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Questões de Concurso sobre Títulos Executivos Extrajudiciais
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O CPC considera título executivo extrajudicial
I o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz.
II o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por direito real de garantia, independentemente de ter sido assinado por duas testemunhas.
III o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por fiança, desde que assinado por duas testemunhas.
IV o crédito de contribuição extraordinária de condomínio edilício, aprovada em assembleia geral e documentalmente comprovada.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Acerca das normas do Direito Processual Civil brasileiro aplicado aos municípios, analise os itens e julgue ao final as alternativas, apontando a única CORRETA em suas afirmações:
I. A certidão de dívida ativa dos municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é um título executivo extrajudicial.
II. Os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, exclusivamente por seu prefeito.
III. Os municípios gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais que precise exercer.
IV. O procurador-geral do município pode ser inquirido onde exerce sua função, mas a possilidade de inquirição em sua residência é legalmente vedada.
A
II é verdadeira e III é falsa.
B
III é falsa e IV é falsa.
C
I é verdadeira e III é falsa.
D
I é verdadeira e IV é falsa.
No tocante a execução de título extrajudicial contra a fazenda pública, é INCORRETO afirmar:
A
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias;
B
Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal;
C
Nos embargos, a Fazenda Pública poderá arguir apenas a falta ou nulidade de citação, a ilegitimidade de parte, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação, o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição;
D
à execução de título extrajudicial contra a fazenda pública aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 do CPC, presentes no Capítulo V, que versa sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
Analise as seguintes afirmativas a partir do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
I. A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundada em título extrajudicial.
II. A posse em nome do nascituro foi absorvida pelo procedimento do inventário.
III. O arresto foi mantido na execução e, para fins acautelatórios, no processo de conhecimento, demanda observância do procedimento próprio para as tutelas provisórias.
IV. A exibição de documento ou coisa passou a ser disciplinada entre os meios de prova.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
São títulos executivos extrajudiciais que dão margem a
execução por quantia certa:
A
a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a
debênture, ação com cotação em bolsa e o cheque.
B
o documento particular assinado pelo devedor.
C
o instrumento de transação referendado por mediador
credenciado ou não por tribunal.
D
a certidão expedida por serventia notarial ou de
registro relativa a valores de emolumentos e demais
despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados
nas tabelas estabelecidas em lei.
E
o crédito referente às contribuições ordinárias de
condomínio edilício, mas não o referente às extraordinárias.
São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:
A
A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
B
O documento particular assinado pelo devedor.
C
O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
D
O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.
São títulos executivos extrajudiciais:
I. A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
II. O contrato de seguro de vida em caso de morte.
III. O crédito decorrente de foro e laudêmio.
IV. A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
B
Apenas a assertiva IV está incorreta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
O título executivo judicial é o documento que representa a certeza da existência e do conteúdo da obrigação, sendo indispensável para que haja o cumprimento de sentença. Nesse sentido, são títulos executivos, exceto:
A
A sentença arbitral.
B
A sentença penal condenatória.
C
A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão de exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
E
As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:
A
Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
B
Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
C
Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal.
D
Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.
Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso
de ajustamento de sua conduta às exigências
legais, mediante cominações, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial,
A
a associação constituída há pelo menos um ano.
B
a Defensoria Pública.
C
o partido político com representação no Congresso
Nacional.
D
a Câmara Municipal.
E
a Procuradoria Geral do Município.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
A
A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
B
Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro devem ser previamente homologados pela autoridade judiciária brasileira para estarem aptos para serem executados.
C
Após iniciado o procedimento executório, o exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, vedada a desistência parcial de apenas algumas medidas executivas.
D
Ainda que as partes e o juízo sejam os mesmos para fins de execução, o exequente não poderá cumular várias execuções quando elas foram fundadas em títulos diferentes.
E
A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios equipara-se ao título executivo judicial para os fins correspondentes aos créditos nela inscritos.
É correto afirmar, à luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, que constitui título executivo extrajudicial
A
o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.
B
nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.
C
o contrato de cheque especial.
D
o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito.
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