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Questões de Concurso sobre Ação rescisória
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Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação
rescisória se sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da
causa. Conforme o TST, o reconhecimento da decadência no
caso de ação rescisória implica a reversão ao réu do valor do
depósito prévio.
C
Certo
E
Errado
A ação rescisória busca a desconstituição da coisa julgada e, para
tanto, tramita em rito especial, que tem previsão na legislação
processual civil por expressa determinação da Consolidação das
Leis do Trabalho. Considerando o entendimento do TST sobre a
ação rescisória, assinale a opção correta.
A
Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já
existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão
rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível
utilização, à época, no processo.
B
A sentença normativa proferida ou transitada em julgado
posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova
apta a viabilizar a desconstituição de julgado.
C
A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas
não exibida no processo principal em virtude de negligência da
parte, é considerada prova nova.
D
Admite-se o reexame de fatos e provas do processo que
originou a decisão rescindenda quando a referida ação for
fundamentada em violação de lei.
Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no
processo do trabalho, é correto afirmar:
A
Há capacidade postulatória das partes para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho sem a necessidade de
representação por advogado.
B
Não cabe o requerimento de tutela provisória em sede de ação rescisória.
C
Não há exigência de depósito prévio à propositura de ação rescisória na Justiça do Trabalho.
D
Cabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo
se não houver a interposição de embargos de declaração.
E
Há submissão da ação rescisória a prazo decadencial, contado a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última
decisão, necessariamente de mérito, do processo.
Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da ação rescisória no Processo do
Trabalho,
A
caracteriza dolo processual, para efeitos de ação rescisória, o silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a
ela, constituindo ardil que resulta em cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença nãocondizente
com a verdade.
B
o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda,
possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados
substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
C
não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite ou capitula erroneamente a causa da rescindibilidade
da decisão rescindenda, mesmo diante da ausência de indicação expressa da norma jurídica manifestamente violada,
aplicando-se, no caso, o princípio iura novit curia, ou seja, o juiz deve conhecer o Direito.
D
procede ação rescisória calcada em violação do art. 7o, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie
de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial.
E
para efeito de ação rescisória, pode se considerar prova nova a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda,
mas não exibida no processo principal, mesmo em virtude de negligência da parte, por força do princípio da verdade real.
À luz do entendimento do TST, é correto afirmar que, nas ações
rescisórias no processo do trabalho,
A
não é considerada pronunciada explicitamente a matéria
quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar
remessa de ofício.
B
o ajuizamento do processo poderá ser feito diretamente pela
parte que tenha interesse, com fundamento no jus postulandi.
C
a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda
é indispensável ao processamento da ação, sob pena de
indeferimento liminar da inicial.
D
são atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada,
de modo que, nelas, a revelia não gera confissão.
E
é incabível a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, salvo se patrocinada por sindicato da categoria.
No tocante à Ação Rescisória, considere:
I. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
II. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
III. O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.
IV. É absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, não é prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, cita e ultra petita”.
De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
I e II.
E
I, II e III.
Alguns procedimentos e ações especiais são amplamente aplicados na Justiça do Trabalho. Sobre a ação rescisória e o mandado
de segurança no processo do trabalho à luz das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho:
A
A ação rescisória tem como um de seus fundamentos a violação literal de disposição de lei, razão pela qual não é
necessário que haja a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado.
B
Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério
Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
C
A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerado documento
novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado em ação rescisória.
D
O prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição fere direito líquido e
certo passível de ajuizamento de mandado de segurança, uma vez que o agravo de petição deve delimitar justificadamente
a matéria e os valores objeto de discordância.
E
O jus postulandi conferido às partes pela Consolidação das Leis do Trabalho limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais
Regionais do Trabalho, alcançando inclusive a ação rescisória e o mandado de segurança.
Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo
laboral, assinale a opção correta.
A
Instituição financeira que descumprir ordem judicial para
bloquear conta de executado poderá responder pela efetividade
do título executivo judicial e ser responsabilizada pelo valor da
execução trabalhista, não cabendo, conforme o entendimento
do TST, mandado de segurança em razão do referido
descumprimento.
B
O TST entende que lide que envolve fase pré-contratual de
efetiva formalização da relação empregatícia antecedida de
concurso público é exemplo de evidenciação fácil e objetiva de
incompetência da justiça do trabalho que justifica a rescisão de
decisão de mérito transitada em julgado proferida por juízo
absolutamente incompetente.
C
Conforme entendimento do TST, não procede ação rescisória
ajuizada sob o fundamento de que o julgado afronta literal
disposição de lei se o que tiver sendo alegado contrariar norma
de convenção coletiva de trabalho.
D
Situação hipotética: Garantido o juízo, o devedor apresentou
exceção de pré-executividade alegando ofensa à coisa julgada.
O juiz, por entender que o devedor deveria ajuizar embargos
à execução, julgou a exceção improcedente. Assertiva: Nessa
situação, o magistrado agiu corretamente, já que, conforme
entendimento do TST, não cabe impetração de mandado de
segurança contra decisão que tiver rejeitado exceção de
pré-executividade.
Em ação rescisória movida na Justiça do Trabalho, o autor pretende utilizar um documento que já existia à época da ação principal, mas que a parte interessada ignorava. O adversário se insurgiu contra o uso desse documento, afirmando que ele não seria prova nova, haja vista que já existia e deveria ter sido utilizada, se fosse o caso, na época própria, de modo que teria havido preclusão.
