de realização do ato, independentemente da data de
publicação.
C
A revelia do ente público não induz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor e, assim, incumbirá
naturalmente ao autor o ônus da prova de todas as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo.
D
A desistência da ação pelo autor acarreta a extinção da reconvenção.
E
Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito, em face do substituído, e a
reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
Considerando a disciplina processual das ações de alimentos, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento da sentença, assinale a alternativa correta:
A
Nas ações de alimentos, o pedido de alimentos provisórios é considerado implícito, dispensando sua formulação expressa na petição inicial.
B
No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, ou de decisão interlocutória que fixe alimentos débito alimentar, a prisão civil do alimentante somente pode ser decretada após o inadimplemento de três prestações consecutivas.
C
No cumprimento de sentença, a prisão civil será cumprida em regime aberto, devendo o preso ficar separado dos presos comuns e sendo permitida sua saída para trabalho externo.
D
A prisão civil no cumprimento de sentença, que condene ao pagamento de prestação alimentícia, somente se aplica aos alimentos definitivos.
E
Em hipótese alguma, a prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo, devendo ser estabelecida pelo juiz em quantia certa e corrigida conforme os índices oficias de recomposição dos valores.
De acordo com a legislação processual civil (Lei n.º 13.105/2015), analise as assertivas acerca da produção antecipada da prova.
I- É causa de prevenção da competência do juízo para a ação principal que venha a ser proposta.
II- Quando requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, poderá ser processada na justiça estadual se, na localidade, não houver vara federal.
III- É sempre classificada como procedimento de jurisdição voluntária, em virtude da inexistência do caráter contencioso.
IV- Não cabe recurso da homologação judicial da prova produzida regularmente.
Estão corretas as assertivas
A
III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Segundo as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Em face do princípio da eventualidade ou concentração, o réu deve arguir toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão.
II. A reconvenção pode ser meio de ampliação dos sujeitos do processo.
III. Caracterizada a revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa.
IV. O juiz apreciará a prova constante dos autos, segundo o sistema da persuasão racional ou convencimento motivado.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Fernanda propôs ação de usucapião em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda, Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta com aviso de recebimento.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.
B
O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.
C
Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.
D
Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.
E
Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.
Em relação ao cumprimento de sentença, é correto afirmar:
A
A sentença arbitral não é considerada como título executivo para fins de cumprimento de sentença.
B
A intimação em cumprimento de sentença será somente por meio eletrônico ou carta.
C
O cumprimento de sentença não pode ser efetuado perante os tribunais de Justiça.
D
O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
São requisitos da admissibilidade da cumulação de pedidos que
A
os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
B
seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
C
seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si.
D
os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que não sejam adequados para todos os tipos de procedimentos.
E
não sejam adequados para todos os pedidos o tipo de procedimento e sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
Sobre as provas no processo civil, é incorreto afirmar:
A
A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
B
Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.
C
Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, necessitando da intimação do juízo. A intimação poderá ser por carta simples ou outro meio hábil, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
D
As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
Sobre os recursos em espécie, assinale a alternativa incorreta, nos termos do Código de Processo Civil
de 2015:
A
A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação.
B
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público,
como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
C
O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
D
Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o
recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será
processado e julgado independentemente de ratificação.
E
É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar
improcedente o agravo interno.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Estabelece o Código de Processo Civil que a inspeção judicial é o meio de prova que visa possibilitar o contato direto do magistrado com pessoa, coisa ou lugar a fim de esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa e pode ocorrer em qualquer fase do processo de ofício ou a requerimento da parte.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Processo Civil em vigor, constituem formas de resposta do réu:
A
ação declaratória incidental e agravo de instrumento.
B
defesa prévia e notificação da autuação.
C
contestação e embargos infringentes.
D
carta precatória e reconvenção.
E
contestação e reconvenção.
De acordo com o Código Processual Civil (CPC) em vigor, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
A
A parte for manifestamente ilegítima.
B
Um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se controverso.
C
O autor carecer de interesse processual.
D
O réu for revel e ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349, ambos do CPC.
E
O pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
Se, na petição inicial apresentada por Roberta, faltarem provas
indispensáveis à demonstração da verdade dos fatos por ela
alegados, o juiz deverá indeferir imediatamente a inicial.
C
Certo
E
Errado
Todas as alternativas abaixo tratam de casos que o réu deverá alegar como preliminar de contestação, antes do mérito, EXCETO:
A
Prescrição.
B
Inépcia da petição inicial.
C
Convenção de Arbitragem.
D
Litispendência.
O Código de Processo Civil prescreve que é vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção aos meios de prova.
C
Certo
E
Errado
No processo civil, se NÃO tiver interesse na realização da audiência de conciliação
ou mediação, o autor deverá manifestar seu interesse:
A
No início da audiência.
B
Até 10 dias antes da audiência.
C
Até 05 dias antes da audiência.
D
Até 03 dias antes da audiência.
E
Na petição inicial.
De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ou de interesse processual, não obsta a que a parte proponha de novo a ação, desde que corrigido o vício.
II. A existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
III. O autor pode, com o consentimento do réu, desistir da ação após a prolação da sentença.
IV. O reconhecimento da prescrição e da decadência é decisão de mérito e pode se dar de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte, salvo no caso da decadência convencional.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
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