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Questões de Concurso sobre Inquérito policial
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No sistema processual penal brasileiro, a investigação criminal pode ser realizada, entre outros órgãos, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo Ministério Público e pelas Polícias Civil e Federal, sendo que isso se dá, nesses dois últimos órgãos, pelo inquérito policial. Nesse cenário, e considerando os termos do Código de Processo Penal em vigor, constituem formas de início da investigação na modalidade inquérito policial:
A
termo circunstanciado de ocorrência, portaria da autoridade ministerial, requerimento da autoridade judicial e requisição da autoridade policial ou judicial.
B
auto de prisão em flagrante, portaria da autoridade policial, requerimento da pessoa interessada e requisição judicial ou do Ministério Público.
C
boletim de ocorrência, portaria da autoridade judicial, requerimento da autoridade ministerial e requisição da autoridade policial ou do Ministério Público.
D
auto de prisão em flagrante, portaria da autoridade judicial, requerimento da pessoa interessada e requisição da autoridade policial ou do Ministério Público.
As roupas que a vítima usava no momento do crime devem ser descartadas, porque não servirão mais à pesquisa de material genético devido ao fato de Maria tê-las tirado e colocado em um saco plástico, o que compromete a exatidão dos exames periciais.
C
Certo
E
Errado
O Código de Processo Penal estabelece que os peritos responderão os quesitos formulados. O documento no qual a autoridade policial determina a realização da perícia e encaminha os quesitos a serem respondidos é denominado
A
Laudo Pericial.
B
Parecer Técnico.
C
Laudo Papiloscópico.
D
Requisição de Perícia.
E
Inquérito Policial.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Delegado de Polícia, no âmbito do Inquérito Policial, em razão da natureza inquisitiva deste, pode impor ao defensor constituído o sigilo acerca das diligências não documentadas.
B
Por ter natureza jurídica de procedimento administrativo, e em razão de preceito constitucional que garante o contraditório nos processos administrativos, é pacífico na doutrina atualmente que o princípio da ampla defesa é aplicável ao Inquérito Policial.
C
Em casos de crimes contra a honra de funcionário público no exercício das funções a ação penal será sempre pública condicionada à representação.
D
Apenas em caso de morte da vítima é admitida a sucessão processual em ação penal personalíssima
Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº3.689 de 03.10.1941), em relação a Ação Penal, em seu artigo 46, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de:
A
03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial,
B
05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
C
10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
D
15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:
I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
A análise da garrafa de cachaça e de seu conteúdo é irrelevante, porque não proporcionará subsídio para as investigações, uma vez que a vítima, ao tê-la levado para a delegacia, não preservou o local do crime.
C
Certo
E
Errado
Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.
A
Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
B
Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.
C
Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
D
Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.
E
Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.
No que concerne ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta:
A
O inquérito policial não é fase obrigatória da persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal
B
Dá-se o nome de notitia criminis ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso, sendo que é com base nesse conhecimento que a autoridade dará início às investigações
C
O inquérito policial é um instrumento obrigatório da persecução penal, informado pelo princípio da oficialidade, cujo objetivo é o de colher elementos e informações necessárias à propositura da ação penal pública ou privada
D
O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da “opinio delicti” do Ministério Público; trata-se de simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial, sendo certo que, ainda que venha a ocorrer irregularidade em seu corpo, tais falhas não possuem o condão de contaminar a ação penal
O inquérito policial deverá terminar no prazo de
A
30 (trinta) dias, estando o indiciado preso em flagrante, ou preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 60 (sessenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
B
10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
C
20 (vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que ocorreu o crime; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D
10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que ocorreu o crime; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
E
20 (vinte) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Caso declarações de José sejam divergentes de declarações
de testemunhas da receptação praticada, poderá ser realizada
a acareação, que é uma medida cabível exclusivamente na fase
investigatória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta aquela(s) que se relaciona(m) corretamente com a Cadeia de Custódia e suas fases.
I. Ao chegar no local dos fatos, a autoridade policial deverá providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais, sendo que estes últimos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
II. É procedimento fundamental para garantir a idoneidade e a rastreabilidade dos vestígios, com vistas a preservar a confiabilidade e a transparência da produção da prova pericial até a conclusão do processo judicial.
