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Questões de Concurso sobre Requisitos Intrínsecos
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Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência
A
é possível, pois o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a desistência deste não depende de anuência do recorrente adesivo, que não terá seu recurso conhecido.
B
não é possível, porque uma vez interpostos o recurso principal e o adesivo estes se vinculam, o que impede a desistência ou a renúncia por quaisquer das partes.
C
não é possível, pois embora o recurso adesivo seja subordinado ao recurso principal, a desistência do apelo principal depende sempre da oitiva do recorrente adesivo, uma vez que este não terá seu recurso conhecido como consequência da desistência.
D
é possível, mas o ato não impedirá o conhecimento e a análise meritória do recurso adesivo, que após a desistência passa a ter existência processual independente.
E
não é possível, pois todo ato processual de uma parte depende, para seu deferimento, da oitiva da parte contrária no atual sistema processual civil.
Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, considere as proposições abaixo:
I. Se o autor formular 03 pedidos e o juiz julgar dois deles procedentes e um improcedente, a sentença será infrapetita, cabendo embargos de declaração por omissão.
II. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, será considerada sem fundamentação.
III. Uma decisão meramente declaratória poderá ser considerada título executivo judicial, se reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível e delimitar todos os elementos subjetivos e objetivos da relação obrigacional.
IV. Enquanto a sentença que homologa a desistência da ação não faz coisa julgada material, a sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação, faz coisa julgada material.
São CORRETAS apenas as proposições:
A
II e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Acerca da execução no processo coletivo, do enriquecimento sem causa, dos efeitos da posse e da herança jacente, marque a alternativa correta.
A
Enquanto jacente a herança, e não se apresentando herdeiros presuntivos, veda-se a usucapião do bem integrante de seu acervo por parte do possuidor de má-fé, uma vez que a propriedade do bem público é inusucapível.
B
O ocupante de bem público, com animus domini, desde que de boa-fé, tem direito de retenção do bem perante a Administração Pública, não podendo ser retirado do imóvel sem que lhe sejam indenizadas pelo Estado as benfeitorias úteis e necessárias.
C
Na relação entre dois particulares, não cabe ao possuidor de má-fé o direito de ser ressarcido por benfeitorias necessárias realizadas sobre imóvel alheio sob a sua posse, tendo em vista a vedação ao enriquecimento fundado na própria torpeza.
D
Conforme o STJ, não há fundamento, no ordenamento jurídico brasileiro, que autorize a restituição do denominado lucro da intervenção.
E
A desistência da execução pelo exequente independerá da concordância do executado, quando os embargos versarem apenas sobre questões processuais.
Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, para reformá-las, anulá-las ou aprimorá-las. Sobre o tema, considere as proposições abaixo:
I. A apelação interposta em face da sentença que homologar divisão ou demarcação de terras terá efeito suspensivo automático.
II. O recorrente poderá desistir do recurso sem a anuência do recorrido, ainda que ele já tenha sido intimado para apresentar contrarrazões ao recurso.
III. O Município é dispensado do pagamento do preparo recursal, bem como do pagamento do porte de remessa e de retorno.
IV. De acordo com o CPC/2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
A
III.
B
IV.
C
I, III e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
Sobre os recursos no processo civil, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas assertivas abaixo:
(__)- Os recursos impedem a eficácia da decisão, como regra;
(__)- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;
(__)- O recorrente nunca poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;
(__)- O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão;
(__)- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das assertivas assinaladas em verdadeiro (V) ou falso (F) anteriormente:
A
V-V-V-F-V.
B
V-F-V-F-V.
C
F-V-F-V-V.
D
V-V-F-V-V.
E
F-F-F-V-F.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A desistência de recurso é ato unilateral que independe
da anuência da parte contrária, inclusive quando essa
houver interposto recurso adesivo, que ficará
prejudicado em razão da desistência do recurso
principal.
C
Certo
E
Errado
Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
A
não poderá opinar, quanto ao mérito da causa, desfavoravelmente à parte incapaz;
B
não poderá produzir provas, devendo aguardar a iniciativa das partes nesse sentido;
C
terá legitimidade recursal;
D
será considerado intimado com a publicação dos provimentos jurisdicionais no órgão oficial;
E
deverá intervir sempre que a Fazenda Pública seja uma das partes.
Pedro ajuizou ação indenizatória em face de sociedade de economia mista estadual, pleiteando a condenação desta a lhe pagar verba correspondente a mil salários mínimos. Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a verba equivalente a setecentos salários mínimos. Inconformada, a sociedade de economia mista interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, vindo Pedro a fazer o mesmo, embora por meio de apelo adesivo, em que postulou a majoração da verba indenizatória. Ocorre que, na sequência, a ré desistiu de sua apelação.
Nesse contexto:
A
o recurso da ré não deverá ser conhecido, embora deva sê-lo o de Pedro;
B
o recurso de Pedro não deverá ser conhecido, embora deva sê-lo o da ré;
C
ambos os recursos deverão ser conhecidos;
D
nenhum dos recursos deverá ser conhecido, operando-se o imediato trânsito em julgado da sentença;
E
nenhum dos recursos deverá ser conhecido, impondo-se a subida dos autos ao tribunal, mercê do reexame necessário.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Procurador - 2018
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
B
A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
C
Dos despachos não cabe recurso.
D
Cabem embargos de declaração para corrigir erro material.
E
A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:
I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
II- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
III- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
IV- Serão julgados em recurso ordinário, pelo STF, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Josenildo alugou um imóvel para Borges, que, por seu turno, o sublocou para Antônio. Considerando-se as condições de admissibilidade recursal, na hipótese de Josenildo ingressar com ação de despejo contra Borges que resulte numa sentença de improcedência do despejo, o terceiro Antônio
A
possui interesse recursal; entretanto, não a legitimidade recursal.
B
possui legitimidade recursal e interesse recursal.
C
não tem interesse recursal; entretanto, tem legitimidade recursal.
D
não tem legitimidade recursal nem o interesse recursal.
Com relação aos recursos previstos no Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta.
A
O agravo de instrumento será dirigido ao juiz prolator
da decisão recorrida.
B
A decisão que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio
é irrecorrível.
C
A desistência do recurso não impede a análise de
questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida
e daquela objeto de julgamento de recursos
extraordinários ou especiais repetitivos.
D
Será negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal
ao recurso extraordinário quando considerar
como reflexa a ofensa à Constituição, por pressupor
a revisão da interpretação da lei federal ou de tratado.
E
Em sede de embargos de declaração, seja lá qual for
a fundamentação ou pedido, não há que se falar em
resposta pela parte adversa.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A desistência do recurso, mesmo daquele afetado como
paradigma de repetitivos, pode ocorrer até antes do
início de seu julgamento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto aos recursos,
A
a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.
B
dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças
cabe apelação.
C
a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
D
o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência
do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de
julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
E
o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado
inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.
Em relação aos recursos previstos no Direito Processual brasileiro, é correto afirmar que
A
não possui efeito suspensivo o recurso especial ou extraordinário contra a decisão do tribunal de segunda instância no julgamento de resolução de demandas repetitivas.
B
no caso de falecimento do recorrente, é possível ao sucessor a complementação do recurso já interposto.
C
interposta apelação, não é possível ao juiz de primeiro grau convencer-se das razões expostas pelo apelante e alterar a sentença proferida.
D
a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
E
não impede a interposição do recurso a aquiescência tácita da parte com relação à decisão proferida.
Se a parte desiste de recurso que interpôs contra sentença
que julgou o mérito,
A
fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.
B
a desistência não impedirá a análise de questão
objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.
C
para que a desistência seja homologada, é necessária
concordância da parte recorrida.
D
a situação equivale, em termos práticos, à renúncia
ao direito em que se funda a demanda.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que contém SOMENTE opções corretas sobre RECURSOS:
I- Cumpre ao terceiro recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
II- A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
III- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
IV- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará somente o respectivo preparo, em qualquer hipótese, sob pena de deserção.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Todas as alternativas estão erradas.
C
Somente uma das alternativas está errada.
D
Duas das alternativas acima contemplam erro.
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:
A
O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;
B
O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;
C
A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte;
D
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses;
E
O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Em se tratando de sentença proferida com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Sobre esse tema, NÃO é correto afirmar:
A
Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários advocatícios será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
B
Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
C
Ainda que a transação ocorra antes da sentença, as partes não serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.
D
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir de modo integral a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Acerca dos recursos, considere:
I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos.
II. A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito.
III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I e III.
E
III e IV.
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