Questões de Concurso sobre Da Prisão em Flagrante

Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora tratadas se aplicam às infrações a que não forem – isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas pena privativa de liberdade.

Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que não tenha concedido a fiança.

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.

O juiz só deve converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar presentes seus requisitos e desde que tenha entendido não serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

relaxar a prisão em flagrante por entender que não estão presentes os fundamentos e requisitos da prisão preventiva;

converter a prisão em flagrante em preventiva, ainda que suficiente a aplicação de medida cautelar diversa;

conceder liberdade provisória, com ou sem fiança;

revogar a prisão em flagrante que seja ilegal;

determinar a manutenção da prisão em flagrante pelo prazo de 30 dias.

Após a lavratura ou a documentação da prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz competente

Não cabe apreensão física de Juiz de Direito que pratica infração afiançável

Não há discussão doutrinária acerca da possibilidade de a autoridade judiciária lavrar o auto de prisão em flagrante, essa possibilidade decorre da lei.

O denominado flagrante facultativo viabiliza que a autoridade policial não lavre ou documente a prisão.

Não cabe apreensão física de pessoa que pratica infração de menor potencial ofensivo.

conceder a liberdade provisória, se a prisão for ilegal ou legal.

converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso não seja possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão.

homologar a prisão em flagrante, caso o auto tenha sido lavrado, pela autoridade policial, com a cabal observância das formalidades legais.

relaxar a prisão, se esta for ilegal.

Certo

Errado

O suspeito de autoria do crime será interrogado logo após a oitiva do condutor e em momento anterior aos depoimentos das testemunhas, a fim de que lhe seja garantido o direito à autodefesa.

Não havendo delegado de polícia designado para atuar no lugar em que o suspeito foi surpreendido em flagrante delito, poderá este permanecer no cárcere até a chegada da autoridade policial, pelo prazo máximo de vinte e quatro horas, quando deverá ser expedida a respectiva nota de culpa.

Na falta ou impedimento de oficial de cartório policial, poderá a autoridade policial designar qualquer pessoa para a lavratura do auto de prisão em flagrante, depois de tomar desta o compromisso legal de bem e fielmente cumprir a função.

Quando o conduzido negar-se a assinar o seu interrogatório e as demais peças que compõem o auto de prisão em flagrante, serão requisitadas duas pessoas que tenham testemunhado a sua apresentação ao delegado de polícia, para que assinem os documentos.

Nos casos em que for arbitrada fiança pelo delegado de polícia em favor do autuado em flagrante, o oficial de cartório policial providenciará o recolhimento da quantia e formalizará o ato em livro próprio, remetendo comunição ao juízo competente para que este expeça o respectivo alvará de soltura.

deverá ser realizada por qualquer do povo.

somente poderá ser realizada pelas autoridades policiais e seus agentes.

depende de ordem fundamentada de autoridade judiciária.

depende de ordem de autoridade policial ou judiciária, ou requisição do Ministério Público.

poderá ser realizada por qualquer do povo.

deve ser relaxada quando o juiz, fundamentadamente, considerá-la ilegal.

deverá ser executada por qualquer do povo, desde que a autoridade policial não a execute.

será decretada pelo juiz para garantia da ordem pública ou para a instrução processual.

terá prazo de 10 dias, quando, então, o juiz deverá convertê-la em prisão temporária.

Não havendo autoridade policial no lugar em que a prisão tiver sido efetuada, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade mediante assinatura de termo circunstanciado da ocorrência, no qual deverá constar o compromisso de ele comparecer quando for intimado.

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, devem assinar o referido auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Será encaminhado ao juiz competente, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão em flagrante, o respectivo auto de prisão e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá determinar que a autoridade policial lhe apresente o preso no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

a prisão preventiva será determinada pelo prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, e, após decurso desse prazo, será substituída por outra medida cautelar.

a prisão no curso da investigação ou do processo será efetuada em dias úteis e no período da manhã, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

ao receber o auto de prisão em flagrante delito, o juiz deverá, fundamentadamente, convertê-la em prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

o militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a uma unidade prisional comum, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

em qualquer fase da investigação policial, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Prisão preventiva.

Prisão em flagrante.

Prisão domiciliar.

Liberdade provisória.

Autor de roubo ocorrido na noite de sábado, que não chegou a ser perseguido mas foi encontrado casualmente na rua e reconhecido pela vítima na manhã do dia seguinte.

Indivíduo encontrado dirigindo um automóvel furtado meia hora antes, que gerou um chamado à Polícia Militar através do serviço 190.

Indivíduo encontrado com uma faca suja de sangue a poucos metros de local onde uma pessoa acabou de ser morta a facadas.

Indivíduo que, em perseguição a pessoa que pretendia matar, caminha em via pública exibindo arma de fogo.

o auto de prisão em flagrante deverá ser lavrado pela autoridade do local do crime onde foi efetivada a captura, sob pena de nulidade absoluta.

em até 24 (vinte e quatro) horas da realização da prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pelo juiz, sendo que a errônea capitulação dos fatos no mencionado documento gera nulidade do flagrante.

o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante atinge unicamente o seu valor como instrumento de coação cautelar, não tendo repercussão no processo-crime.

a falta de comunicação, no prazo legal, da prisão em flagrante à autoridade judiciária nulifica-a, devendo o magistrado, após oitiva do Ministério Público, determinar seu imediato relaxamento.