Diante da jurisprudência uniforme do TST, considera-se prova nova, para efeito de ação rescisória na Justiça do Trabalho:
A
aquela que se refere a um fato novo, que tenha ocorrido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda;
B
a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
C
a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte;
D
a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo;
E
a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas não exibida pela parte em virtude de negligência do seu advogado.
De acordo com a ação rescisória no Processo do Trabalho, é CORRETO afirmar que:
A
É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, razão pela qual não é cabível ação rescisória na Justiça Trabalhista.
B
A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.
C
A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho, está prevista na CLT, é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, sendo sujeita ao depósito prévio de 10% (dez por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
D
Em decorrência do protecionismo do in dubio pro operário, a ação rescisória é admissível somente quando apresentada pelo empregado, não sendo cabível ação rescisória pelo empregador.
Em ação rescisória, se a parte ré, citada para apresentar defesa,
permanecer inerte, serão aplicados os efeitos da confissão, por
não ter sido a ação rescisória contestada.
C
Certo
E
Errado
Para o processamento de ação rescisória em matéria sujeita à jurisdição trabalhista, é indispensável a prova do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Ao final, é cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
C
Certo
E
Errado
Caso se verifique que a parte interessada não tenha juntado à petição inicial o comprovante do trânsito em julgado de decisão objeto de ação rescisória, o relator não deverá indeferir de plano essa ação, devendo abrir prazo para que se junte o referido documento, sob pena de indeferimento.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes pretensões deduzidas em diferentes ações ajuizadas na Justiça do Trabalho sobre direitos transindividuais:
I - ação que busca a declaração da nulidade da dispensa em massa de trabalhadores em razão da ausência de negociação coletiva prévia entre empregador e entidade sindical sobre a referida dispensa;
II - ação que pretende impedir contratação sem concurso público;
III - ação que objetiva anular contratos de trabalho de trabalhadores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público em órgão específico;
IV - ação que pretende o pagamento de adicional de periculosidade decorrente de ingresso em área de risco de explosão.
Com base em tais pretensões, assinale a assertiva correta.
A
Corresponde a interesse ou direito difuso somente a ação referida em II e a sentença prolatada fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido.
B
No caso da ação proposta em IV, a sentença prolatada fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
C
A ação referida em I pode ser proposta pelo Ministério Público do Trabalho ou outros legitimados concorrentes e a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo dispensado em massa, salvo improcedência por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D
A sentença prolatada no caso do item III fará coisa julgada secundum eventum litis, ou seja, segundo o resultado da lide.
E
Na ação civil pública, a coisa julgada coletiva não estende seus efeitos ao plano individual in utilibus no caso de procedência do pedido.
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), aberta a audiência de julgamento, o juiz ou presidente proporá a conciliação e no caso de haver a conciliação o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. A respeito do termo de conciliação, assinale a alternativa correta.
A
O termo de conciliação não se torna irrecorrível para o empregado se ele comprovar que o acordo lhe causou ou causará prejuízo.
B
O termo de conciliação não se torna irrecorrível para a Previdência Social, que poderá recorrer mesmo que não houver dívidas relativas às contribuições previdenciárias.
C
O termo de conciliação se torna irrecorrível, mesmo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
D
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Recurso Extraordinário.
E
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de conciliação só será impugnável através de Ação Rescisória.
A respeito da ação rescisória no Processo do Trabalho assinale a alternativa correta:
A
O depósito recursal é pressuposto de admissibilidade indispensável à interposição de recurso ordinário em ação rescisória.
B
O prazo decadencial para propositura de ação rescisória será sempre contado após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário ao STF.
C
Considera-se de interpretação controvertida nos Tribunais a matéria consagrada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
D
A oposição de exceção de incompetência no prazo recursal afasta de plano a consumação da coisa julgada, postergando o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
E
Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
No processo do trabalho, não é cabível ação rescisória para
impugnar decisão do juiz que homologue a arrematação de um
bem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com base no entendimento sumulado pelo TST a respeito de ação rescisória,
A
a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, se esta estiver amparada na violação literal da lei.
B
a sentença que homologa acordo em reclamação trabalhista, que previu o pagamento de valor irrisório ao empregado, quando confrontando aquele com o montante dos pedidos deduzidos, pode ser rescindida se demonstrado o dolo do vencedor em relação ao vencido.
C
a capitulação equivocada do dispositivo legal violado pela sentença rescindenda não implica a inépcia da petição inicial da ação rescisória, mesmo se esta estiver amparada na violação literal da lei, em função do princípio jura novit curia.
D
uma matéria deixa de ser considerada controvertida nos tribunais apenas quando ela é incluída em Súmula do TST.
E
mesmo em matéria exclusivamente de direito, afastada a decadência em sede de recurso ordinário, e sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, para que nova decisão seja proferida.
De acordo com o artigo 836 da CLT, o depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória na Justiça do Trabalho, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, equivale a
A
5% do valor da causa.
B
10% do valor da causa.
C
15% do valor da causa.
D
20% do valor da causa.
E
50% do valor da causa.
Caso, em ação rescisória, um acordo trabalhista seja declarado nulo em razão de ter havido colusão entre as partes, tal declaração deverá ser acompanhada da aplicação, a ambas as partes, de multa por litigância de má-fé.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado