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Questões de Concurso sobre Remessa Necessária / Reexame necessário
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Está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, fundada em
A
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
B
entendimento coincidente com a orientação emanada do respectivo tribunal com competência recursal.
C
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
D
entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E
súmula de tribunal superior.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Em regra, a sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Entretanto, não haverá remessa necessária quando a sentença
A
for meramente declaratória.
B
for meramente constitutiva.
C
impuser condenação ilíquida.
D
impuser condenação de até 5.000 (cinco mil) salários mínimos.
E
estiver fundada em súmula de tribunal superior.
Sem a especificação dos valores objeto da condenação, sentença condenou B a indenizar A em razão de determinada conduta ilegal imputada a B. A mesma sentença também condenou B a pagar honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, por ocasião do cumprimento de sentença,
A
será inadmissível a substituição processual, no polo ativo do cumprimento de sentença, se A ceder o seu respectivo crédito a outrem, sem o consentimento de B.
B
se B for o estado do Pará, ainda que fique comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, e o valor respectivo esteja discriminado no precatório, será inadmissível o reconhecimento da legitimidade do cessionário para se habilitar ao crédito originário do advogado de A.
C
se B for o estado do Pará e o valor da causa for inferior a quinhentos salários mínimos, será obrigatório o reexame de sentença, visto que é ilíquida a condenação proferida contra o ente público.
D
o procedimento poderá prosseguir até a satisfação do crédito desde que haja anteriormente a prévia liquidação, por cálculos do contador ou por arbitramento.
E
pendendo recurso de apelação no tribunal, A poderá propor o cumprimento de sentença provisório; na hipótese de a sentença ser anulada, eventuais prejuízos de B exigirão ação de ressarcimento autônoma.
Nos termos do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), não está sujeita à remessa necessária a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal proposta por Município, quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa pelo embargante for de valor certo e líquido inferior ao limite máximo de
A
100 (cem) salários-mínimos.
B
50 (cinquenta) salários-mínimos.
C
40 (quarenta) salários-mínimos.
D
20 (vinte) salários-mínimos.
Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
Desapropriações, cujo valor do imóvel for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, poderão ser processadas perante o juizado especial da Fazenda Pública.
B
Não haverá reexame necessário no procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública.
C
A competência, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, é relativa, podendo as partes optar pelo procedimento comum, perante a Justiça Estadual ou Federal.
D
No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, salvo expressa autorização legislativa, é vedado o deferimento de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.
E
O prazo em dobro para a Fazenda Pública é aplicável no procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública.
Uma das modificações impostas pelo Código de Processo Civil de 2015 ao regime da remessa necessária foi estabelecer limites econômicos em relação aos quais não é necessária a submissão ao duplo grau necessário de Jurisdição. Em relação aos municípios, de acordo com o CPC, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
A
100 salários-mínimos.
B
200 salários-mínimos.
C
300 salários-mínimos.
D
400 salários-mínimos.
E
500 salários-mínimos.
A Fazenda Pública tem tratamento diferenciado no Processo Civil, como ente responsável pelo patrimônio público. São as denominadas prerrogativas processuais, dentre as quais aparece a remessa necessária ou oficial. A respeito do instituto em questão, assinale a alternativa correta.
A
Deverá ocorrer em relação a qualquer sentença proferida na etapa de cognição do processo de conhecimento em que a Fazenda Pública for parte.
B
Considera-se Fazenda Pública, a saber: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Terá cabimento em relação à sentença que julgar os embargos à execução fiscal.
D
Não deverá ocorrer, se a sentença estiver fundada em súmula do Tribunal de Justiça.
E
Será dispensada, no caso do Município que não for Capital de Estado, se a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos.
O município de Belo Horizonte foi condenado no pagamento de indenização, no valor de R$ 2.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o Juiz determinou a remessa necessária. O Tribunal, de forma correta,
A
não conhecerá da remessa necessária.
B
conhecerá da remessa necessária e reformará a sentença.
C
conhecerá da remessa necessária e confirmará a sentença.
D
determinará o retorno dos autos para o primeiro grau de jurisdição a fim de ser exercido o juízo de retratação.
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença:
1. proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. proferida contra a autarquia e as fundações.
3. que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
4. proferida contra empresas públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com relação ao reexame necessário, assinale a alternativa correta.
A
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ainda que estiver fundada em súmula de tribunal superior.
B
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.
C
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, mesmo que o entendimento da decisão seja coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
D
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, não se aplicando às autarquias e fundações de direito público.