III. Após a liberação pelos peritos criminais, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato.
IV. É iniciada no instante do planejamento da ação delitiva, antes mesmo da consumação do fato criminoso.
A
Apenas I e III.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, II e IV.
No que tange ao Inquérito Policial, assinale a alternativa correta:
A
É constitucional lei estadual que preveja a tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia Civil e o Ministério Público.
B
Havendo elementos suficientes nos autos, o Magistrado poderá requisitar o indiciamento pelo Delegado de Polícia em investigação criminal.
C
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, investigação envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça não precisa de prévia autorização judicial.
D
Todas as autoridades com foro por prerrogativa de função podem ser indiciadas.
Sempre que possível, o ofendido será ouvido nos autos do inquérito policial em termo de declaração, sem o compromisso de dizer a verdade.
C
Certo
E
Errado
Ronaldo é morador de um bairro violento na cidade de Rondinha, dominado pela disputa pelo tráfico de drogas. Dirigiu-se até a Delegacia de Polícia para oferecer detalhes como o nome, endereço e telefone do maior traficante do local. Foram anotadas todas as informações e, ao final, Ronaldo preferiu não revelar a sua identidade por receio de retaliações. Diante disso, é correto afirmar que:
A
A Constituição Federal prestigia a liberdade de expressão e veda o anonimato, razão pela qual o delegado de polícia deve requerer à autoridade judiciária o arquivamento das informações prestadas, mediante prévia manifestação do Ministério Público.
B
Trata-se de notitia criminis inqualificada, que torna obrigatória a imediata instauração de inquérito policial e a representação por medidas cautelares necessárias à obtenção da materialidade do delito imputado.
C
Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as notícias anônimas, por si só, não autorizam o emprego de métodos invasivos de investigação, constituindo fonte de informação e de provas.
D
Poderá o delegado de polícia representar pela interceptação telefônica, havendo indícios razoáveis da autoria ou participação fornecidos pela notícia anônima.
E
Segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, as notícias anônimas autorizam o deferimento de medida cautelar de busca e apreensão, mas não permitem, de imediato, a autorização de interceptação telefônica, dado o caráter subsidiário desse meio de obtenção de prova.
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
A
se trata de um procedimento administrativo dispensável e disponível.
B
uma vez arquivado, somente poderá ser desarquivado a requerimento do Ministério Público.
C
não haverá inquérito policial nos casos de ação penal privada, devendo o ofendido ingressar diretamente com a queixa-crime em juízo.
D
a Autoridade Policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
E
o prazo para seu encerramento será de 5 (cinco) dias quando o indiciado estiver preso, contados a partir de sua prisão e de 30 (trinta) dias quando o indiciado estiver solto ou quando não houver indiciado.
Em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício.
B
Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito poderá sem ela ser iniciado, com intimação da vítima para posterior representação.
C
Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública
D
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A
Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá ser iniciado sem ela.
B
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito por requisição do Ministério Público ou a requerimento de quem tenha qualidade para a propositura da ação penal.
C
Se o Delegado de Polícia, ao concluir as investigações, não reunir prova da existência do crime ou indícios suficientes de sua autoria, deverá, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, promover o arquivamento do inquérito policial.
D
Para deflagrar a instauração de inquérito policial, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la à autoridade policial, desde que o faça por escrito, tendo em vista a vedação constitucional do anonimato.
O Policial Militar deve ter ciência que alterar ou permitir que se altere o local de crime, além de transgressão disciplinar, poderá incorrer em crime, por isso a importância da preservação do local de crime, onde a polícia colhe os elementos necessários à elucidação do fato e à fixação das responsabilidades.
C
Certo
E
Errado
Durante o inquérito, o advogado
A
pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, mas não pode apresentar razões e quesitos.
B
não precisa apresentar procuração para examinar autos sujeitos a sigilo, desde que ainda não conclusos à autoridade.
C
pode ter delimitado, pela autoridade competente, o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
D
pode examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir a investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, mas não pode copiar peças e tomar apontamentos por meio digital.
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