Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Processual Penal
- Competência por prerrogativa de função
Questões de Concurso sobre Competência por prerrogativa de função
Disciplina
1
Assunto
3
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
53
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise as proposições acerca da competência criminal.
I. Um membro do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e um representante do parquet estadual, em coautoria, praticaram o delito
tipificado no artigo 317 do Código Penal
(corrupção passiva). Em face da continência
por cumulação subjetiva, ambos serão
julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. Haverá determinação da competência em
face da conexão probatória quando, a fim de
facilitar a prática de um determinado delito, o
agente pratica outro ilícito penal.
III. Nos delitos plurilocais qualificados pelo
resultado, a competência para julgamento do
crime consumado será firmada, como regra,
pelo local onde fora praticada a ação ou
omissão penalmente relevante (teoria da
atividade), haja vista que em tal locus será
mais fácil e célere a coleta de provas e, por
conseguinte, mais eficiente a instrução do
processo.
IV. O critério para fixação da competência pelo
domícilio ou residência do réu é supletivo,
subsidiário, somente podendo ser adotado,
tanto nas ações penais públicas, quanto nas
ações penais privadas, quando for
desconhecido o lugar onde a infração for
cometida.
V. Havendo a desclassificação, na fase de
plenário do rito do Tribunal do Júri, do delito
de homicídio doloso para outro de
competência de juiz singular, haverá
prorrogação de competência do Presidente do
Tribunal do Júri, ao qual caberá o julgamento
do processo, mesmo se se tratar de infração
de menor potencial ofensivo.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as proposições I, II e V.
B
Apenas as proposições I e V.
C
Apenas as proposições II, V e IV.
D
Apenas as proposições III e IV.
E
Apenas as proposições I, III e IV.
No que concerne à competência no processo penal, assinale a opção correta.
A
Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiarem perante os tribunais.
B
Competem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado.
C
Entende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da União.
D
É do tribunal regional federal a competência originária para o julgamento do habeas corpus se o ato coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito à sua jurisdição.
E
Se uma pessoa sem foro privativo praticar homicídio em concurso com deputado federal, ambos serão julgados pelo STJ.
Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
A
Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.
B
O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.
C
A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.
D
O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União.
E
As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.
Considere as afirmações abaixo.
I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.
V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.
Quais estão corretas?
A
Apenas III, IV e V.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, II, III e V.
D
Apenas I, II e V.
E
Apenas II, III e IV.
Ano:
2011
SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DERIVADA DA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO, VEJAM-SE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
-
I - O foro por prerrogativa de função fixado em Constituição Estadual, em favor de vereador, não deve prevalecer sobre a competência do tribunal do júri, consoante entendimento sedimentado pelo STF.
II - Prefeitos e Deputados Estaduais têm foro junto ao TRF respectivo, no caso de crimes da competência da justiça federal, consoante entendimento sumulado pelo STF.
III - Prefeitos tem foro por prerrogativa de função fixado no Tribunal de Justiça, mesmo para crimes da competência da justiça federal, por força do disposto no artigo 29, X da Constituição, consoante entendimento sedimentado no STF.
IV - Consoante entendimento sedimentado pelo STF, Prefeitos tem foro perante o TRF nos casos de crimes da competência da justiça federal, embora o princípio da simetria venha sendo também estendido aos Deputados Estaduais, pela jurisprudência.
V - Pelo princípio da simetria, Promotores de Justiça tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça e Procuradores de Justiça, perante o STJ.
A
III está correta
B
I e IV estão corretas
C
I, IV e V estão corretas
D
I e II estão corretas
No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.
A
A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.
B
Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.
C
Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.
D
Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.
E
O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.
O foro por prerrogativa de função assegura a determinados
agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o
direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso
de um prefeito municipal e dois deputados federais, em
concurso de agentes, praticarem crimes contra a
administração pública, o juízo competente será o Superior
Tribunal de Justiça.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência do STF, se a jurisdição especial, decorrente de prerrogativa de função, do STF, como a mais alta corte do país, é garantia constitucional do mais justo julgamento a que podem aspirar os titulares dessa prerrogativa, um deputado federal não tem, sob nenhum argumento nem pretexto, interesse jurídico em renunciar a esse favor constitucional, o que, não instituído no interesse pessoal do ocupante do cargo, mas no interesse público de seu bom exercício, integra os predicados objetivos do devido processo legal, para ser julgado por órgão de menor categoria.
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. Ministros de Estado.
II. Governadores de Estados.
III. Membros dos Tribunais Regionais Federais.
IV. Membros do Congresso Nacional.
V. Procurador Geral da República.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, as autoridades indicadas APENAS em
A
II e III.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
IV e V.
E
I e IV.
Mesmo antes da edição da polêmica Lei n.º 10.628/2002, o STF já havia julgado, por decisão da maioria absoluta de seus membros, que as infrações constantes da lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) qualificam-se como crimes de responsabilidade quando imputadas a agentes políticos, razão pela qual essas autoridades não estão submetidas às penas da Lei n.º 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento nessa lei, é cabível a governador de estado, réu em ação de improbidade administrativa em curso na justiça comum de primeira instância, ajuizar reclamação no STF, visando preservar a competência da Excelsa Corte para processar e julgar o pedido de improbidade e obstar que o juiz reclamado possa usurpar esta competência originária.
C
Certo
E
Errado
Evidenciado conflito negativo de competência entre juiz de direito estadual e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar desembargador acusado de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, o STF será competente para resolver o conflito.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de crime de tráfico interno de entorpecente, ou seja, realizado no território nacional, a competência para processar e julgar Alexandre será da justiça comum, sendo irrelevante o fato de o réu ser funcionário público federal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado