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- Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
Questões de Concurso sobre Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
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De acordo com a Lei nº. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e estabelece normas para repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (Lei Antidrogas), quanto a instrução criminal, recebidos em juízo os autos do Inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Púbico para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as seguintes providências:
-- -
I - Requerer o arquivamento.
II - Oferecer denúncia, arrolar até 8 (oito) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
III - Requisitar as diligências que entender necessárias.
-
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Acerca da instrução criminal na Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 ( dez) dias.
B
Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias.
C
Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais.
D
Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado para. sustentação oral, pelo prazo de 30 (trinta) minutos para cada um, prorrogável por mais 15 (quinze), a critério do juiz.
Ainda conforme a Lei das Drogas, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados apenas às pessoas jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
C
Os crimes praticados nos Municípios que sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Considere a situação hipotética a seguir
No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pessoas, maiores de 18 anos, sentadas em um banco de uma praça. Uma delas fumava maconha (aproximadamente 0,5 g) e a outra cheirava cocaína (aproximadamente 0,3 g), em circunstâncias indicativas da destinação ao consumo pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação penal e processual em vigor, caberá aos agentes públicos:
A
dar voz de prisão em flagrante aos usuários, encaminhando-os para a Delegacia de Polícia Civil, a fim de instaurar inquérito policial.
B
conduzir os usuários à autoridade policial competente, para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência.
C
providenciar a apresentação dos usuários no Juizado Especial Criminal competente, para a realização da audiência preliminar.
D
lavrar, no local, o termo circunstanciado de ocorrência, tomando o compromisso dos usuários a fim de comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal competente.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
não admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
B
não admite suspensão condicional do processo.
C
admite transação penal.
D
não admite fiança.
E
exige cumprimento da pena em regime inicial fechado.
De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, é correto afirmar que:
I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.
IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Todas estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
Ano:
2015
Julgue os itens que seguem e assinale a única alternativa correta, de acordo com a legislação processual penal:
A
Em caso de falta grave, o condenado perderá até a metade do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar, de acordo com as disposições da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).
B
Tratando-se de condutas tipificadas como crime de tráfico de entorpecentes, o funcionário público ou militar, não poderão ser afastados de suas atividades, nem mesmo como medida cautelar, antes de eventual condenação, de acordo com a Lei 11.343/06.
C
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, de acordo com a Lei 11.340/06.
D
Decorrido o prazo de quinze dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, conforme a Lei 7.960/89.
Considere as seguintes assertivas em relação ao procedimento previsto na Lei n° 11.343/06.
I. Para fins de reconhecimento da materialidade do crime de tráfico, a Lei de Tóxicos preceitua que é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
II. Havendo concurso entre as condutas do art. 28 (posse de entorpecentes) e a figura do art. 33, § 3° (oferecer droga para o consumo em conjunto, sem objetivo de lucro), ambas da Lei no 11.343/06, a competência será do Juizado Especial Criminal.
III. O acusado será notificado para oferecer defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar o número máximo de cinco testemunhas. O juiz, a seu turno, terá o prazo de 05 (cinco) dias para decidir acerca do recebimento da denúncia.
IV. Após o recebimento da denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, e ordenará a citação pessoal do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
V. No crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, o réu não poderá apelar da sentença condenatória sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
III e V.
C
I, II e III.
D
II, III e V.
E
II e III.
Nos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006), a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito dependerá:
A
Da elaboração de auto de exibição e apreensão da substância entorpecente, que se constitui em prova da materialidade delitiva.
B
Do laudo de constatação de substância entorpecente, requisitado pelo delegado de polícia e elaborado, em regra, por perito oficial.
C
Do exame toxicológico definitivo, único apto a comprar se a substância apreendida realmente é entorpecente.
D
De prévia análise visual da substância apreendida, realizada pelo oficial de cartório, que possui fé pública para a prática do ato.
E
Da formalização de auto de avaliação de substância entorpecente, elaborado por perito oficial ou policial nomeado pelo delegado de polícia.
Considere que em uma operação da polícia federal, agentes tenham prendido em flagrante, na sala de embarque, um homem que se preparava para embarcar para os Estados Unidos da América com dois quilos de cocaína na mala, que já se encontrava dentro da aeronave. Nessa situação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar de haver a intenção do agente de sair do país, para a caracterização da internacionalidade do delito, faz-se necessária a efetiva transposição de fronteiras.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:
A
aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.
B
quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em município que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca.
C
conforme disposto no artigo 48, § 1º da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais.
D
nenhuma das alternativas acima.
Otávio foi preso, em uma cidade do interior de Roraima, com grande quantidade de pasta-base de cocaína, comprovando-se que a droga era proveniente da Bolívia. Nessa situação, considerando-se que o local da prisão não era sede de vara federal, Otávio poderá ser julgado na justiça local, sendo cabível recurso para o TRF da 1.ª Região.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É uma afirmação que NÃO corresponde ao que dispõe a Lei antidrogas:
A
O acusado pode oferecer defesa prévia antes do recebimento da denúncia, e, se não oferecida no prazo, será nomeado defensor para oferecê-la.
B
A infiltração policial é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
C
A não-atuação policial sobre os portadores de drogas é prevista como procedimento investigatório e pode ser realizada mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
D
É possível a venda cautelar de bens apreendidos, excetuados aqueles indicados para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária ou de outros órgãos.
E
É vedada a apelação em liberdade aos condenados por tráfico, ainda que primários e de bons antecedentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Após consumir, por inteiro, um cigarro contendo substância entorpecente, um indivíduo foi preso por policiais e levado à delegacia mais próxima. Nessa situação, deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime de porte de drogas.
C
Certo
E
Errado
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