E
Caso a sentença esteja sujeita ao reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
Julgue os itens a seguir, a respeito de provas, revelia, sentença e coisa julgada.
I Nos casos em que a causa possa ser resolvida por autocomposição, as partes, se plenamente capazes, poderão consensualmente escolher o perito, antecipando-se à nomeação deste pelo juiz.
II No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa, à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial.
III É inadmissível ação rescisória diante de decisão transitada em julgado que não seja de mérito.
IV Nas hipóteses em que a sentença se sujeite à remessa necessária, caso seja interposta apelação total pelo ente público vencido, o juiz estará dispensado de proceder à formalização do duplo grau obrigatório.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante procedimento de liquidação. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, mediante remessa necessária,
A
apenas se o valor atribuído à causa for superior a 100 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
B
apenas se o valor atribuído à causa for superior a 500 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
C
apenas se o valor atribuído à causa for superior a 1.000 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
D
independentemente do valor atribuído à causa, mesmo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E
independentemente do valor atribuído à causa, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
A remessa necessária, como prevista na lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, vincula sentenças ao duplo grau de jurisdição, fazendo com que estas não produzam efeitos antes de serem confirmadas pelo tribunal. No entanto, NÃO está sujeita a esta sistemática a sentença que:
A
Fundamentar-se em súmula de tribunal superior.
B
For proferida contra municípios ou Distrito Federal.
C
Julgar procedentes embargos à execução fiscal.
D
For proferida contra fundações de direito público.
Sobre a remessa necessária no direito processual civil, é correto afirmar:
A
As hipóteses de dispensa da remessa necessária por limite de valor somente incidem quando a sentença for líquida.
B
A regra da remessa necessária é aplicada às sentenças proferidas contra os entes políticos e não se estende aos entes da Administração Pública Indireta.
C
Toda sentença desfavorável à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, ainda que fundada em súmula de tribunal superior.
D
Nas hipóteses de reexame necessário da sentença, se o juiz não ordenar a remessa do processo ao tribunal, caberá ao relator do recurso avocar os autos.
Maria dirigia seu carro em direção ao trabalho, quando se envolveu em acidente com um veículo do Município de São Paulo, afetado à Secretaria de Saúde. Em razão da gravidade do acidente, Maria permaneceu 06 (seis) meses internada, sendo necessária a realização de 03 (três) cirurgias. Quinze dias após a alta médica, a vítima ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face do ente público. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com condenação do ente público ao pagamento de 200 (duzentos) salários mínimos, não tendo a ré interposto recurso.
Diante de tais considerações, assinale a afirmativa correta.
A
Ainda que o Município de São Paulo não interponha qualquer recurso, a sentença está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é superior a 100 (cem) salários mínimos, limite aplicável ao caso, o que impede o cumprimento de sentença pelo advogado da autora.
B
A sentença está sujeita à remessa necessária em qualquer condenação que envolva a Fazenda Pública.
C
A sentença não está sujeita à remessa necessária, porquanto a sentença condenatória é ilíquida. Maria poderá, assim, propor a execução contra a Fazenda Pública tão logo a sentença transite em julgado.
D
A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, limite aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado, Maria poderá promover o cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo.
A respeito da remessa necessária, assinale alternativa incorreta:
A
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
B
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos a execução fiscal.
C
Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para os Municípios que na o constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.
D
Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
E
A remessa necessária não se aplica as pessoas jurídicas de direito privado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença
A
condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.
B
fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
C
condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.
D
condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.
E
condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.
Ano:
2017
É CORRETO AFIRMAR QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
A
Ampliou as hipóteses de aplicação da remessa necessária.
B
Criou o incidente de resolução de demandas repetitivas.
C
Extinguiu o juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem.
D
Permitiu o julgamento surpresa para garantir a celeridade processual.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito ao reexame necessário, é possível afirmar que possui as seguintes características: não tem voluntariedade, admite contraditório, não tem prazo de interposição e não se encontra taxado, na lei, como recurso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Advogado - 2016
Sobre o Reexame Necessário, marque V se a afirmativa for verdadeira e F se a afirmativa for falsa:
( ) Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública há reexame necessário das decisões que condenam o Município, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.
( ) No reexame necessário é permitido ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública sem que tenha a parte contrária interposto recurso.
( ) É admissível recurso extraordinário ou especial interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão do reexame necessário, mesmo que não tenha havido apelação.
( ) A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Marque a alternativa com a sequência correta:
A
V | V | V | F |
B
F | V | F | V |
C
F | F | V | V |
D
V | F | V | F |
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