Questões de Concurso sobre Inquérito policial

o delegado pode determinar o arquivamento dos autos.

o Promotor de Justiça pode denunciar ou arquivar o feito.

o Promotor de Justiça pode denunciar, requerer o arquivamento ou requisitar novas diligências.

o Juiz pode, diante do pedido de arquivamento, indicar outro promotor para oferecer denúncia.

a vítima pode, uma vez determinado o arquivamento, iniciar ação penal substitutiva da pública.

Por ser o inquérito sigiloso, quando por imperiosa razão de ordem pública for, fundamentadamente, decretado o segredo, o advogado não terá acesso às diligências documentadas nos autos do inquérito.

O inquérito é um procedimento administrativo, que embora admita o exercício de alguns direitos de defesa e de informação ao indiciado, tem natureza acusatória, é sigiloso e desprovido de ampla defesa e contraditório.

A constituição de 1988 institui o sistema acusatório, impondo a separação das funções de investigar, acusar, defender e julgar. Porém, isso não faz da polícia judiciária uma função essencial à justiça por não ser da essência e estrutura do sistema acusatório.

O indiciamento é o ato privativo da autoridade policial, ou seja, delegado de polícia, não cabendo ao Ministério Público, mesmo nos casos de requisição de sua instauração por parte do Parquet, definir o indiciamento.

Nos casos de indiciado solto, o inquérito policial, nos termos do código de processo penal, deverá ser encerrado em 90 dias.

a instauração do inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, dar-se-á de ofício pela autoridade policial; entretanto, decorrido o prazo decadencial sem que a vítima represente, os autos serão por ela arquivados.

no inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo, não se aplica o princípio do contraditório, sendo vedado ao indiciado requerer a realização de qualquer diligência à autoridade policial.

o inquérito policial, se solto o indiciado, deverá ser finalizado no prazo de 30 (trinta), de acordo com o artigo 10 do Código de Processo Penal, sendo vedada a prorrogação de prazo para a realização de ulteriores diligências.

a autoridade policial, nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

o inquérito policial, uma vez oferecida a denúncia ou proposta a queixa, não acompanhará os autos da ação penal, dado seu caráter meramente informativo.

pode ser iniciado de ofício nos crimes de ação privada.

pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

deverá terminar no prazo de 10 (dias) se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

não acompanhará a denúncia quando lhe servir de base.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será sempre iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, vedada a instauração de ofício.

O despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito policial é irrecorrível, cabendo apenas mandado de segurança.

O inquérito deverá terminar no prazo de 1 O dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será sempre realizada.

A incomunicabilidade do indiciado, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação assim exigir, independerá de despacho nos autos.

500 (quinhentas) folhas, aceitando-se pequena variação para mais ou para menos, a depender das últimas peças produzidas ou dos últimos documentos juntados, devendo ser lavrados os respectivos termos de encerramento e de abertura.

200 (duzentas) folhas, aceitando-se pequena variação para mais ou para menos, a depender das últimas peças produzidas ou dos últimos documentos juntados, não sendo necessária a lavratura dos respectivos termos de encerramento e de abertura.

200 (duzentas) folhas, aceitando-se pequena variação para mais ou para menos, a depender das últimas peças produzidas ou dos últimos documentos juntados, devendo ser lavrados os respectivos termos de encerramento e de abertura.

500(quinhentas) folhas, aceitando-se pequena variação para mais ou para menos, a depender das últimas peças produzidas ou dos últimos documentos juntados, não sendo necessária a lavratura dos respectivos termos de encerramento e de abertura.

Nenhuma das alternativas anteriores.

o Brasão da Polícia Civil, na forma prevista no Decreto Estadual n°. 26.287/78, e o cabeçalho com a designação “ESTADO DA BAHIA”, “SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA” e “POLÍCIA CIVIL DA BAHIA.

os nomes da autoridade policial e do Escrivão.

os nomes do(s) indiciado(s), se conhecido(s), e da(s) vítima(s), além do respectivo enquadramento penal

a autuação, contendo data e assinatura do Escrivão, devendo, preferencialmente, ser lavrada por meio computadorizado.

o número do inquérito em destaque e a quantidade de folhas que compõem aquele procedimento.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

termo de depoimento, no qual as testemunhas serão compromissadas, observando-se os artigos 203, 206, 207 e 208 do CPP.

através do auto de qualificação e interrogatório, quando se tratar de indiciado.

quando houver necessidade, devidamente justificada, de ouvir novamente qualquer pessoa, a autoridade policial formalizará o ato mediante termo de reinquirição.

por meio do Termo de declarações, quando não for indiciado ou testemunha.

todas as hipóteses anteriores.

Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

incabível extinção da punibilidade por perempção.

o perdão do ofendido independe de aceitação.

Não, por expressa disposição legal.

Sim, desde que constate que a punibilidade está extinta.

Sim, desde que constate que os fatos foram praticados sob alguma causa excludente de ilicitude.

Sim, desde que constate que os fatos foram praticados em legítima defesa ou estado de necessidade.

Sim, desde que exaustivas diligências comprovem a impossibilidade de elucidar a autoria criminosa.

verbalmente ou por escrito … de imediato, submeterá o pedido de instauração ao órgão do Ministério Público que, se for o caso

verbalmente ou por escrito … a seu critério

verbalmente ou por escrito … verificada a procedência das informações

verbalmente … imediatamente

verbalmente … a seu critério

da data de ciência do investigado acerca da capitulação do crime no inquérito.

da data da ciência do inquérito pelo Ministério Público.

do dia em que se executou a ordem de prisão.

da data de ciência da autoridade judicial acerca da instauração do inquérito.

do dia da instauração do inquérito pela autoridade policial.

7

15

10

5

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

No inquérito é vedado ao ofendido, ou seu representante legal, e ao indiciado o requerimento de qualquer diligência.

Para suprir a falta do exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, é vedada a utilização da prova testemunhal.

Durante o interrogatório, o defensor do acusado não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.

Sempre que possível, o juiz determinará que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.

O sigilo do inquérito pode, em qualquer situação, ser oposto ao advogado do indiciado.

O inquérito policial, na atual sistemática processual, é exclusivamente escrito, nos termos dos artigos 9º e 405, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

Na investigação criminal assegura-se o contraditório, a ampla defesa e o direito à prova e, por essa razão, não seria razoável que ela fosse atribuída, posto que em casos especiais, àquele que é parte no processo.

Nas infrações de menor potencial ofensivo, de ação penal pública condicionada, a investigação – que se dá por meio de termo circunstanciado – prescinde de representação do ofendido.

Na Lei dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento do acordo quanto à reparação dos danos importará renúncia ao direito de representação.

Certo

Errado