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Questões de Concurso sobre Competência da Justiça Militar
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Sobre os institutos do Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo.
I. Compete à Polícia Judiciária Militar representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
II. A Polícia Judiciária Militar será exercida, entre outros, pelos comandantes de força, unidades ou navios.
III. Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar e sua autoria.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
Ano:
2013
EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:
A
Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;
B
Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;
C
Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;
D
Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.
A competência do foro militar será determinada, de modo geral:
A
pelo posto ou graduação do acusado, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.
B
pelo posto ou graduação do acusado, por ordem judicial, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.
C
pelo posto ou graduação do acusado, pelo lugar da infração e pela prevenção, apenas.
D
pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção, apenas.
E
pelo lugar da infração, por ordem judicial, pela residência ou domicílio do acusado e pela prevenção.
Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, analise as assertivas abaixo.
I. Os recursos das decisões em Primeiro Grau da Justiça Militar Estadual só serão revistos pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei.
III. Competirá ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
IV. A Justiça Militar Estadual é constituída em Primeiro Grau pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça.
É correto o que se afirma em
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Em face das seguintes assertivas referentes aos tipos penais mencionados, assinale a alternativa correta:
A
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é legal a prisão em flagrante, sob a acusação de prática de concussão, do agente público quando recebe o valor que exigira da vítima dias antes.
B
Diz-se, da corrupção passiva, que é própria, quando a solicitação ou recebimento da vantagem indevida destina-se à prática de ato lícito, inserido no rol de deveres impostos ao agente em razão de sua função.
C
O delito de corrupção passiva praticado por policial militar no exercício da função é crime militar, devendo conduzir à sua punição no âmbito da Justiça Militar.
D
O julgamento definitivo do procedimento em que foi falseada a verdade não é condição para que, no processo destinado à apuração do crime de falso testemunho, seja prolatada a decisão condenatória.
E
Por se tratar de crime próprio, no peculato-furto não se pode reconhecer a autoria mediata quando o funcionário público vale-se de instrumento não qualificado, tal como o cidadão comum, induzido a erro, para a subtração de bem da Administração Pública.
Um processo foi instaurado perante a Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba, contra várias pessoas, entre elas um coronel da Aeronáutica da ativa. Diante da impossibilidade de compor o conselho especial, devido à inexistência de oficiais em número suficiente, foi concedido pelo STM o desaforamento do processo para circunscrição judiciária militar de outro estado. Todavia, no decorrer da instrução, o coronel foi excluído do processo por força de habeas corpus e outro corréu excepcionou a competência da circunscrição judiciária, sob o argumento de haver cessado o motivo do desaforamento. Nessa situação, continua competente o juízo que recebeu o processo desaforado, mesmo que a exclusão de um dos acusados possibilite a composição do conselho de justiça no juízo militar de origem.
C
Certo
E
Errado
A auditoria de correição, o conselho permanente de justiça, o conselho especial de justiça e o juiz-auditor são órgãos jurisdicionais legais e não constitucionais de primeira instância da justiça militar federal, diferente da justiça militar estadual, na qual o juiz de direito do juízo militar e os conselhos de justiça são órgãos constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Um policial militar da ativa, de serviço no policiamento velado, foi preso em flagrante delito pelo Tenente “Sabe-Tudo”, do 100º BPM, após cometer um crime de latrocínio contra um civil. Neste caso, estamos diante de um delito de competência da:
A
Justiça Comum Estadual.
B
Justiça Militar Federal.
C
Justiça Militar Estadual.
D
Justiça Comum Federal.
Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o desaforamento no processo penal militar.
B
A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
C
A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo.
D
Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
E
Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
Considere a situação hipotética em que um grupo de 20 militares integrantes das forças armadas brasileiras, em missão junto às forças de paz da ONU, no Haiti, em concurso de pessoas com diversos outros militares pertencentes às forças armadas da Itália e da França, tenha cometido diversos crimes militares no Haiti. Nessa situação, a competência para conhecer, processar e julgar os militares brasileiros pelas infrações penais militares é da Justiça Militar da União, cujo exercício jurisdicional é o da auditoria da capital da União.
C
Certo
E
Errado
Caso um PM do DF praticasse vários crimes militares em continuidade delitiva no estado da Bahia, no de Goiás e no de Minas Gerais, vindo a ser preso no último estado, nessa situação, se o juiz da Auditoria Militar de Minas Gerais praticasse algum ato no processo, tornar-se-ia prevento.
C
Certo
E
Errado
Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.
C
Certo
E
Errado
Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.
C
Certo
E
Errado
A competência do foro militar será, de regra, determinada pelo lugar da infração. Entretanto, os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ocupada, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão, normalmente, processados pela Auditoria da Circunscrição da(o):
A
residência do acusado.
B
sede do lugar de serviço do militar ou assemelhado.
C
local de onde tiver partido a aeronave.
D
local do crime, cujo território se definirá de acordo com o sobrevôo da aeronave no momento.
E
local em cujo território se verificar o pouso após o crime.
A conexão teleológica resulta de:
A
Duas ou mais pessoas serem acusadas da mesma infração.
B
Várias pessoas praticarem crimes umas contra as outras.
C
Ser uma infração praticada por várias pessoas para ocultar outra infração que praticaram.
D
Várias pessoas se ajustarem para a prática de mais de uma infração, no mesmo tempo e lugar.
A competência será derterminada:
A
Nos crimes cometidos a bordo de aeronaves, no espaço aéreo brasileiro, pelo local de que a mesma houver partido, ou pelo domicílio do agente, se a distância tornar difícil a realização de diligências.
B
Pela especialização, se houver mais de uma Auditoria na circunscrição do local do crime.
C
Em geral pelo local da infração ou, quando não conhecido, pelo local de residência ou domicílio do acusado, quando militar em situação de atividade.
D
Se iniciado no Brasil e consumado no exterior, pelo local onde praticado o último ato de execução.
Se João fosse tenente do Exército brasileiro, ele seria julgado pela justiça militar federal.
C
Certo
E
Errado
Com relação à competência, a conexão e a continência impõem a unidade de processo, salvo no concurso entre a jurisdição militar e a comum.
C
Certo
E
Errado
O processo de rito ordinário aplica-se a todos os crimes militares, inclusive aos de deserção, insubmissão, correição, restauração de autos e aos de competência originária do STM.
C
Certo
E
Errado
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