Questão 935010 - Do Processo de Execução
Concurso: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017
Cargo: Defensor Público de 1ª Classe
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução
É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda
pública processar e julgar as causas de interesse dos estados,
do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos
valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo
impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente
estatal com pessoa jurídica de direito privado.
- A. O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
- B. É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.
- C. A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
- D. Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.
- E. A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.