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Questões de Concurso sobre Ação Penal Militar e seu exercício
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Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), a respeito da denúncia, assinale a alternativa correta.
A
A classificação do crime poderá ser dispensada, se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.
B
O juiz não receberá a denúncia se já estiver extinta a punibilidade.
C
A denúncia conterá rol de testemunhas em número não superior a três, com indicação do nome, da naturalidade e do estado civil destas.
D
No caso de ilegitimidade do acusador, a denúncia será rejeitada, situação que obstará o posterior exercício da ação penal, ainda que proposta por acusador legítimo.
E
A alegação de óbito do acusado por parte da defesa é suficiente para a declaração de extinção da punibilidade.
Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu
denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas.
Todavia, o crime prescreveu. Assertiva: Nessa situação, o
juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta
a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão
ministerial.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.
A
Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
B
A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.
C
Não se admite a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva no processo penal militar.
D
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar não podem ser supridos pela analogia.
A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.
A
A legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.
B
Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
C
A designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.
D
Caso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.
E
A Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Em relação à ação penal militar, assinale a alternativa correta:
A
A ação penal é pública e pública condicionada à representação e pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, ou mediante queixa, pela autoridade policial militar.
B
Nos crimes de Hostilidade contra país estrangeiro, Provocação a país estrangeiro, Ato de jurisdição indevida, Violação de território estrangeiro, Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra e Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
C
Depois de apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação, se esta for pública condicionada à representação.
D
Havendo provocação da iniciativa do Ministério Público por quem esteja no exercício do direito de representação e, indicando elementos de convicção, sejam consideradas procedentes, o próprio representante do Parquet poderá executar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
E
Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a autoridade encarregada do inquérito policial militar dará conhecimento ao procurador-geral da Justiça Militar, dos fatos apurados que tenham relação com qualquer dos crimes referidos neste artigo.
Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
A
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
B
Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
C
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
D
Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
E
Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.
Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia, exceto:
A
a exata especificação do valor do prejuízo, quando se tratar de crime contra a Administração Militar.
B
as razões de convicção ou presunção da delinquência.
C
a classificação do crime.
D
o tempo e o lugar do crime.
E
o rol das testemunhas, em número não superior a seis.
O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.
C
Certo
E
Errado
A ação penal militar é
A
Pública incondicionada, pública condicionada à requisição e privada subsidiária da pública.
B
Pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.
C
privada, privada subsidiária da pública, pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.
D
exclusivamente pública incondicionada.
E
Pública incondicionada, privada e privada subsidiária da pública.
A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena de inadmissão.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de processo penal militar, o prazo para oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.
C
Certo
E
Errado
Acerca da ação penal militar, marque a alternativa CORRETA.
A
( ) A instauração de inquérito, por parte da autoridade policial militar, ocorrerá todas as vezes que o Ministério Público requisitar que se proceda diligências para esclarecimento do fato narrado por pessoa que esteja no exercício do direito de representação.
B
( ) No crime de “Hostilidade contra país estrangeiro” previsto no art. 136 do Código Penal Militar, a ação penal; sendo o agente militar, dependerá de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.
C
( ) O Ministério Público, após a apresentação da denúncia, poderá desistir da ação penal, se entender que não existe prova de ter o acusado concorrido para a infração penal.
D
( ) A ação penal privada subsidiária da pública não é aplicável às infrações penais militares.
A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária, como a menagem, por exemplo.
C
Certo
E
Errado
Se, no curso de determinada ação penal que envolva diversos réus, antes da instrução processual, um deles, encontrando-se em liberdade provisória, formular pedido expresso de dispensa de acompanhar os atos de instrução do processo e igualmente para o interrogatório em juízo e sessão de julgamento, e se essa manifestação for ratificada pelo advogado de defesa e aceita pelo juiz competente, será assegurado ao réu o direito de não se expor ao strepitus judicii, fato que não impedirá a participação da defesa desse réu no interrogatório dos demais corréus.
C
Certo
E
Errado
Ingressando na Polícia Militar de Minas Gerais em 15 de julho de 2013, após sua regular matrícula no Curso de Formação de Oficiais, um cadete pratica, em tese, o ilícito penal militar de deserção. Em 02 de janeiro de 2014, o mesmo foi recapturado, ficando, a partir daquela data, a disposição da autoridade competente.
Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
A
Uma vez consumada a deserção, ficará agregado ao respectivo quadro e
somente será excluído do serviço ativo após processo em que lhe seja
assegurada ampla defesa e contraditório.
B
Se não for julgado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do dia de sua
captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao
retardamento do processo.
C
Dada a natureza e o autor do delito, o Inquérito Policial Militar deverá ter
oficial como escrivão e o encarregado terá o prazo de 40 (quarenta) dias
para concluir as investigações, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias.
D
O termo de deserção tem o caráter de instrução definitiva e destina-se a
fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, ainda que
não sujeite, desde logo, o desertor à prisão.
O militar deverá ser citado pessoalmente, sendo, ainda,
obrigatória a notificação de seu superior hierárquico, para que
este dispense o citado no dia e hora designados na citação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a ação penal nos crimes militares, verifica-se que
A
embora pública, admite-se a ação penal privada subsidiária.
B
há previsão expressa da ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
C
vigora o princípio da disponibilidade.
D
a requisição, por encerrar ordem dirigida ao membro do Ministério Público Militar, o obriga a ajuizar a
ação penal.
Ano:
2013
QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
A
Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
B
Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
C
Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
D
Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.
Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.
C
Certo
E
Errado
Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado