Questões de Concurso sobre Competência da Justiça Militar

prevalência probatória.

concurso de agentes.

continência.

prevenção.

conexão.

policial militar acusado de ter realizado abordagem fisicamente violenta contra civil durante uma abordagem em local público, responde pelo fato perante o Conselho de Justiça.

compete à Justiça Militar do Estado em que ocorreu a prática delituosa processar e julgar policial de corporação estadual diversa.

compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

são órgãos considerados como de segunda grau de jurisdição o Conselhos de Justiça, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça Militar.

Deve ser instruído e julgado no Juízo de origem.

Deve ser instruído e julgado na instância superior, porquanto o ofendido é militar com prerrogativa de foro.

Deve ser instruído e julgado no Juízo de 1º grau, pois a qualidade do Ofendido não fixa o foro competente e, uma vez julgado procedente, extrair-se-á cópia das peças para remessa à superior instância, com a consequente extinção da ação penal.

Deve ser instruído no Juízo de origem e, após admitido, será remetido à instância superior para julgamento.

estando no exercício da atividade militar, a vítima for civil;

estando ou não no exercício da atividade militar, a vítima for civil;

estando no exercício da atividade militar, a vítima for militar;

estando fora da atividade militar, a vítima for civil;

estando em operação de garantia da lei e da ordem, a vítima for civil.

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos por civis.

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei.

Compete ao Conselho de Justiça, sob a presidência do militar de maior posto, decidir a respeito da perda do posto e da patente dos oficiais.

Compete aos juízes de direito do juízo militar da Justiça Militar Estadual decidir a respeito da perda da graduação das praças.

Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.

Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.

Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.

O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.

Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.

A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.

Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.

Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.

Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).

estadual contra a Administração Policial Militar, a Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar tanto a civil quanto o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

estadual contra a Administração Policial Militar, o juiz de Direito do Juízo Militar da Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar a civil pela prática de crime militar definido em lei.

do Exército contra a Administração Militar do Exército, a Justiça Comum Federal seria competente para processar e julgar tanto a civil quanto o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

estadual contra a Administração Policial Militar, a Justiça Militar Estadual seria competente para processar e julgar o militar da ativa pela prática de crime militar definido em lei.

do Exército contra a Administração Militar do Exército, a Justiça Militar da União seria competente para processar e julgar o militar da ativa, mas não a civil, pela prática de crime militar.

contra ambos, perante a vara criminal de Niterói.

contra Carlos, perante a auditoria militar estadual, e contra Alberto, perante a vara criminal de Niterói.

contra ambos, perante a vara criminal de São Gonçalo.

contra Carlos, perante a auditoria militar estadual, e contra Alberto, perante a vara criminal de São Gonçalo.

contra ambos, perante a auditoria militar estadual.

Civil Malvadeza praticou crime sexual contra menor de catorze anos em instalações de entidade privada no clube social no interior complexo naval, onde ministrava aulas de karatê. Trata-se de crime militar, sendo julgado pelo conselho Permanente de Justiça.

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime de furto em agência bancária situada no interior da Organização Militar em que servia. Nesse caso, deve o crime ser considerado de natureza comum, de competência da Justiça Estadual, se a instituição financeira for a Caixa Econômica Federal.

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil, em missão de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem na comunidade da Rocinha, cometeu um crime doloso contra a vida do civil Malvadeza. Nesse caso, a competência será da Justiça Militar.

Sargento Rafael, militar da ativa da Marinha do Brasil praticou crime furto nas dependências do Superior Tribunal Militar. Esse caso será considerado crime militar.

O civil Malvadeza, objetivando continuar a usufruir do pagamento de sua mãe Ana, pensionista da Marinha do Brasil, mesmo após o falecimento de Ana, induz ou mantém a administração militar a erro, mediante artifício ardil, a fim de que o pagamento não seja cessado. Nesse caso, estará caracterizado o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas a afirmativa IV estiver correta.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâ ncias elementares influir na prova de outra infração.

se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

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se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo q exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena.

a falta de testemunhas não impede o auto de prisão em flagrante, que será assinado por uma pessoa, pelo menos, que tenha testemunhado a apresentação do preso.

quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado apenas pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

o auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária, e, no máximo, dentro em dez dias, se depender de diligência prevista no CPPM.

quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato na condição de erro sobre a pessoa, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do Processo, sob a pena de revogar a concessão.

Certo

Errado

Civis, em caso de crime ambiental.

Representantes da Administração Pública, na ausência da Justiça Comum.

Qualquer pessoa, de acordo com o previsto no art. 110 da CF.

Civis, se esses, por exemplo, praticam crime contra o patrimônio militar, ou contra a ordem administrativa militar.

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um sargento da Marinha do Brasil, escalado de serviço como motorista, praticou crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ele deverá ser denunciado perante a Justiça Militar da União, pouco importando se a vitima é civil ou militar.

um militar da Marinha do Brasil que, em serviço, pratica jogo do bicho em lugar sujeito à administração militar deverá ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União.

um militar da Marinha do Brasil, resolve perpetrar um crime contra outro militar da Marinha, sendo que nenhum deles estava em serviço e o fato não ocorreu em lugar sujeito à administração militar. Nesse caso, o militar que cometeu o crime deverá ser processado perante a Justiça Militar da União,

um militar que, no exercício de atribuições de polícia judiciária militar, ao cumprir um mandado de busca domiciliar, comete um crime doloso contra a vida de civil deverá ser julgado pela Justiça Militar da União,

o civil que pratica crime de homicídio qualificado contra um militar da Marinha do Brasil, enquanto este - estava em serviço de sentinela em vila militar, deve o ser julgado pela Justiça Militar da União.