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Questões de Concurso sobre Fase preliminar dos juizados
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Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei nº 9.099/95,
A
nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.
B
o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.
C
as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.
D
são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
E
é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95) é INCORRETO afirmar:
A
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
B
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito.
C
Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
D
No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
E
As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
A
a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.
B
é permitida a realização de citação por edital.
C
é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.
D
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.
E
a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
Como prevê a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, havendo representação ou tratando-se de crime de ação pública incondicionada e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos e multa, a serem especificadas na proposta. NÃO se admitirá, entretanto, a proposta do MP se ficar comprovado que o agente
A
confessou o delito.
B
foi preso em flagrante.
C
foi condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, em sentença não transitada em julgado.
D
foi conduzido ao juízo, sob vara, alegando não ter sido intimado na forma da Lei nº 9.099/95.
E
foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, na forma da Lei nº 9.099/95.
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